atenuante inominada
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Acórdãos nº 0000710-13.2016.8.26.0599 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... prisional fixados com critério e corretamente - Atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal (dependência ...
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Decisão Monocrática N° 07296889320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE INOMINADA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE....
... TRFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE INOMINADA. AUSNCIA DE CIRCUNSTNCIA RELEVANTE. SENTENA MANTIDA. 1. Invivel ... -
Acórdão Nº 0002071-44.2020.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... Sentença condenatória. Pleito de aplicação da atenuante ... inominada, prevista no art. 66 do Código Penal, ou da minorante ...
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Acórdão N° 0000199-87.2019.8.18.0128 do Tribunal de Justiça do Piauí, 05/05/2023
... No que se refere à alegada omissão quanto à aplicação da atenuante inominada da vulnerabilidade, não assiste ... razão ao recorrente, ...
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Acórdão nº 1.0713.12.000004-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA - PRIVILÉGIO - REDUÇÃO PELA FRAÇÃO MÍNIMA ADMISSIBILIDADE - ATENUANTE INOMINADA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO - ISENÇÃO - ACUSADO HIPOSSUFICIENTE.
... - PRIVILÉGIO - REDUÇÃO PELA FRAÇÃO MÍNIMA ADMISSIBILIDADE - ATENUANTE INOMINADA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITOS POLÍTICOS ... -
Acórdão nº 1.0713.12.000004-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA - PRIVILÉGIO - REDUÇÃO PELA FRAÇÃO MÍNIMA ADMISSIBILIDADE - ATENUANTE INOMINADA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO - ISENÇÃO - ACUSADO HIPOSSUFICIENTE.
... - PRIVILÉGIO - REDUÇÃO PELA FRAÇÃO MÍNIMA ADMISSIBILIDADE - ATENUANTE INOMINADA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITOS POLÍTICOS ... -
Acórdão nº 1.0713.12.000004-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA - PRIVILÉGIO - REDUÇÃO PELA FRAÇÃO MÍNIMA ADMISSIBILIDADE - ATENUANTE INOMINADA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO - ISENÇÃO - ACUSADO HIPOSSUFICIENTE.
... - PRIVILÉGIO - REDUÇÃO PELA FRAÇÃO MÍNIMA ADMISSIBILIDADE - ATENUANTE INOMINADA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITOS POLÍTICOS ... -
Acórdão nº 1.0713.12.000004-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA - PRIVILÉGIO - REDUÇÃO PELA FRAÇÃO MÍNIMA ADMISSIBILIDADE - ATENUANTE INOMINADA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO - ISENÇÃO - ACUSADO HIPOSSUFICIENTE.
... - PRIVILÉGIO - REDUÇÃO PELA FRAÇÃO MÍNIMA ADMISSIBILIDADE - ATENUANTE INOMINADA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITOS POLÍTICOS ... -
Decisão monocrática nº 2016.03414081-47 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, 02-09-2016
... TEORIA DA CO-CULPABILIDADE E RECONHECIMENTO ... DA ATENUANTE INOMINADA. NÃO INCIDÊNCIA. PENA-BASE BEM ... SOPESADA. RECURSO ...
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Decisão Monocrática N° 07223941820198070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. AMEAÇA DE...
... VALORAO NEGATIVA. APLICAO DA FRAO DE 1/8. CIRCUNSTNCIA ATENUANTE INOMINADA. INOCORRNCIA. 1. Para a configurao da excludente de ilicitude de ... -
Acordao N° 1226554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2020
Embargos de declaração. Apelação criminal. Omissão e obscuridade. Ausência do exame pericial. Reconhecimento da atenuante da confissão parcial e da atenuante inominada. Negado. Confissão não reconhecida. Bens não restituídos. Embargos de declaração desprovidos. 1. O acórdão não incorre em obscuridade e tampouco em omissão se, em razão da vítima ter consertado os danos sofridos pelo furto, não...
... AUSÊNCIA DO EXAME PERICIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA ... CONFISSÃO PARCIAL E DA ATENUANTE INOMINADA. NEGADO. CONFISSÃO ... -
Acordao N° 1411205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação criminal. Crime de roubo com emprego de arma branca. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma branca. Inviabilidade. Declarações da vítima em juízo. Pena. Reconhecimento das atenuantes do arrependimento ou inominada. Impossibilidade. Pleito de equiparação dos institutos da confissão e da delação premiada. Não...
... PENA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DO ARREPENDIMENTO OU ... INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DOS IN ... STITUTOS DA ... 2. Inviável o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "b", do ... Código Penal, pois ... -
Acordao N° 1712440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para furto qualificado tentado. Improcedência. Teoria da amotio. Condenação mantida. Dosimetria. 2ª fase. Atenuante inominada. Teoria da coculpabilidade. Não incidência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há falar em...
