atenuante inominada
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Relatório e Voto com número 5000063-27.2022.8.09.0006 da 2ª Câmara Criminal, 19-10-2023
... Pede, ainda, que (6º) seja ... observada a aplicação da atenuante genérica do art. 66, do CP, (7º) a redução da ... pena imposta para o ... de 24.3.2023) ... A Defesa pugna pela incidência da atenuante inominada descrita no artigo 66 ... do Código Penal (A pena poderá ser ainda ...
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Acórdão nº 0507731-36.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019
... DE ENTORPECENTES APREENDIDOS ... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ... DEVIDAMENTE RECONHECIDA, NA RAZÃO ... MÍNIMA DE 1/6. NVIABILIDADE DE ... INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA ... (ART. 66 DO CP), BEM COMO DA CAUSA DE ... DIMINUIÇÃO DE PENA ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0095430-44.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-06-2019
Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas. Recurso defensivo que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, a incidência da atenuante do art. 66 do CP, por conta da baixa escolaridade da Ré e o abrandamento do regime. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar o gravame condenatório. Instrução...
... pena-base no mínimo legal, a incidência da atenuante ... do art. 66 do CP, por conta da baixa escolaridade da ... Ré e o ... Aplicação da atenuante inominada (CP, art. 66) que ... reclama incidência excepcionalíssima não ... -
Acórdão Nº 0003614-05.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... RECURSO DO MINISTÉRIO ... : PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ARTIGO ... 66 DO CÓDIGO PENAL – PROCEDÊNCIA – NÃO ...
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Acórdão Nº 5015409-51.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, II C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DOSIMETRIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA EM RAZÃO DE O RÉU TER PERMANECIDO NO LOCAL ATÉ A CHEGADA DOS POLICIAIS - INVIABILIDADE - RÉU QUE NEGOU A AUTORIA DELITIVA E NÃO FUGIU PORQUE FOI...
... da pena: a) pena base no mnimo legal; b) atenuantedaconfisso; c) atenuante inominada, por ter colaborado ficando no local aps a chegada da dona do ... -
Acordao N° 1820372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Roubo tentado. Atenuante inominada. Redução aquém do mínimo legal. 1 - inexistente circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, que justifique atenuar a pena, não incide a atenuante genérica prevista no art. 66 do cp. 2 - a circunstância atenuante não conduz à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do stj e re 597270qo-rg do stf). 3 - até que seja cancelada referida súmula,
... Acórdão Nº ... Roubo tentado. Atenuante" inominada. Redução aquém do mínimo legal ... 1 - Inexistente circunst\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004704-96.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
... CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA (CP, ART. 66). DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, ANTERIOR ...
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Acórdãos nº 0085843-45.2014.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... Impossibilidade de compensação com a atenuante" da confissão espontânea. Atenuante inominada. Não verifica\xC3" ...
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Acórdão nº 0000381-11.2010.8.05.0206 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... 2.2. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ... ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CP ... DESCABIMENTO. O FATO DE O ...
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Acórdão Nº 0700400-72.2017.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DELITO COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. SUPOSTA FUNDAMENTAÇÃOAP
... PLEITO DE ... INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CP ... (ATENUANTE ... INOMINADA) ... ACOMETIMENTO ... -
Acórdão Nº 0003867-42.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... ]. DISSERTAÇÕES QUE NÃO COMPORTAM ... ATENUANTE INOMINADA ... GUARIDA. ACUSADO QUE NÃO DEMONSTROU ESTAR À MARGEM DA ...
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Acórdão Nº 0000880-67.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA ATENUANTE ... INOMINADA. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO VEDADO PELA ... SÚMULA 231 ...
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Acórdão Nº 0001616-33.2017.8.16.0118 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ... E FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – ... DESPROVIMENTO SSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA ... ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL – ... ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ...
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Acórdão Nº 0010158-66.2014.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4°, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA E O REGIME PRISIONAL FIXADO. 1. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP) EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL E POR SER O ACUSADO PORTADOR DE SURDEZ E MUDEZ....
... pena e o regime prisional fixado, requerendo o reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do Cdigo Penal e a modificao para o regime ... -
Acórdão Nº 0010816-52.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 01-12-2020
... Subsidiariamente, requera incidncia da atenuante inominada do art. 66 do CP,sob o argumento de quesubmeteu-se ...
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Acórdão Nº 5006691-94.2020.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 02-12-2021
... acolhidos para agregar fundamentao a respeito da presena da atenuante inominada prevista no art. 66 do Cdigo Penal, todavia sem efeitos ...
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Acórdão Nº 0004605-92.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
... pela ausncia de provas ou, subsidiariamente, a aplicao da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP (evento 146).Em contrarrazes (evento ...
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Acórdão Nº 5006979-47.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 22-09-2020
... , a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, sob o argumento de que a admissão da prática ... da confissão.Busca, ainda, o reconhecimento de atenuante inominada (CP, art. 66) pautado na premissa de que a ação delituosa foi fruto da ...
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Acórdão Nº 0010417-86.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
... , postulou o reconhecimento da incidência da circunstância atenuante inominada, prevista no artigo 66 do Código Penal (Evento 151, ...
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Acórdão Nº 0000594-58.2023.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 27-01-2024
... JURISPRUDENCIAIS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ... INOMINADA DO ART. 66 DO CP – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE QUALQUER ...
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Acórdão Nº 0003031-36.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... ESPONTÂNEA, DA MENORIDADE, E ATENUANTE GENÉRICA DO ... ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ... RECONHECIMENTO DA ... ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CÓDIGO PENAL) ... INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ...
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Acordao N° 1342463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Roubo. Provas. Pena. Individualização. Gratuidade de justiça. 1 - nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, podendo amparar o decreto condenatório, sobretudo se corroborada pelos demais depoimentos. 2 - se o réu subtraiu dinheiro do caixa do veículo de transporte coletivo, mediante grave ameaça exercida contra empregado da pessoa jurídica, há crime de roubo também em...
... si só, não permite a diminuição da pena com fundamento na atenuante" inominada do ... art. 66 do CP, especialmente se já reconhecida a confiss\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001187-84.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023
... AS DUAS ATENUANTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ... ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ...
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Acordao N° 1333376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Inviabilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Manutenção da pena. Atenuante inominada. Não reconhecimento. Multa pecuniária. Redução. Parcial provimento ao recurso. 1. Inviável o atendimento do pleito absolutório por um dos apelantes, quando apesar da negativa de...
... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA PENA ... ATENUANTE INOMINADA. NÃO RECONHECIMENTO. MULTA PECUNIÁRIA ... REDUÇÃO. PARCIAL ... -
Acórdão Nº 5011665-93.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022
... modo a reduzir a pena-base que lhe fora imposta; b) reconhecer a atenuante inominada; e c) a fixao de regime semiaberto. Por fim, repise-se o ...