Assistência farmacêutica
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Acórdão nº 1.0696.18.000461-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ESTADO E MUNICÍPIO - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - AFASTADA - MEDICAMENTO INTEGRANTE DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTETratando-se de demanda em que se pleiteiam prestações relacionadas ao
- SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PROC. Nº 1297/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0189/2022 – OBJETO: Aquisição de medicamentos para atender pacientes contemplados por ações judiciais e Assistência Farmacêutica | V. total est. R$ 2.101.996,4280| Recebimento das Propostas Até 25/08/2022 às 09h00min | abertura das propostas 25/08/2022 às 09H05 início da disputa 25/08/2022 às 09h10. | O Edital n...
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Reclamatórias em saúde recebidas pelo Ministério Público do Estado do Paraná: um estudo do CAOP de Proteção à Saúde Pública
O objetivo do estudo foi evidenciar os principais desafios sanitários no Estado do Paraná nos anos de 2016 e 2017, a partir da análise das denúncias realizadas junto ao Ministério Público Estadual. A proposta foi instrumentalizar gestores e usuários do sistema público para o reconhecimento e o enfrentamento das necessidades prementes em saúde. Realizou-se um estudo, documental e qualitativo, por...
... serviços e produtos; extensão e pretensão da política de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde; interesses conlitantes entre ... -
Uma proposta de aplicação do business process management em uma clínica de saúde da família no Estado do Rio de Janeiro
Neste trabalho foram aplicadas técnicas baseadas nos quadros conceituais da Engenharia de Processos de negócios ao serviço de Assistência Farmacêutica (SAF) da clínica de saúde da família Ana Maria Conceição dos Santos Correia (CF AMCSC). Estas técnicas foram utilizadas para entender, mapear e melhorar processos, buscando propor a melhoria dos fluxos que envolvem o atendimento ao usuário do SAF...
... da Engenharia de Processos de negócios ao serviço de Assistência Farmacêutica (SAF) da clínica de saúde da família Ana Maria ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102478-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - MEDICAMENTO - LEUPRORRELINA E SOMATROPINA - BAIXA ESTATURA - ORGANIZAÇÃO DO SUS - COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. Já se encontrando...
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Acórdão Nº 0019666-04.2016.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS-TO. 1.1. De acordo com o julgamento dos...
... ção Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica ... Portanto, em atenção aos critérios constitucionais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022133220194058300), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0802213-32.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOISES AUGUSTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. MIELOBRIFOSE SECUNDÁRIA (CID D 94.5)....
... são disponibilizados por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para outras doenças específicas e regulamentadas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003078-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MEDICAMENTO "REVOLADE". ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. DIREITO AO MEDICAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A saúde é direito fundamental que se concretiza por meio de prestações estatais que assegurem o acesso...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.093074-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... da "nota de esclarecimento do componente especializado da assistência farmacêutica" (doc. de ordem 11), infere-se que o fornecimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019994120214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801999-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCIANA KARLA LARANJEIRA BORBA CAMPELO ADVOGADO: Jose Expedito Braga Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819661-81.2020.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... observar as regras atinentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) do SUS, nos termos da Portaria nº 1.554/2013 do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.001378-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0363.14.005285-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E REALIZAÇÃO DE EXAMES. COMPETÊNCIA RECURSAL. LEI Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 700/2012, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.
... não se encontra disponível no SUS, nos Componentes da Assistência Farmacêutica, não sendo fornecido pela Secretaria de Estado de Saúde do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0363.14.005285-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E REALIZAÇÃO DE EXAMES. COMPETÊNCIA RECURSAL. LEI Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 700/2012, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.
... não se encontra disponível no SUS, nos Componentes da Assistência Farmacêutica, não sendo fornecido pela Secretaria de Estado de Saúde do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0363.14.005285-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E REALIZAÇÃO DE EXAMES. COMPETÊNCIA RECURSAL. LEI Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 700/2012, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.
... não se encontra disponível no SUS, nos Componentes da Assistência Farmacêutica, não sendo fornecido pela Secretaria de Estado de Saúde do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0363.14.005285-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E REALIZAÇÃO DE EXAMES. COMPETÊNCIA RECURSAL. LEI Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 700/2012, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.
... não se encontra disponível no SUS, nos Componentes da Assistência Farmacêutica, não sendo fornecido pela Secretaria de Estado de Saúde do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.162470-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - SAÚDE - UNIÃO - DESNECESSIDADE DE COMPOR O POLO PASSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo dever da União bem como dos Estados e Municípios zelar pela saúde e bem estar do cidadão, o fornecimento de tratamento/medicamento aos necessitados constitui obrigatoriedade constitucional em fornecê-los.Conforme art. 30, inciso...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... dela ou do INPS, caberá ao Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), sem prejuízo do recolhimento das contribuições devidas ... a) assistência médica, farmacêutica e odontológica; ... b) assistência suplementar; ... c) assistência ...
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Decisão Monocrática nº 1.0621.15.002801-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E REALIZAÇÃO DE EXAMES. COMPETÊNCIA RECURSAL. LEI Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 700/2012, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E REALIZAÇÃO DE EXAMES. COMPETÊNCIA RECURSAL. LEI Nº ... -
Decisão Monocrática nº 1.0621.15.002801-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E REALIZAÇÃO DE EXAMES. COMPETÊNCIA RECURSAL. LEI Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 700/2012, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E REALIZAÇÃO DE EXAMES. COMPETÊNCIA RECURSAL. LEI Nº ... -
Decisão Monocrática nº 1.0621.15.002801-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E REALIZAÇÃO DE EXAMES. COMPETÊNCIA RECURSAL. LEI Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 700/2012, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E REALIZAÇÃO DE EXAMES. COMPETÊNCIA RECURSAL. LEI Nº ... -
Decisão Monocrática nº 1.0621.15.002801-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E REALIZAÇÃO DE EXAMES. COMPETÊNCIA RECURSAL. LEI Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 700/2012, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E REALIZAÇÃO DE EXAMES. COMPETÊNCIA RECURSAL. LEI Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021238620174058302), 13-11-2019
PROCESSO Nº: 0802123-86.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOELE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Daniel Vieira Soriano Aderaldo e outro APELADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA e outros ADVOGADO: Filipe Fernandes Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ácia semelhante ao fármaco postulado e existe política de assistência farmacêutica ESTADUAL materializada na Norma Técnica n.º 29/2013, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.252983-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE UBERABA. DIREITO À SAÚDE. BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA. HORMÔNIO DE CRESCIMENTO. MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS PARA OUTRA MOLÉSTIA. DEVER DE FORNECIMENTO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A saúde é direito fundamental que se concretiza...
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Acórdão nº 1.0000.21.252983-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE UBERABA. DIREITO À SAÚDE. BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA. HORMÔNIO DE CRESCIMENTO. MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS PARA OUTRA MOLÉSTIA. DEVER DE FORNECIMENTO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A saúde é direito fundamental que se concretiza...
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Acórdão Nº 0300193-53.2016.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PADRONIZAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. FATO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. FÁRMACOS QUE CONSTAM NO ANEXO II DO RENAME 2022 - MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA CUJA AQUISIÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA 3ª DIRETRIZ DO GRUPO DE CÂMARA