assinatura petição inicial
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295740-68.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. O Regional, ao afastar a alegação de inépcia da petição inicial, entendeu estarem presentes os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juiz de direito, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o...
... INÉPCIA DA INICIAL. O Regional, ao afastar a alegação de inépcia da petição inicial, entendeu estarem presentes os requisitos ... o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante, não ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ...VIII- assinatura" do responsável pela certidão e do dirigente do \xC3"... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-882-30.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. Demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219, I, e 329, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. RECURSO DE REVISTA. 1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O Processo do Trabalho tem regra específica para elaboração da petição...
... RECURSO DE REVISTA. 1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O Processo do Trabalho tem ... o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No caso, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-344-49.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. Demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219, I, e 329, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. RECURSO DE REVISTA. 1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O Processo do Trabalho tem regra específica para elaboração da petição...
... RECURSO DE REVISTA. 1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O Processo do Trabalho tem ... o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No caso, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16200-80.2009.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. De acordo com o parágrafo único do artigo 284 do Código de Processo Civil, indefere-se a petição inicial, se o autor, intimado para suprir irregularidade processual, não cumprir a contento a determinação no prazo estipulado. No caso dos autos, a parte deixou de indicar o dispositivo do art. 485 do CPC em que...
...DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. De acordo com o parágrafo ...ódigo de Processo Civil, indefere-se a petição inicial, se o autor, intimado para suprir ...assinatura do Órgão Julgador que possivelmente a proferiu. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264200-29.2000.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 840, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT. PEDIDOS INCOMPATÍVES ENTRE SI A reclamante pleiteou a reintegração, o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, as diferenças de aviso-prévio e o pagamento de indenização adicional. O artigo 840, § 1º, da CLT estabelece os requisitos da petição inicial, exigindo, além da qualificação das partes, uma breve exposição...
...AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 840, PARAGRAFO ÚNICO, DA ... 1º, da CLT estabelece os requisitos da petição inicial, exigindo, além da qualificação das ... o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. A ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ção administrativa, mediante prévia assinatura de têrmo em que as partes interessadas se ...ARTIGO 34. Na petição inicial, a União requererá a citação dos ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. ARTIGO 13. Serão ... no prazo de até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ... da divulgação do cadastro e mediante petição...
-
Acórdão nº 1.0362.17.000108-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÓPIA REPROGRÁFICA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA - EMENDA DA INICIAL - VIA ORGINAL DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA DA PARTE DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. - A petição inicial apresentada mediante cópia reprográfica, sem assinatura válida da procuradora do autor, deve ser emendada. - O descumprimento da ordem de emenda da
... à apresentação de cópia da petição inicial (documento de ordem 61/62). Nas suas ... Inclusive, a assinatura do advogado é xerocópia. No despacho ... -
Acórdão nº 1.0295.17.000767-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA. EMENDA DA INICIAL. VIA ORGINAL DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. - A petição inicial apresentada mediante cópia reprográfica, sem assinatura válida do procurador do autor, deve ser emendada. - O descumprimento da ordem de emenda da petição...
... cumpriu a intimação para regularizar a inicial, apondo assinatura de próprio punho e juntando ..., observa-se que a sentença indeferiu a petição inicial, ao argumento de que não apresentada na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
..., o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ... com o decurso de prazo desde a assinatura" do contrato, cabendo sua liquidação à institui\xC3"...
-
Acórdão nº 2013/0410834-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. IMINÊNCIA DE ASSINATURA DE PORTARIA DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. AS MATÉRIAS REFERENTES À TRADICIONALIDADE DA OCUPAÇÃO DA ÁREA PELOS ÍNDIOS, À ...
...ASSINATURA...DEMONSTRADAS NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO NÃO TEM A . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000490-66.2014.5.06.0122), 24-07-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial no processo trabalho, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma...
...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial no ..., o próprio pedido, seguido da data e assinatura do reclamante ou representante legal. Recurso ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu;. VIII – ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ... o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000171-62.2013.5.06.0016), 23-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL EM CÓPIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL. PEÇA TIDA COMO INEXISTENTE. Não se pode atribuir validade jurídica à petição inicial apresentada em simples cópia, desprovida até mesmo de assinatura na forma original. Isso porque, a teor dos arts. 772, da CLT, 169, caput, do CPC, e 14, da Lei 8.906/94, ao advogado se impõe a assinatura em toda e qualquer petiçã
...PETI Ç Ã O INICIAL EM C Ó PIA. AUS Ê NCIA DE ASSINATURA ORIGINAL. ... -
Acórdão nº 1.0452.18.005432-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - ASSINATURA EM CÓPIA REPROGRÁFICA - VÍCIO SANÁVEL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A petição inicial dos
... RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E ...ões oferecidas por intermédio de petição contendo cópia reprográfica da assinatura da ... -
Acórdão nº 1.0452.18.005432-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - ASSINATURA EM CÓPIA REPROGRÁFICA - VÍCIO SANÁVEL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A petição inicial dos
... RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E ...ões oferecidas por intermédio de petição contendo cópia reprográfica da assinatura da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000890-28.2019.5.06.0018), 12-05-2021
DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho foi acostado aos autos se encontra com a assinatura do autor, mas sem constar nenhuma data. Em que pese os argumentos da petição inicial, as demandadas não apresentaram o comprovante de pagamento das verbas rescisórias. Recurso improvido.
... acostado aos autos se encontra com a assinatura do autor, mas sem constar nenhuma data. Em que se os argumentos da petição inicial, as demandadas não apresentaram o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-109/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL SEM A ASSINATURA DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. Indiferente à constatação de o Colegiado de origem ter enfrentado o mérito da ação rescisória, pode e deve o TST, mesmo de ofício, deliberar sobre a existência de pressuposto de válida constituição do processo, na forma do disposto no art. 267, § 3º, do CPC....
...(SBDI-2). BL/ sgo. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL SEM A ASSINATURA DO PROCURADOR. AUSÊNCIA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ... que tiveram, no trimestre de sua assinatura, apropriação integral da correção monetária ...4º, §2º). CAPÍTULO IV. Direito de petição...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000357-60.2014.5.06.0013), 19-04-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial no processo trabalho, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma...
...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial no ..., o próprio pedido, seguido da data e assinatura do reclamante ou representante legal. Recurso ... -
Acórdão nº 50023178420208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PETIÇÃO APÓCRIFA. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A ausência de assinatura da advogada na petição inicial implica em considerar inexistente a peça processual, impondo-se a extinção da execução, até porque, embora devidamente intimada em duas oportunidades, a exequente não regularizou o vício. PRELIMINAR ACOLHIDA....
...ão foi analisado o pedido de inépcia da inicial, considerando que a petição inicial da ...assinatura da advogada responsável por sua subscrição. ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
..., deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o art. 4º ... previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao oficial de registro, deduzirão os ... cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em ...
-
Acórdão nº 0000075-20.2009.8.05.0160 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000075-20.2009.8.05.0160, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 10/08/2017 )
...ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA MESMO ... -
Acórdão Nº 0020470-55.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. CARTÕ
... CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se ...ASSINATURA. VALIDADE. A assinatura do empregado não é ...