assinatura petição inicial
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Decisão Monocrática N° 07220848120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ASSINATURA DE CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇO
... APELAO. MONITRIA. INPCIA DA PETIO INICIAL. NO VERIFICAO. ASSINATURA DE CONTRATO DE ADESO A ... -
Acórdão Nº 0004578-63.2022.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-08-2023
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... DIANTE DA IRREGULARIDADE DA ... ASSINATURA A ROGO, SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS ...
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Acórdão Nº 0002506-60.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... EMENDA A INICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA ... judicial ensejaria o indeferimento da petição inicial ... 3. Segundo a garantia da não ... pode olvidar haver Procuração sem a assinatura autografa do constituinte. Porém, a extinção ...
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Acórdão Nº 5043414-50.2020.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... da exequente, pore-mail,substituiria a assinatura do contrato para os fins legais. Ocorre que, aps ... de intermediao.Ao contrrio do aventado na inicial, este documento no encerra os requisitos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.043601-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. - Por interesse de agir entende-se a necessidade e a utilidade da intervenção dos órgãos estatais, a fim de se evitar um prejuízo que a parte sofreria caso não intentasse a demanda. - Carece o autor de interesse de agir para o ajuizamento da ação cautelar...
... por sigilo bancrio, pois desprovido de assinatura da parte e sem a devida procurao outorgada ao ... Com a inicial, a autora juntou o documento de ordem 5, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011191520224050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0801119-15.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TARCIO FRANCISCO DE LIMA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809244-35.2021.4.05.8300 - 3ª VARA...
... O autor, em sua petição inicial, aduziu a não incidência de qualquer ... Roberto de Oliveira Lima, Data de Assinatura: 10/08/2017) ... 7. Considerando, portanto, ... -
Acórdão nº 1001995-76.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-12-2022
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO PELA PRÓPRIA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL – ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA SUA ASSINATURA – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO –...
... ASSINADO PELA PRÓPRIA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL – ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA SUA ... , eis que afirma que não efetuou a assinatura do contrato juntado nos autos. ... Ao final, ... -
Decisão Monocrática nº 50181837320228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 731, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. A exigência contida no "caput" do art. 731 do CPC, de que as partes deverão instrumentalizar o pedido de homologação do divórcio ou da separação...
... AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000369-62.2019.5.06.0413), 27-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDOS DE ÍNDOLE CELETISTA QUANDO FORMULADOS EM AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDO, EM FACE DO ENTE PÚBLICO. Observa-se, da leitura da petição inicial, que a parte autora formula pleitos caracteristicamente celetistas, verbi gratia, a assinatura da carteira...
... Clique aqui para acessar a página inicial do sistema ... TRT6 - Cais do Apolo, ... -
Acórdão nº 2010/0144859-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA ... 3. In casu, consoante se colhe da petição inicial, o ajuizamento da Reclamação decorreu ...
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Processo nº 0000527-54.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Impugnação À Gratuidade de Justiça. Vício. Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu a Impugnação À Gratuidade de Justiça por Faltar a Assinatura Da Patrona Do Agravante Na Petição Inicial. Constatado O Vício Da Petição, O Agravante Foi Intimado para saná-lo, Retirou Os Autos de Cartório e Somente O Devolveu Seis Meses Depois. Vencido O...
... justiça por faltar a assinatura" da ... patrona do Agravante na petição\xC2" inicial". ... Constatado o vício da petição, o\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0079.11.003627-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL -PRELIMINAR - FALTA DE ASSINATURA DA APELAÇÃO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO ASSINADA - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. Se a petição de encaminhamento do recurso se encontra assinada, a ausência de assinatura do advogado nas razões constitui mera irregularidade que não impede o seu conhecimento.
... Alega que o termo inicial de sua pretenso deve ser considerado na data do ... no conhecimento da apelao por falta de assinatura da pea recursal. No mrito, defende a manuteno da ... -
Acórdão nº 1.0079.11.003627-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL -PRELIMINAR - FALTA DE ASSINATURA DA APELAÇÃO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO ASSINADA - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. Se a petição de encaminhamento do recurso se encontra assinada, a ausência de assinatura do advogado nas razões constitui mera irregularidade que não impede o seu conhecimento.
