assembleia geral de credores
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Acórdão Nº 5070995-41.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... corridos, ou até o encerramento da assembleia geral de credores, o que suceder antes" (evento ...
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Acórdão Nº 4028638-68.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... judicialde forma retroativa data da Assembleia Geral de Credores, nos seguintes ...
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Acórdão Nº 4005156-96.2016.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... 6 da Lei 11.101/2005 at a realizao da Assembleia Geral de Credores" (fls. 3.559/3.562 - ...
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Processo nº 0046122-13.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... DE VOTO DO AGRAVANTE NA ASSEMBLEIA ... CREDORES. ... COMPARECEU ... ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES SEM QUE ...
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Acórdão Nº 0056098-52.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... PELA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. INSURGÊNCIA CONTRA O ...
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Acórdão Nº 0000005-27.2017.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
... ser habilitado o crédito junto ao quadro-geral de credores do juízo da Recuperação Judicial ... 16.05.2017) ou até a realização da Assembleia Geral de Credores. Provimento negado ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, ... de participar das deliberações da assembleia-geral.” (LOBO, 2010, p. 171-172) ... Não é ...
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Acórdão nº 51910367020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
... TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores ... ... Realizada a Assembleia-Geral de Credores, em 23/06/2021, foi aprovado o ...
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Americanas: Justiça barra tentativa de Safra e Pentágono de suspender assembleia de credores
... e da Pentgono, que representa os debenturistas, que entraram com aes para impedir que a Americanas realize na prxima tera-feira sua assembleia geral de credores ... Na petio, o Pentgono lembra que o plano foi negociado "com apenas seis credores, de um universo que ultrapassa os dez mil credores ...
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Processo nº 0045438-54.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... incumbe à Assembleia-Geral de Credores a apro- ...
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Acórdão Nº 1000297-93.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-06-2017
... MATÉRIA DE ... COMPETÊNCIA DOS CREDORES". GARANTIAS PRESTADAS POR ... TERCEIROS. MANUTENÇ\xC3" ... 1. A decisão da Assembleia" Geral de Credores acerca do plano de ... recupera\xC3" ...
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Acórdão Nº 4006639-93.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... , COM RESSALVAS, O PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES E CONCEDEU RECUPERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 4007326-70.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... QUE HOMOLOGOU O PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E ... CONCEDEU RECUPERAÇÃO ...
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Processo nº 0052546-37.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... e a regularidade da Assembleia Geral ... de Credores ...
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Acórdão nº 1.0000.19.047315-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - DECISÃO SOBERANA - VIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA - DESÁGIO - PRAZO PARA PAGAMENTO - ANÁLISE VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO - CONTROLE DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS - VEDAÇÃO LEGAL - CANCELAMENTO DOS PROTESTOS EM FACE DOS COOBRIGADOS - ...
... judicial, de modo a evitar que os credores aprovem pontos que estejam em desacordo com as ... Procuradoria-Geral de Justia manifestou pelo parcial provimento do ... no sentido de que, conquanto a Assembleia Geral de Credores seja soberana em suas decises, ... -
Decisão Monocrática nº 52339014520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AELBRA. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VOTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. VOTAÇÃO PELOS CREDORES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido dos agravantes, permitindo a alteração da lista de credores da Recuperanda para o prosseguimento da AGC, após a instalação, e permitindo o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AELBRA. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VOTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO ... -
Acórdão Nº 4011470-53.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
... , devidamentereconhecida pelos prprios credores, homologo o plano aprovado pela AssembleiaGeral ... A Procuradoria-Geral de Justia deixou de se manifestar acerca do mrito ... constitui mrito da soberana vontade da assembleia geral de credores.2. O recurso especial no ...
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Decisão Monocrática Nº 0626735-81.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
... PLANO DEVIDAMENTE APROVADO PELA ASSEMBLEIA ... VINCULAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DA ... Assembleia Geral de Credores ... 5. Observa-se nos autos ...
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Acórdão nº 1000979-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-06-2023
RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO PARA QUE A RECUPERANDA COMPROVE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E MODIFICAÇÕES REDUZIDAS A TERMO NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPESIVO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Deve ser mantida a decisão agravada de...
... ção judicial e Falência, Concurso de Credores]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO ... E MODIFICAÇÕES REDUZIDAS A TERMO NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51800895420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. OCORRÊNCIA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE PRETENDIA O RECORRENTE OBSTAR. PERDA DO OBJETO RECURSAL. EXTINÇÃO. No caso, verifica-se a ocorrência de perda do objeto recursal, considerando que a Assembleia Geral de Credores que pretendia ver cancelada ocorreu em data pretérita. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO.
... ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE PRETENDIA O RECORRENTE ... -
Acórdão Nº 4016402-55.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - 1. POSSIBILIDADE DE CONTROLE ...
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Acórdão nº 1.0000.18.090517-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - SOBERANA - ATUAÇÃO DO JULGADOR LIMITADA À VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DA APROVAÇÃO E LEGALIDADE DE SUAS CLÁUSULAS - "LEILÃO REVERSO" - OPORTUNIDADE ESTENDIDA A TODOS OS CREDORES - LEGALIDADE - PROTESTOS EM FACE DOS GARANTIDORES - SUSPENSÃO - ILEGALIDADE - NOVAÇÃO SUI GENERIS DAS DÍVIDAS -...
... ", que consiste na possibilidade de credores apresentarem "lances de desgio" para obter o ... 350/362-TJ. A Procuradoria Geral de Justia manifestou-se favoravelmente ao parcial ... acerca dos resultados obtidos na Assembleia Geral de Credores e da atuao do magistrado:Em ... -
Acórdão Nº 0637308-81.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO RECUPERACIONAL COM BASE NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGATIVA DE ABUSIVIDADE ECONÔMICA DO PLANO: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DESÁGIO. ESTIPULAÇÕES RELACIONADAS A QUESTÕES NEGOCIAIS PACTUADAS PELOS CREDORES. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA A JUSTIFICAR O CONTROLE JUDICIAL. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA
... PLANO RECUPERACIONAL COM BASE NA ... ASSEMBLEIA ... IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGATIVA DE ... NEGOCIAIS PACTUADAS PELOS CREDORES ... ILEGALIDADE ... DEMONSTRADA ... JUSTIFICAR ... judicial aprovado pela assembleia geral de credores ... 2. O cerne do presente agravo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108857-0/000,1088570-73.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 58, da Lei nº 11.101/2005, o Juiz concederá a recuperação judicial do devedor quando tiver sido aprovado pela Assembleia-Geral de Credores (art. 45). - O deságio e a ampliação dos prazos de pagamento são circunstâncias inatas do...
... judicial, como consta na ata de assembleia, uma vez que repudia veemente a concesso da ... judicial, de modo a evitar que os credores aprovem pontos que estejam em desacordo com as ... A Procuradoria-Geral de Justia opinou pelo conhecimento e no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024359-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS PELOS CREDORES DAS EMPRESAS RECUPERANDAS. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE COMO EXCEÇÃO. Embora o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/05 seja, em regra, rígido, admite-se sua prorrogação de forma extraordinária e pontual, quando comprovadas as diligências da recuperanda para a...
... a suspenso do prazo prejudica a todos os credores, e que o art. 6, 4 da Lei n. 11.101/2005 dispe ... Parecer da Procuradoria-Geral de Justia a fls.1581/1585-PJe, opinando pelo no ...