atenuante inominada
-
Acórdão Nº 0005177-83.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... PEDIDO DE ... APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL ... (APELAÇÃO 1) – ...
-
Acórdão Nº 5000098-98.2022.8.24.0028 do Terceira Câmara Criminal, 18-10-2022
... , na segunda fase da dosimetria, postulou o reconhecimento da atenuante genrica do art. 66 do CP. J na ltima etapa, requereu a aplicao da causa de ... SEGUNDA FASE. PLEIRO DE APLICAO DA ATENUANTE INOMINADA EM DECORRNCIA DO RECORRENTE INTEGRAR PROJETO SOCIAL. DESCABIMENTO ...
-
Acórdão Nº 0008129-33.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 04-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO E MEDIANTE ESCALADA, PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, I E II, COMBINADO COM ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. PRETENSA...
... pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante inominada - haja vista que é usuário de substâncias entorpecentes em ... -
Acórdão Nº 0006553-20.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-10-2023
... REPRESSIVO. AGRAVANTE E ATENUANTE CORRETAMENTE ... COMPENSADAS ... 4.3) REQUERIMENTO DO INCULPADO MARCOS ) PELO ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA [ARTIGO 66 DO ... ] PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... CÓDIGO PENAL ...
-
Acordao N° 1342504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação. Falsidade ideológica. Preliminares. Falta interesse recursal. Nulidade citação. Acordo de não persecução penal. Suspensão condicional do processo. Mérito. Absolvição. Insignificância. Inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria. Pena-base. Critério. Atenuante inominada. Artigo 66 do código penal. Arrependimento posterior. Suspensão condicional da pena. Substituição da pena privativa...
... DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRITÉRIO ... ATENUANTE INOMINADA. ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. ARREPENDIMENTO ... POSTERIOR ... -
Acórdãos nº 0011945-85.2015.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... Compensação. Atenuante inominada (artigo 66, CP). Inocorrência. Regime aberto ...
-
Acordao N° 1304323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Apelação criminal. Incêndio em casa habitada ou destinada a habitação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Tipicidade da conduta. Prova da materialidade e da autoria. Desclassificação para crime de incêndio culposo ou dano. Impossibilidade. Laudo apontando o delito como intencional. Uso concomitante de remédios e bebida alcoólica. Actio libera in causa....
... AGRAVANTE DO MOTIVO DO CRIME ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE INOMINADA. PRESENÇA DE ... CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE FAVORÁVEL AO RÉU ... -
Acórdão Nº 0010814-30.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 26-07-2022
... 2.2 ... PENA PROVISÓRIA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE ... INOMINADA. VULNERABILIDADE SOCIAL E A CONTRIBUIÇÃO DO ... ESTADO ...
-
Decisão Monocrática N° 07134627020218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO...
... PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS NO EXERCCIO DA FUNO. ATENUANTE INOMINADA. REALIZAO DO TESTE DE ETILMETRO. COMPROVAO DA EMBRIAGUEZ POR ... -
Acórdão Nº 0000566-27.2014.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-11-2015
Apelação Criminal. Drogas. Tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena. Dosimetria. Circunstâncias desfavoráveis. Agravante. Atenuante. Compensação. Atenuante inominada. Incidência. Regime. Bens. Restituição. Impossibilidade.- Ao estabelecer as penas base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma
... Circunstâncias ... desfavoráveis ... Agravante ... inominada ... Atenuante ... Incidência ... Compensação ... Restituição ... -
Acordao N° 1316561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação. Penal e processo penal. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Atenuante inominada. Circunstância relevante não caracterizada pela prova produzida nos autos. Reparação de danos. Recurso desprovido. 1. A materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado restaram devidamente...
... MATERIALIDADE E ... AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA ... CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE NÃO CARACTERIZADA PELA PROVA ... -
Acórdão Nº 0001544-98.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ... ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66, DO CP – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA ... DE ...
-
Acordao N° 1340366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Provas. Circunstâncias do crime. Atenuante genérica. Continuidade delitiva. Fração de aumento. 1 - as declarações firmes e coesas da vítima - então criança - de que o réu cometeu abusos sexuais contra ela durante seis anos, corroboradas pelo depoimento de testemunhas, são provas suficientes para condenação. 2 - a falta de vestígios da conjunção carnal no...