... Alega que o termo inicial de sua pretenso deve ser considerado na data do ... no conhecimento da apelao por falta de assinatura da pea recursal. No mrito, defende a manuteno da ... -
Acórdão Nº 0307458-35.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... por perícia médica juntada na inicial ou determinada pelo juízo. O benefício da ... 2b052c41.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLÁUDIA LAMBERT DE FARIAData e ... , O PRÓPRIO AUTOR DEMONSTROU, NA PETIÇÃO INICIAL, TER CIÊNCIA DE QUE O PACTO ESTABELECIA ...
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Julgamento 7000373-89.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-08-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROCURADORIA- GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA. TRANCAMENTO DE IPM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. A metodologia adotada pelo STM é a de considerar como assinatura eletrônica "a senha obtida por meio de cadastro de usuário...
... do writ , por falta de assinatura eletrônica. No mérito, por unanimidade , ... PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ... -
Acórdão Nº 5002568-11.2020.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... , preliminarmente, a inpcia da petio inicial. No mrito, defendeu,inicialmente, a regularidade ... ), em que sustenta, inicialmente, que a assinatura aposta no contrato no sua, foi fraudada. Alm ...
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Acórdão Nº 0001753-34.2023.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-12-2023
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DEFEITO ... NA REPRESENTAÇÃO ... EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA ... ELETRÔNICA POR CERTIFICADORA CREDENCIADA NO ...
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Acórdãos nº 1103029-50.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... Marcelo Mendes de Oliveira Relator Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... Documentação anexada à petição inicial, sem assinatura, que, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18140-84.1990.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES SEM ASSINATURA. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. A assinatura constitui requisito formal indispensável à validade do ato processual praticado mediante petição. A chancela do procurador na petição inicial visa não somente a revelar a autoria do ato, mas sobretudo a inseri-lo...
... RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES SEM ASSINATURA ... A chancela do procurador na petição inicial visa não somente a revelar a autoria do ato, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18140-84.1990.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES SEM ASSINATURA. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. A assinatura constitui requisito formal indispensável à validade do ato processual praticado mediante petição. A chancela do procurador na petição inicial visa não somente a revelar a autoria do ato, mas sobretudo a inseri-lo...
... RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES SEM ASSINATURA ... A chancela do procurador na petição inicial visa não somente a revelar a autoria do ato, mas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093052520184058000), 05-10-2021
PJE 0809305-25.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF/1988. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, antecipando a tutela, para determinar...
... repasses, tal como proposto pela CAIXA na inicial e reconhecido pelo r. acórdão. Aduz que há ... de Cavalcante Carvalho, data de assinatura: 30/04/2019 ... 8. Registre-se, por oportuno, que a petição inicial da Empresa Pública é voltada ao ... -
Acórdãos nº 2177533-14.2020.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2020
... de 2020 JAIR DE SOUZA Relator Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... Assinatura dos agravados em petição inicial que não indica a concordância ...
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Decisão Monocrática nº 51545339520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DESATENDIMENTO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE, DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA ACOSTAR INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM FINS ESPECÍFICOS, A PARTE AUTORA DEIXOU DE ATENDER AO ORDENADO AO APRESENTAR...
... PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE ... AO APRESENTAR INSTRUMENTO SEM QUALQUER ASSINATURA, MOSTRANDO-SE CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ... -
Acórdão nº 1.0000.13.002474-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
"HABEAS CORPUS" - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA IMPETRANTE - ART. 654, § 1º, ALÍNEA "C", DO CPP - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO APÓCRIFA. WRIT NÃO CONHECIDO. Haja vista a ausência de pressuposto processual essencial, qual seja, assinatura da Impetrante na petição inicial, descumprindo o preceito do art. 654, § 1º, alínea "c", do Código de Processo Penal, torna-se imperioso o não conhecimento do writ.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA IMPETRANTE - ART. 654, § 1º, ALÍNEA "C", DO CPP - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO APÓCRIFA. WRIT NÃO CONHECIDO. Haja vista a ... , assinatura da Impetrante na petição inicial, descumprindo o preceito do art. 654, § 1º, ... -
Acórdão nº 2007.01.99.026961-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL DA EF - ASSINATURA DIGITALIZADA DA PETIÇÃO INICIAL E DA CDA: POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ - APELAÇÃO PROVIDA. 1. A subscrição da petição inicial da EF por assinatura digitalizada não anula a execução fiscal. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Apelação provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 28/08/2007, para...
... de, à época, R$ 5.515,28, indeferiu a inicial da EF (art. 267, I e IV, do CPC), ao fundamento e que a assinatura digitalizada do Procurador da FN na petição ...