atentado violento ao pudor provas

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ATENTANDO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA MANTIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA REVALORADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 – Já tendo essa Câmara Criminal negado habeas corpus impetrado em favor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A sentença penal há de se sustentar na verdade real posta nos autos, razão porque somente a prova inequívoca, inquestionável e ausente de qualquer dúvida enseja a condenação; 2) A prova frágil e duvidosa quanto a autoria e materialidade do crime...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A sentença penal há de se sustentar na verdade real posta nos autos, razão porque somente a prova inequívoca, inquestionável e ausente de qualquer dúvida enseja a condenação; 2) A prova frágil e duvidosa quanto a autoria e materialidade do crime...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A sentença penal há de se sustentar na verdade real posta nos autos, razão porque somente a prova inequívoca, inquestionável e ausente de qualquer dúvida enseja a condenação; 2) A prova frágil e duvidosa quanto a autoria e materialidade do crime...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A sentença penal há de se sustentar na verdade real posta nos autos, razão porque somente a prova inequívoca, inquestionável e ausente de qualquer dúvida enseja a condenação; 2) A prova frágil e duvidosa quanto a autoria e materialidade do crime...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ATOS LIBIDINOSOS DEMONSTRADOS. BEIJO LASCIVO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em inépcia formal se a denúncia descreveu a conduta delituosa de forma suficiente

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS: INVIABILIDADE. 'HABEAS CORPUS'. O acórdão levou em conta todo o conjunto probatório - e não apenas a palavra da vítima. E está satisfatoriamente fundamentado. 2. Ademais, o 'Habeas Corpus', consoante pacífica jurisprudência desta Corte, não é instrumento processual adequado...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA RECORRER SUPLETIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS. NULIDADE NO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO A RELATOR QUE NÃO HAVIA ATUADO NO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO AMPARADA EM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Habeas Corpus não é meio hábil; posto via estreita para revaloração da prova, analisada com acuidade pela instância

REVISÃO CRIMINAL ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS Descabimento: Sem que novas provas apontem a invalidade das respostas jurisdicionais exaradas em primeiro e segundo grau, e mantido o conjunto probatório que aponta com segurança a autoria e materialidade delitiva, impossível o deferimento da revisão criminal. Ação conhecida, mas não provida.  (TJSP;  Revisão Criminal 02

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214, COMBINADO COM OS ARTIGOS 14, INCISO II, 224 E 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APONTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. FATOS NARRADOS NA EXORDIAL QUE SE ENQUADRAM NO TIPO PENAL DO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória...

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 225, § 1.º, do Código Penal dispõe que a ação penal será pública condicionada à representação se a vítima ou seus genitores não tiverem condições de custear as despesas processuais, sem a privação...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. CONDENAÇÕES CONFIRMADAS EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE NULIDADE DAS CONDENAÇÕES POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. I - A palavra da vítima, em sede de crime de estupro, ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não tem testemunhas, ou deixam vestígios. (Precedentes). II -...

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. Sentença Absolutória. Recurso ministerial. Condenação. Inviabilidade. Insuficiência de provas. Parecer da PGJ nesse sentido. Adoção do Princípio do 'in dubio pro reo'. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0043978-25.2009.8.26.0224; Relator (a): Eduardo Abdalla; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Criminal; Data do Julgamento:

CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição...

ApelO DEFENSIVO. Atentado violento ao pudor contra criança de 09 anos de idade. Art. 214, c/c arts. 224, "a", e 226, ii, todos do código penal. Delito cometido antes da edição da lei nº 12.015/2009. abusos sexuais praticados desde quando a menor possuía 05 anos de idade. Crime perpetrado pelo "pai de criação" da vítim

ApelO DEFENSIVO. Atentado violento ao pudor contra criança de 09 anos de idade. Art. 214, c/c arts. 224, "a", e 226, ii, todos do código penal. Delito cometido antes da edição da lei nº 12.015/2009. abusos sexuais praticados desde quando a menor possuía 05 anos de idade. Crime perpetrado pelo "pai de criação" da vítim

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/09. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS PRATICADO ANTES DA LEI Nº 12.015/09 SE CONFIGURA COM A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS, SENDO IRRELEVANTE EVENTUALPENAL....

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. Absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Atos libidinosos praticados mediante grave ameaça à vítima, criança que contava apenas oito anos de idade à época, que se verificaram. Palavra dessa ofendida que tem significativo peso e se coaduna ao mais da prova oral colhida. Condenação que se mantém. Entretanto, correção à pena imposta que é necessária. Recurso...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PREJUDICADO. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO NA ORDEM DOS DEPOIMENTOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRI

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS DEFERIDA. PEDIDO DE NOVO EXAME NA PRESENÇA DOS ASSISTENTES TÉCNICOS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLEITO INDEFERIDO FUNDAMENTADAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça assentou o entendimento de que não há constrangimento ilegal quando o Magistrado...

Atentado violento ao pudor. Falta de provas. Não ocorrência. Depoimento de ambas as vítimas corroborados por duas testemunhas e por relatórios psicossociais. Versão defensiva isolada nos autos. Condenação mantida. Penas. Concurso material. Afastamento. Necessidade. Infrações praticadas nas mesmas condições de tempo e espaço, com o mesmo modus operandi. Pluralidade de vítimas que não impede o...

PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM DUAS CONDENAÇÕES POR ESTUPRO PRESUMIDO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO DE REVISÃO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E PARA AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA EM RELAÇÃO À SEGUNDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DA PROVA...