... Palavra da vítima. Provas. Circunstâncias do crime. Atenuante genérica ... Continuidade delitiva. Fração de aumento ... 1 – As ... culpabilidade ... 4 - A atenuante inominada é circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime que, embora ... -
Acórdão Nº 0700032-64.2016.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
... PLEITO DE APLICAÇÃO ... DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP ... IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ... CONDENATÓRIO ... RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA GENÉRICA (ART. 66 ... DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0693.11.003323-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - NEGATIVA DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - ATENUANTE INOMINADA DA COCULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - ATENUANTE INOMINADA DA COCULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.052613-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA POR ROUBO - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - CRIME CONSUMADO - ATENUANTE INOMINADA - NÃO INCIDÊNCIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS IMACULADOS - CONDENAÇÃO SUPERIOR A 06 MESES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA.
... COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - CRIME CONSUMADO - ATENUANTE" INOMINADA - NÃO INCIDÊNCIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS IMACULADOS - CONDENA\xC3" ... -
Acórdãos nº 0050248-58.2016.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2018
... PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO Bases nos mínimos Atenuante da menoridade inócua (Súmula nº 231 do STJ). Ausência de ircunstância atenuante inominada (CP, art. 66) Duas causas de aumento. Acréscimo no coeficiente ...
-
Acórdão Nº 0946620-06.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-06-2019
... IMPROVIMENTO ... RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA E REDUÇÃO DA PENA ... AQUÉM NO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO ...
-
Acórdãos nº 1505444-08.2018.8.26.0228 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2019
... A atenuante inominada, prevista no art. 66 do Código Penal, é ...
-
Acordao N° 1363463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação criminal. Roubo. Concurso de agentes. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhas policiais. Dosimetria. Atenuante inominada. Teoria da coculpabilidade. Inaplicabilidade. Atenuante. Pena aquém do mínimo legal súmula 231 do stj. Entendimento firmado pelo supremo tribunal federal em sede de repercussão geral. Recursos desprovidos. 1. Não há falar em...
... TESTEMUNHAS ... POLICIAIS. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA. TEORIA DA COCULPABILIDADE ... INAPLICABILIDADE. ATENUANTE ... -
Acórdão Nº 0005656-26.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... PEDIDO DE ... APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA – AUSÊNCIA DE INTERESSE – ... MÉRITO RECURSAL - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO ... DA ATENUANTE INOMINADA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL – ... IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão Nº 0002154-32.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... INTENTO QUE ... NÃO COMPORTA GUARIDA. AGRAVANTE E ATENUANTE ... ADEQUADAMENTE COMPENSADAS NO CASO CONCRETO ... 2.3) PEDIDO PELO ... RECHAÇADO. ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL [ ] ... ATENUANTE INOMINADA ... SENTENCIADO QUE NÃO DEMONSTROU ESTAR À MARGEM DA ... SOCIEDADE ...
-
Decisao Nº 0300047-30.2019.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, CPB. UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VEREDICTO POPULAR ACOLHENDO A TESE ACUSATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE REFORMA, SOB ALEGAÇÃO DE A DECISÃO ENCONTRAR-SE DISSOCIADA DAS PROVAS
... REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA. ARTIGO 66, CPB. CO-CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. RECURSOS ... da atenuante da confissão espontânea e da atenuante inominada ... III - O Réu Patrício Pereira da Silva também interpôs ... -
Acórdão Nº 0000882-81.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... INVIABILIDADE – ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, ... DO CÓDIGO PENAL – BENESSE INOMINADA – NÃO CABIMENTO – ... DIMINUIÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.139044-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO MAJORADO - DECOTE DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - FACÃO EFETIVAMENTE USADO NA SUBTRAÇÃO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - DESCABIMENTO - INVERSÃO DA POSSE DA RES EVIDENCIADA - RECORRENTE PRESO APÓS A FUGA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES - ATENUANTE...
... ÃO E REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES - ATENUANTE INOMINADA - CAUSA RELEVANTE NÃO DEMONSTRADA - FIXAÇÃO DE REGIME ...