assembleia geral de credores
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Decisão Monocrática Nº 4025937-37.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-09-2019
... ção do plano de recuperação pela assembleia geral de credores, concedeu-lhe a recuperação ...
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Acordao N° 1320502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Forma presencial. Pandemia covid-19. Assembleia em ambiente virtual. Possibilidade. 1. Considerando a viabilidade técnica e amparado nos princípios da celeridade e utilidade, nas leis vigentes e em recomendação do conselho nacional de justiça, sobressai possível a realização em ambiente virtual da...
... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. FORMA PRESENCIAL. PANDEMIA ... -
Acórdão Nº 0805444-52.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PARCELAMENTO DE DÉBITO, DESÁGIO, APLICAÇÃO DA TR, BEM COMO SUPRESSÃO DE GARANTIAS, BAIXA DE NEGATIVAÇÃO DE CODEVEDORES E VENDA DE ATIVOS. TESES ABORDADAS NA ASSEMBLEIA GERAL DOS CREDORES. PLANO...
... Concurso de Credores ... 2ª Câmara Cível ... : Desa. Elisabeth ... TESES ABORDADAS NA ASSEMBLEIA ... GERAL DOS CREDORES. PLANO DEVIDAMENTE ... -
Acórdão Nº 5029761-50.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... , porquanto o resultado da votação da Assembleia Geral de Credores não pode ser aceito, já que o ...
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Acórdão Nº 5059947-22.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-04-2022
... 1016, aprovado em assembleia geral de credores eCONCEDOa recuperao judicial em ...
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Acórdão Nº 0636852-34.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO RECUPERACIONAL COM BASE NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGATIVA DE ABUSIVIDADE ECONÔMICA DO PLANO. ESTIPULAÇÕES RELACIONADAS A QUESTÕES NEGOCIAIS PACTUADAS PELOS CREDORES. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA A JUSTIFICAR O CONTROLE JUDICIAL. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL. ALEGATIVA DE TRATAMENTO
... PLANO RECUPERACIONAL COM BASE NA ... ASSEMBLEIA ... IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGATIVA DE ... NEGOCIAIS PACTUADAS PELOS CREDORES ... ILEGALIDADE ... DEMONSTRADA ... JUSTIFICAR ... ção judicial aprovado pela assembleia geral de ... 2. O cerne do presente agravo reside na ... -
Acórdão Nº 5013680-26.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
... , o plano de soerguimento aprovado pelo credores. Inconformada com a prestao jurisdicional ... dodesgio de 75% na forma aprovada pela Assembleia Geral de Credores,que sejaafastada a imposio de ...
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Americanas diz que negocia assembleia de credores para 19 de dezembro e 22 de janeiro
... com seus credores e a elaborao dos documentos relacionados ao seu plano de recuperao judicial com vistas a uma possvel realizao da assembleia geral de credores ainda neste ano.Segundo o comunicado ao mercado, a companhia apresentou, nos autos do processo de recuperao judicial, pedido de convocao ...
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Acórdão nº 1010960-15.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO À AGRAVADA – ALEGAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO, DESÁGIO E CARÊNCIA PREVISTOS DE FORMA ELEVADA E DESARRAZOADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – SOBERANIA DA DECISÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES – DISPENSA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO - POSSIBILIDADE
... ção judicial e Falência, Concurso de Credores, Revogação de atos praticados em prejuízo de ... EMPRESA – SOBERANIA DA DECISÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES – DISPENSA DAS CERTIDÕES ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076931-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.6 e 6.8 DO ADITIVO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 481.886/481.918 dos autos originários, proferida pelo MM Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de
... ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS ... -
Acórdão Nº 1001636-82.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-02-2022
... Primeira Câmara Cível ... DOS CREDORES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. APROVAÇÃO ... PELA SEMBLEIA GERAL DE CREDORES. OBSERVÂNCIA ... DOS REQUISITOS ... da referida Assembleia aprovar, ou não, as propostas do agravante ...
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Acórdão nº 51931698520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJEÇÃO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES REALIZADA. PLANO HOMOLOGADO PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores ... ... não se está a apreciar decisão da assembleia, posto que o ponto não foi objeto da pauta, mas ... face da probabilidade de que a assembleia geral fosse novamente suspensa e na reafirmação de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 65600-70.2008.5.04.0027) 21-02-2018
... crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença" ... deve avaliar sua utilidade, ouvida a Assembleia Geral de Credores, in verbis : "Após a ...
