Assistência litisconsorcial

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DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL: Permitida aos substituídos pelo Sindicato, por aplicação do artigo 50 e parágrafo único, do CPC, assim como da Súmula 82 da SDI I do TST. Agravo provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL DA PARTE RÉ. TERCEIRO ADQUIRENTE DE ÁREA DE TERRA QUE COMPÕE O IMÓVEL EM LITÍGIO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INTERESSE DEMONSTRADO.1. Nos termos do art. 124 do CPC, considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL NO POLO PASSIVO DA CAUSA. ADVOGADO DAS FALIDAS (ORA APELANTE) APRESENTOU SIMPLES MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, INSUFICIENTE A ENSEJAR DIREITO A QUALQUER VERBA HONORÁRIA (ART. 85, §2º, DO CPC). ACEITAÇÃO QUANTO AOS TERMOS DA DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO, QUE HAVIA DEIXADO DE

Agravo de instrumento. Ação de desapropriação com pedido liminar de imissão na posse. Demanda ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN. Decisão interlocutória deferindo o ingresso da requerente Porto do Açu Operações S.A. no polo ativo da relação processual, na qualidade de assistente simples, na forma do Artigo 119, do Código de Ritos. ...

Locação de imóvel – Despejo por falta de pagamento. Autora e réu transacionaram e o Juizo a quo homologou o acordo levado a efeito entre as partes, abstendo-se expressamente na r. sentença homologatória do exame do pedido de intervenção do apelante no feito na qualidade de assistente litisconsorcial do réu. Irresignação do apelante que insiste no seu ingresso no feito, na qualidade de assistente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

agravo de instrumento – execução de título extrajudicial – pedido de assistência litisconsorcial pelo suposto cessionário do crédito – questão não APRECIADA PELO JUÍZO DE primeirA INSTÂNCIA – supressão de instância – impossibilidade – não conhecimento da questão –– pedido de substituição processual ativa – não comprovação da cessão do crédito exequendo – indeferimento – decisão mantida – recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Decisão que concedeu a tutela antecipada para reintegrar a agravada na posse do imóvel esbulhado e indeferiu o pedido de assistência litisconsorcial formulado pelo agravante – Pleito de reforma da decisão – Não cabimento – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Agravante que, na qualidade de convivente com a pessoa que...

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concurso público. Atos e decisões administrativas tendentes à ampliação do cadastro de reserva. Violação a princípios constitucionais. Pedido de intervenção de terceiros. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Assistência simples. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido...

PROCESSO CIVIL – Ação renovatória de locação – Intervenção de terceiro – Assistência litisconsorcial – Pretendida anulação da decisão agravada – Efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, por parte do agravante, por meio de suas razões recursais, a impedir que cogite de nulidade da decisão recorrida e dos atos processuais que a sucederam, por ausência de oportunidade de manifestação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL CATARINENSE. DELEGADO SUBSTITUTO. PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE MATÉRIA ALHEIA AO EDITAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. LITISPENDÊNCIA.RECURSO DO REQUERENTE. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTECEDENTE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. EXEGESE DO ARTIGO 337, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. PRECEDENTE DO TJSC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO CONJUNTO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS FORMULADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ADQUIRENTES. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, § 2º, DO CPC. PEDIDO INCIDENTAL DE IMISSÃO NA POSSE. NÃO ACOLHIMENTO. A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ART. 1.015, NCPC - INOVAÇÃO RECURSAL - JUSTIÇA GRATUITA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA SIMPLES OU LITISCONSORCIAL - ART. 119, CPC/2015 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. As decisões que versem a admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros são passíveis de ser agravadas, conforme art. 1.015, inciso IX, NCPC, sendo admissível o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. PROMISSÁRIO COMPRADOR. INTERESSE JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais. Vícios construtivos. Decisão que deu o feito por saneado e não acolheu pedidos de denunciação da lide e assistência litisconsorcial. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Vedação à denunciação da lide. Artigo 88 do CDC. Conforme entendimento do C. STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTO ARAGUAIA - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - AUSÊNCIA LEGITIMIDADE DE PARTICULAR – AGRAVO DO EMBARGANTE DESPROVIDO –OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REJULGAMENTO DO FEITO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA EM CASO DE URGÊNCIA POR INUTILIDADE DA APELAÇÃO. STJ. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. EFEITOS MODULADOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL. IMPOSSIBILIDADE. PLELIMINAR DE CONTESTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL E OPOSIÇÃO. INCABÍVEL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA EM CASO DE URGÊNCIA POR INUTILIDADE DA APELAÇÃO. STJ. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. EFEITOS MODULADOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL. IMPOSSIBILIDADE. PLELIMINAR DE CONTESTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL E OPOSIÇÃO. INCABÍVEL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA EM CASO DE URGÊNCIA POR INUTILIDADE DA APELAÇÃO. STJ. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. EFEITOS MODULADOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL. IMPOSSIBILIDADE. PLELIMINAR DE CONTESTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL E OPOSIÇÃO. INCABÍVEL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA EM CASO DE URGÊNCIA POR INUTILIDADE DA APELAÇÃO. STJ. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. EFEITOS MODULADOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL. IMPOSSIBILIDADE. PLELIMINAR DE CONTESTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL E OPOSIÇÃO. INCABÍVEL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA EM CASO DE URGÊNCIA POR INUTILIDADE DA APELAÇÃO. STJ. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. EFEITOS MODULADOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL. IMPOSSIBILIDADE. PLELIMINAR DE CONTESTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL E OPOSIÇÃO. INCABÍVEL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE...

Contrato bancário – Assistência litisconsorcial - Possibilidade da assistência, pendendo causa entre duas ou mais pessoas, desde que o terceiro demonstre interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas – Arts. 119, "caput", e 124 do atual CPC - "Companhia de Seguros Aliança do Brasil" que não comprovou a alegada relação contratual entre ela e o autor – Indeferimento do pedido de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 124 do CPC/2015, que manteve o regramento vigente no CPC anterior, a assistência litisconsorcial pressupõe o interesse jurídico do assistente, caracterizado pela possibilidade de interferência da sentença na relação jurídica existente entre o...

Agravo interno em apelação cível. Ingresso no feito. Assistência litisconsorcial. Terceiros interessados/prejudicados. Interesse jurídico. 1. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo ministério público, entretanto, cabe ao terceiro interessado/prejudicado demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE REALENGO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA ANTE AO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO FRENTE AO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM PREJUÍZO DA INCLUSÃO DE...