... CONDENAÇÃO MANTIDA ... DOSIMETRIA. 2ª FASE. ATENUANTE INOMINADA. TEORIA DA COCULPABILIDADE ... NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ... -
Decisão Monocrática N° 07034874520228070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E (ART. 129, § 13) AMEAÇA (ART. 147) DO CÓDIGO PENAL. AMBIENTE DOMÉSTICO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66
... 147) DO CDIGO PENAL. AMBIENTE DOMSTICO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CDIGO PENAL. INVIABILIDADE. AUSNCIA DE ... -
Acórdão nº0000413-37.2020.8.17.0980 de 2ª Câmara Criminal, 05-10-2022
... NECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CP. NO INCIDNCIA. ISENO DAS CUSTAS ...
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Acordao N° 1352639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Penal. Apelação. Furto simples. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por atipicidade material da conduta afastada. Reiteração delitiva e valor da res furtiva. Afastamento da pena pela aplicação do princípio da bagatela imprópria. Impossibilidade. Conduta penalmente relevante. Dosimetria. Afastamento da circunstância judicial da conduta social. Impossibilidade. Fundamentação idônea....
... MANUTENÇÃO. RAZOÁVEL E ... PROPORCIONAL. SEGUNDA FASE. ATENUANTE INOMINADA. TEORIA DA ... COCULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE ... -
Acordao N° 1676305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Recurso da defesa. Circunstâncias judiciais negativas. Consequências do crime. Manutenção. Critério de aumento da pena. Adequação. Atenuante inominada. Inaplicabilidade. Outros meios de prova da embriaguez. A análise desfavorável das consequências do crime, no delito de embriaguez ao volante, merece ser
... MANUTENÇÃO. CRITÉRIO DE AUMENTO DA ... PENA. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE" INOMINADA. INAPLICABILIDADE. OUTROS MEIOS DE ... PROVA DA EMBRIAGUEZ. A an\xC3" ... -
Acordao N° 1258729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Delito de trânsito. Art. 306 do ctb. Embriaguez ao volante. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade. Dosimetria. Percentual de 1/6 (um sexto) por cada circunstância judicial valorada negativamente. Atenuante inominada. Circunstância relevante. Reconhecida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Acusado reincidente e...
... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. ATENUANTE INOMINADA ... CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0015483-80.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-08-2022
... PROCESSUAIS, SOBRE A CONDUTA IMPUTADA – ATENUANTE INAPLICÁVEL – ... HISTÓRICO CRIMINAL – SOPESAMENTO NA PRIMEIRA FASE ... ATENUANTE INOMINADA (CP, ART. 66) ... RECURSO 2– MINORANTE ALUSIVA AO PRIVILÉGIO (LEI Nº ...
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Acordao N° 1399552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Consequências do crime. Abalo psicológico. Pena-base. Fração de aumento. Confissão espontânea. Atenuante genérica. Apreensão e perícia da arma de fogo. Crime único. 1 - possível a valoração negativa das consequências do crime se demonstrado que o abalo psicológico refletiu de forma concreta na vida da vítima, que por medo, fechou seu comércio...
... Pena-base. Fração de aumento. Confissão espontânea. Atenuante" genérica. Apreensão e perícia da ... arma de fogo. Crime único ... 1 \xE2" ... , não permite a diminuição da pena com fundamento na atenuante inominada" do ... art. 66 do CP, especialmente se já reconhecida a confissão espont\xC3" ... -
Acórdãos nº 0000213-22.2015.8.26.0635 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2015
... Impossibilidade de reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do C.P. Recurso ...
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Acordao N° 1650187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Concurso formal. Preliminar do ministério público. Ausência de interesse recursal quanto à reforma da primeira fase da dosimetria da pena. Rejeição. Mérito. Provas da autoria e da materialidade do crime. Validade do depoimento de policial como prova. Amparo nas características pessoais do acusado. Dosimetria...
... PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE ... GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Vislumbra-se ... incidência de atenuante inominada, não cabe a redução da pena com fundamento no artigo 66 do CP ... 6 ... -
Acórdãos nº 0000068-91.2015.8.26.0561 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... DE REDUÇÃO DA PENA- BASE, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA E AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO. DESCABIMENTO ...
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Acórdãos nº 9000013-37.2010.8.26.0019 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... a irresignação Ministerial para a) afastar a atenuante da confissão espontânea com relação à ré Valdomira, ... de reclusão; e b) afastar a incidência de atenuante inominada em relação à corré Roselaine e, com isso, fixar sua pena em ...
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Acordao N° 1355667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Penal e processo penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Contradição. Inocorrência. Omissão. Suprida. Análise da atenuante genérica (art. 66, cp). Embargos conhecidos e parcialmente providos. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso se condiciona à presença de ambiguidade,...
... INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. SUPRIDA. ANÁLISE DA ... ATENUANTE GENÉRICA (ART. 66, CP). EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ... 1. Os ... 3. Suprindo a omissão indicada, declara-se que a atenuante inominada (art. 66 do Código Penal) não ... incide no cálculo das penas impostas ...