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Acórdão Nº 0806934-75.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-05-2022
... ção de atos praticados em prejuízo de credores e da massa ... 2ª Câmara Cível ... Relator: ... FALTA DE CONTINUIDADE DA ... ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES APÓS DECORRIDO 90 DIAS DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0063700-15.2009.5.06.0010 (00637-2009-010-06-00-7)), 03-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. “Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário...
... o plano respectivo pela Assembl é ia Geral" de Credores, é vedada ao Ju í zo da execu ç \xC3" ... -
Acórdão nº 1023865-86.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
RAI nº 1023865-86.2022.8.11.0000AGRAVANTE: MATOSUL TRANSPORTES LTDAAGRAVADOS: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP e CREDORESE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ALTERAÇÃO RAZÃO SOCIAL DO CONTRATO – POSSIBILIDADE - OUTRAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS – ABERTURA E ENCERRAMENTO DE FILIAIS - DELIBERAÇÃO DOS CREDORES EM ASSEMBLEIA GERAL DOS CREDORES
... áo judicial e Faléncia, Concurso de Credores] ... Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... EM ASSEMBLEIA GERAL DOS CREDORES - NECESSIDADE ... DECISÁO ... -
Acórdão nº 1004732-24.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –CRÉDITO HABILITADO – INVIABILIDADE DE NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO DA CREDORA NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DESIGNADA – AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 9º, II, DA LEI N. 11.101/2005 – PARTICIPAÇÃO COM DIREITO A VOZ E VOTO CONFERIDA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.À luz do artigo 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, em havendo demonstração de existênci
... DE PARTICIPAÇÃO DA CREDORA NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DESIGNADA – AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5059288-13.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-04-2022
... 1016, aprovado em assembleia geral de credores eCONCEDOa recuperao judicial em ...
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Acórdão Nº 0068223-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-07-2023
... PARA PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES – INEXISTÊNCIA DE ... ÊNCIA – PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES – APLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE ...
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Acórdão Nº 0067758-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-07-2023
... PARA PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES – INEXISTÊNCIA DE ... ÊNCIA – PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES – APLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE ...
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Processo nº 0061800-68.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Recuperação Judicial - Plano Aprovado Na Assembleia Geral de Credores - Homologação Judicial - Soberania Do Órgão Coletivo para Deliberar sobre Ajustes Econômicos - Controle Judicial que Deve Se Restringir a Legalidade Do Processo Decisório - Oposição Ao Plano Manifestada Pelo Único Credor de Sua Classe - Voto Discordante que Representa Conduta Abusiva de Minoria - Prevalência Da Votação...
... – PLANO APROVADO NA ASSEMBLEIA ... VOTAÇÃO DA MAIORIA DOS CREDORES - OBSERVÂNCIA DO ... ão aprovado por maioria em Assembleia Geral de Credores. Obedecidas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.042775-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - DECISÃO SOBERANA - VIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA - DESÁGIO - PRAZO PARA PAGAMENTO - ANÁLISE VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO - CONTROLE DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS - VEDAÇÃO LEGAL - PROVIMENTO PARCIAL.- Conquanto a Assembleia Geral de...
... Procuradoria-Geral de Justia manifestou pelo parcial provimento do ... no sentido de que, conquanto a Assembleia Geral de Credores seja soberana em suas decises, ... -
Decisão monocrática Nº 0075323-58.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-05-2022
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA ... GERAL DE CREDORES, ANTE A AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.041988-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - DECISÃO SOBERANA - VIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA - DESÁGIO - PRAZO PARA PAGAMENTO - ANÁLISE VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO - CONTROLE DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS - VEDAÇÃO LEGAL - PROVIMENTO PARCIAL.- Conquanto a Assembleia Geral de...
... para honrar os pagamentos propostos aos credores. A par disso, prev prazos para pagamento ... Procuradoria-Geral de Justia opinou pelo parcial provimento do ... no sentido de que, conquanto a Assembleia Geral de Credores seja soberana em suas decises, ... -
Acórdão nº 50268615920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... que foi reconhecido expressamente pelos credores em Assembleia Geral, a quem foi atribuído o ...