assinatura petição inicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137300-45.2009.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA COM MAIS DE 10 EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO NOS CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. É pacífico o entendimento deste colendo Tribunal Superior no sentido de que a não apresentação injustificada dos controles de frequência pelo empregador que conte com mais de...
... AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO NOS CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE ... ao horário de trabalho informado na petição inicial (Súmula nº 338, I). Uma vez ... -
Acordao N° 1757412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Protesto e carta registrada com aviso de recebimento expedida por cartório extrajudicial. Encaminhamento ao endereço constante do contrato. Recebimento por terceiro e recusa de assinatura. Indeferimento da petição inicial. Sentença cassada. 1. A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a...
... ASSINATURA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0621.14.003073-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA DO IDEC - INICIAL APÓCRIFA - INTIMAÇÃO PARA ASSINATURA - VÍCIO NÃO SANADO - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Embora cuide de vício sanável a apresentação de petição inicial apócrifa, caso seja descumprida a intimação para a assinatura, a exordial deve ser indeferida, com a extinç
... , em ACOLHER PRELIMINAR DE INPCIA DA INICIAL, MANTENDO A EXTINO SEM JULGAMENTO DO MRITO. DES ... distinto, qual seja, a ausncia de assinatura na petio inicial, vcio no sanado mesmo aps ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08236089820194058100), 07-02-2023
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCB - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO
... extinta, tendo em vista a inépcia da petição inicial. Alega que a ação não foi instruída ... é defeituoso, pois não existe a assinatura de 02 (duas) testemunhas, o que faz com que não ... -
Acórdão nº 0000407-14.2012.8.05.0117 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2016
... INTERESSE DE MENOR. PETIÇÃO INICIAL ... SEM ASSINATURA DOS CÔNJUGES ...
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Acórdão Nº 0011880-35.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... POR ANALISTA DE DEFENSORIA - PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE ASSINADA PELA DEFENSORA ... os autos originários, houve a assinatura eletrônica da Defensora Pública, conforme se ...
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Acórdão nº 50013015720208210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS SEM ASSINATURA ELETRÔNICA DOS CONTRATANTES. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE DISPENSA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. 1. Embora se pudesse atribuir força executiva aos
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS SEM ASSINATURA ELETRÔNICA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 633-29.2012.5.02.0254) 11-04-2018
... JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA ... inicial, não obstante a ausência de assinatura nos cartões de ponto e de juntada parcial dos ...
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Acórdão nº 1.0433.12.002600-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONCEDER - PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA - VÍCIO SANÁVEL - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PELA PARTE - INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA - FALTA DE CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO - VERIFICAÇÃO - CASSAR A SENTENÇA.
... DE JUSTIÇA GRATUITA - CONCEDER - PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA - VÍCIO SANÁVEL - ... -
Acórdão Nº 0003778-59.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... vista ser manobra desta a prática de assinatura de aposentados em contratos em branco. Defende o ... inicial, ou mesmo durante a instrução processual, sendo ... recursal, pois ausente tal argumento na petição inicial ou durante a instrução, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000581-46.2018.5.00.0000) 02-03-2020
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... ATO PRATICADO MEDIANTE USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA. A lei que dispõe sobre a ...
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Acórdão Nº 0000629-42.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-11-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA. ADITAMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL. ASSINATURA DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 50048494320218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA REAFIRMADA. Deixa de justificar-se a pretensão, porque se verifica que, na contestação apresentada, a apresentação de documento de autorização para a realização dos descontos com a assinatura similar da identidade juntada com a petição inicial, como prova decisiva. APELAÇÃO...
... Recebida a inicial", deferido o benefício da gratuidade da justiça \xC3" ... foi feita ainda no ano de 2016, há a assinatura da requerente ... Ainda, nos referidos contratos ... De encontro ao narrado na petição inicial, há prova de que os descontos foram ... -
Acórdão Nº 0053304-81.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... assinatura do contrato administrativo e por isso a ... que o direcionamento da pretensão inicial tivesse como responsável passivo o Secretário ... circunstância, requereu aditamento da petição inicial para fins de modificação do pedido ...
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Acórdão nº 0017661-26.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2013
HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. MUITO EMBORA O HABEAS CORPUS POSSA SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA DO POVO, INDEPENDENTEMENTE DE PROCURAÇÃO, NÃO SE AFIGURA ADMISSÍVEL A AUSÊNCIA DE ASSINATURA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO IMPETRANTE, in casu, advogado da paciente. PRECEDENTES. Parecer da douta
... PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES ... SE AFIGURA ADMISSÍVEL A AUSÊNCIA DE ASSINATURA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO IMPETRANTE, IN CASU, ... -
Acórdão nº 2011/0080874-9 de T4 - QUARTA TURMA
... juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, ... assinatura" nele contida, ou da origem do \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 0018178-02.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-12-2023
... AUSÊNCIA DE ... RECONHECIMENTO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO ... ASSINATURAS SEMELHANTES ... Pedido inicial: trata-se de ação em que a parte autora alegou ... 1.2, da assinatura da petição inicial e do contrato trazido no mov. 1.4 ...
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Acórdão nº 50405417820228210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC: Não há falar em aplicação do art. 400 do CPC, porquanto o contrato celebrado entre as partes foi juntado aos autos pela instituição financeira demandada, possibilitando a adequada análise dos...
... ser feita perícia grafotécnica na assinatura, pois " vemos detalhes bem divergentes comparando ... ao pedido de perícia não consta da petição inicial da lide (evento 1, INIC1), de modo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013342520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0801334-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELLO GENTIL PORTO NETO e outro ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se
... executados, preliminarmente, inépcia da inicial e ausência de liquidez e certeza do débito ... crédito bancário por não constar a assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 784, ... testemunhas, pois, no caso vertente, a petição inicial veio instruída com Cédula de Crédito ... -
Decisão monocrática Nº 0030795-42.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 08-02-2023
... JUDICIAL PARA SUPRIMENTO DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL E DO ...
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Acórdão Nº 0030176-79.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-11-2023
... BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL – ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE DO ...
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Acórdão Nº 0002734-36.2008.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-06-2020
... DECRETO-LEI ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS ...
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Acórdão Nº 5000480-75.2022.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS E ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA....
... para ensejar o indeferimento da petio inicial, uma vez que preenchidos todos os requisitos do ... procurao conter poderes especficos e assinatura com reconhecimento em cartrio, no havendo falar ... -
Acórdão nº 1005742-55.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-04-2015
Petição inicial. Assinatura. Ausência. Valor da causa. Inexistência. Pedido inexistente. Nulidade. Declaração de ofício. Possibilidade. - Há que se ter por inexistente o pedido formulado em petição inicial incompleta, da qual não se pode extrair o valor da causa ou a assinatura do peticionante, e acerca da qual não foi determinada a emenda. - A nulidade do feito deve ser declarada de ofício,...
... a parte recorrente ratificou os termos da inicial, no sentido de que a ofensa deve ser reparada ... Isso porque, a petição inicial encontra-se incompleta, não constando o valor da causa nem a assinatura da peticionante ... Muito embora se tratassem de ... -
Acórdão nº 2014/0266871-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... considera-se assinatura" eletrônica a identificação inequívoca do\xC2" ... legal estabelece que, quando a petição eletrônica for enviada para ... inicial em 10/06/2014 e data final em ...