atenuante inominada
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Decisão Monocrática nº 50041944920218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-02-2023
... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA OU INOMINADA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO. ARTIGO 66 DO CÓDIGO ...
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Acordao N° 1350854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violação de domicílio. Lei maria da penha. Condenação. Recurso do réu. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Atenuante inominada do art. 66 do código penal. Circunstância relevante não caracterizada pela prova produzida nos autos. Agravante. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. 1. Configurado está o crime de violação de
... RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO ... PENAL. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE NÃO ... -
Acórdão Nº 0700290-04.2021.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-04-2023
... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ... ATENUANTE INOMINADA. NÃO INCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO ... PREVISTA NO ART. 40, ...
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Acordao N° 1694679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Estelionato. Acordo de não persecução penal. Ilícito civil. Atenuante inominada ou genérica. 1 - a l. 13. 964/19 ("pacote anticrime") não se aplica a casos em que recebida a denúncia antes da sua vigência, de forma possibilitar que o ministério público proponha acordo de não persecução penal. 2 - o estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir a vítima em erro e...
... Estelionato. Acordo de não persecução penal. Ilícito civil. Atenuante inominada ou genérica ... 1 - A L. 13.964/19 ("Pacote anticrime") não ... -
Acórdão Nº 0002376-59.2023.8.16.00890002530-29.2013.8.16.0089Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... 2) ... PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE INOMINADA APLICADA ... EM RAZÃO DE QUADRO DE DEPRESSÃO APRESENTADO PELA ...
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Acordao N° 1633517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Absolvição. Prova da materialidade e autoria. Presença. Acervo suficiente. Dolo específico. Configurado. In dubio pro reo. Impossibilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Quantidade de crimes excedentes da continuidade delitiva. Inviável. Atenuante genérica. Inaplicável. I - não há que se falar em absolvição da prática do delito descrito no art. 1º,
... INVIÁVEL ... ATENUANTE GENÉRICA. INAPLICÁVEL ... I - Não há que se falar em absolvição da ... reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66, do CP, considerando a Súmula 231 do ... V - Ainda ... -
nº 1999.43.00.001173-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2008
PENAL. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. EXISTÊNCIA DE OUTRA GARANTIA. INAPTIDÃO PARA TORNAR A CONDUTA ATÍPICA. CRIME FORMAL. OCORRÊNCIA DE DANO. DOLO. RECONHECIMENTO. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE ATENUANTE INOMINADA. IMPROCEDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DAS PENAS. 1. No momento em que o devedor, a despeito de ter oferecido bens imóveis como garantia, frauda o objeto da avença, alienando o...
... redução das sanções infligidas, bem como o reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal, tendo em conta a já mencionada ... -
Acórdão Nº 0053731-86.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-04-2023
... APLICAÇÃO DA ATENUANTE ... PENAL. 4. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ... INOMINADA PREVISTA NO ARTIGO 66 DO ...
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Acórdão nº 50193868120198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. EXAME DO CADERNO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. Malgrado o ínfimo valor da res furtiva, aquém de 10% do salário mínimo vigente à época do acontecimento, em face da habitualidade criminosa do apelado, inferida de
... atenuante da confissão espontânea, arrefeço a reprimenda em 03 (três) meses, ... Não reconhecida a atenuante inominada, fundada na coculpabilidade do Estado. Por derradeiro, em virtude da ... -
Acórdão Nº 0036637-69.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... Atenuante genérica. Art. 66 do CPB. Não cabimento. Substituição da pena nos ... incabível, também, sob esse prisma, a incidência da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal. 4. O não acolhimento do pleito de ...
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Acordao N° 1671928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Processual penal. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Registro dos votos dos jurados. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Análise negativa das circunstâncias do delito. Qualificadoras do motivo torpe e surpresa. Bis in idem não configurado. Comportamento da vítima. Análise favorável ao réu. Impossibilidade. Atenuante inonimada. Não cabimento. Crime cometido na presença de descendente da...
