assinatura petição inicial

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial no processo trabalho, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DECLARADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. RETORNO À VARA DE ORIGEM. Dada a simplicidade que se opera no processo trabalhista, para a admissão da petição inicial se exige, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada possível violação do artigo 818 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM A ASSINATURA DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL - CÓPIA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL DOS PROCURADORES - PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE- A capacidade postulatória é pressuposto processual de validade do processo.- Apresentada a petição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL - CÓPIA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL DOS PROCURADORES - PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE- A capacidade postulatória é pressuposto processual de validade do processo.- Apresentada a petição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÓPIA REPROGRÁFICA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA DO PROCURADOR - EMENDA DA INICIAL - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNBCIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO OU FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 1. A...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÓPIA REPROGRÁFICA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA DO PROCURADOR - EMENDA DA INICIAL - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNBCIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO OU FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 1. A...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Tratando-se a petição inicial de ato processual escrito, a assinatura do procurador é requisito indispensável para que tenha validade,...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Tratando-se a petição inicial de ato processual escrito, a assinatura do procurador é requisito indispensável para que tenha validade,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial no processo trabalho, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDOS DE ÍNDOLE CELETISTA QUANDO FORMULADOS EM AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E MUNICÍPIO. Observa-se, da leitura da petição inicial, que a parte autora formula pleitos caracteristicamente celetistas, verbi gratia, a assinatura da CTPS e recolhimento de FGTS, em relação aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INICIAL APÓCRIFA - INTIMAÇÃO PARA ASSINATURA - VÍCIO NÃO SANADO - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1- A apresentação de petição inicial apócrifa é vício sanável. Contudo, não atendida a intimação para a assinatura, a exordial deve ser indeferida, com extinção do processo sem resolução do mérito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INICIAL APÓCRIFA - INTIMAÇÃO PARA ASSINATURA - VÍCIO NÃO SANADO - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1- A apresentação de petição inicial apócrifa é vício sanável. Contudo, não atendida a intimação para a assinatura, a exordial deve ser indeferida, com extinção do processo sem resolução do mérito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL POR CÓPIA SEM ASSINATURA NO ORIGINAL - INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A DEFICIENCIA - NÃO ATENDIMENTO - INVALIDADE DA INICIAL COM INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO CONFIRMADA.- A validade da petição inicial decorre da apresentação da peça com a assinatura na forma original, sem a qual, conduz a ausência de interesse processual, a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL POR CÓPIA SEM ASSINATURA NO ORIGINAL - INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A DEFICIENCIA - NÃO ATENDIMENTO - INVALIDADE DA INICIAL COM INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO CONFIRMADA.- A validade da petição inicial decorre da apresentação da peça com a assinatura na forma original, sem a qual, conduz a ausência de interesse processual, a

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - ASSINATURA DIGITAL FIRMADA PELO ADVOGADO - VALIDADE - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENDEREÇO DO DEVEDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ASSINATURA DIGITAL EM PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA E TERMO DE RESPONSABILIDADE– PLATAFORMA ZAPSIGN – PRESUNÇÃO DE VALIDADE – DESNECESSIDADE DE NOVA ASSINATURA POR PRÓPRIO PUNHO – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - CÓPIA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL.1 - Na forma do art. 321 do NCPC, se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará que o autor, no prazo, de 15 (quinze) dias, emende a inicial.2 - Não cumprindo o...