... ANÁLISE FAVORÁVEL AO RÉU ... IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE INONIMADA. NÃO CABIMENTO. CRIME COMETIDO NA ... PRESENÇA DE DESCENDENTE ... 5. A atenuante inominada (art. 66 do CP) é de aplicação facultativa, cabendo apenas se ... -
Acordao N° 1327567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação criminal. Penal e processo penal. Roubo simples. Dosimetria da pena. Maus antecendentes. Critérios proporcionais no cálculo da pena-base. Reconhecimento de atenuante inominada. Impossibilidade. Inexistência de coculpabilidade do estado. Recurso desprovido. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial majoritário, para fins de cálculo da pena base, na primeira fase da dosimetria da pena,...
... PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE ... INEXISTÊNCIA DE COCULPABILIDADE DO ... -
Acórdãos nº 0007953-53.2014.8.26.0348 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... confissão redução inexistência de atenuante inominada - terceira fase causa de aumento ...
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Acórdão Nº 0001634-69.2018.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-07-2022
... APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ART. 65, INCISO III, ... ALÍNEA “D” DO ... REALIDADE FÁTICA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DO ... ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0000252-40.2018.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 25-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155. §1º E §4º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII). ALEGADO QUE INEXISTE TESTEMUNHA OCULAR DO CRIME E QUE NÃO HOUVE FLAGRANTE DELITO, POIS O ACUSADO FOI ABORDADO NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA.
... 65, III, "b") e a atenuante genérica inominada (CP, art. 66), pois os bens foram recuperados pela ... -
Acórdão Nº 0500853-07.2012.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-11-2015
APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEGÍTIMA DEFESA (REAL OU PUTATIVA). NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONSIDERAÇÃO DE ATENUANTE GENÉRICA INOMINADA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL.
... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA ... CONSIDERAÇÃO DE ATENUANTE GENÉRICA INOMINADA ... INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023245-08.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES - EPISÓDIO OCORRIDO NA PRAÇA DA AUTONOMIA, COMARCA DE TRÊS RIOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA SANÇÃO NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO QUE SEJA PROCEDIDA A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A
... LEGAL, BEM COMO QUE SEJA PROCEDIDA A ... COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CON- ... FISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCI- ... DÊNCIA, OU AINDA, A LICAÇÃO DA ATE- ... NUANTE INOMINADA, COM A MÁXIMA RE- ... DUÇÃO EM RAZÃO DO CONATUS, CULMI- ... NANDO COM ... -
Decisão Monocrática N° 07131702220208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
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Processo nº 0027933-13.2014.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... da atenuante inominada, em razão do princípio da ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004147-11.2019.8.19.0063 (Criminal), 01-03-2023
EMENTA Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos artigos 147 e 155, ambos do CP, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) de reclusão e 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto, sendo concedido o sursis pelo período de 02 (dois) anos e fixação de danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). Recurso postulando a absolvição, sob a tese da atipicidade,...
... Subsidiariamente, almeja o reconhecimento da ... atenuante genérica prevista no artigo 66, do CP, para o crime de furto, ... 5. Por outro ... lado, a pretensão de incidência da atenuante inominada, descrita no ... artigo 66, do CP, não deve prosperar. 6. As situações ... -
Acórdão Nº 0084146-23.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... DA COCULPABILIDADE, PARA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE ... INOMINADA PRESCRITA NO ART. 66 DO CP – CONSTRUÇÕES ...
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Processo nº 0027221-31.2016.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Julio de 2017
... SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ... ATENUANTE INOMINADA, UMA VEZ QUE SE ...
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Processo nº 0049958-25.2011.8.19.0014 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... da confissão, da menoridade e da atenuante inominada ...
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Acordao N° 1395780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Dosimetria. Atenuante inominada. Realização do teste de etilômetro. Comprovação da embriaguez por outros meios. Prova não determinante. Inaplicabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Reincidente não específico. Medida socialmente não recomendável. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do...
... SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. ATENUANTE ... INOMINADA. REALIZAÇÃO DO TESTE DE ETILÔMETRO. COMPROVAÇÃO ... DA ... -
Processo nº 0003222-53.2014.8.19.0010 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
... NHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA ...