atestados de trabalho
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Acórdão nº 2015/0222238-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SITUAÇÃO DIVERSA DA DELINEADA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XI - desenvolvimento tecnológico - trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou sobre o conhecimento ... f) aos acordos de repartição de benefícios; ... g) aos atestados" de regularidade de acesso; ... X - cientificar órgãos federais de prote\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046674120164058100), 03-03-2020
PJE 0004667-41.2016.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DECLINADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA FEITA DE MANEIRA LEGAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... dos CORREIOS, teria apresentado à referida empresa pública 06 atestados médicos falsos referentes aos dias 07, 13, 16, 20 e 27 de outubro, bem mo ao dia 06 de novembro de 2014 para fins de abono de falta ao trabalho nos respectivos dias ... Conforme teria sido apurado no procedimento ... -
Acórdão Nº 0020285-46.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-08-2018
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O impedimento da reclamante ao trabalho e a recusa dos atestados médicos apresentados pela obreira - grávida - são condutas graves o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, alínea "d", da CLT. Sentença mantida.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O impedimento da reclamante ao trabalho e a recusa dos atestados médicos apresentados pela obreira - grávida - são condutas graves o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000583-42.2016.5.06.0192), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. FALTAS JUSTIFICADAS POR MEIO DE ATESTADOS MÉDICOS. A apresentação de atestados médicosevidencia que o Obreiro encontrava-se incapacitado para comparecer ao labor. Considerando una a jornada de trabalho - das 23h às 7h -, é razoável supor que o documento apresentado para o período das 24h às 7h abrange todo o expediente. Recurso Ordinário
... DESCONTOS INDEVIDOS. FALTAS JUSTIFICADAS POR MEIO DE ATESTADOS MÉDICOS. A apresentação de atestados médicosevidencia que o Obreiro encontrava-se incapacitado para comparecer ao labor. Considerando una a ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIAFUNDAMENTADA. PEDIDOS DE DISPENSA DO ESTUDO E DE APLICAÇÃO DARECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos da Súmula n. 439 deste Superior Tribunal, admite-se oexame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que emdecisão motivada.2. As instâncias ordinárias entenderam...
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Acórdão Nº 0020206-84.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE. Considerando o depoimento da testemunha, que menciona a existência de trabalho repetitivo e com objetos pesados; a existência do nexo epidemiológico; o fato das atividades relacionadas ao CNAE da reclamada possuem o mais alto grau de risco de acidente do trabalho e que os atestados de saúde ocupacional juntados pela...
... epidemiológico; o fato das atividades relacionadas ao CNAE da reclamada possuem o mais alto grau de risco de acidente do trabalho e que os atestados de saúde ocupacional juntados pela ré indicam que os trabalhadores têm risco ergonômico no desempenho de suas atribuições, conclui-se pela ... -
Acórdão nº 50826725420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-11-2022
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NOS TIPOS LEGAIS QUE DEFINEM OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. - Prova formalizada em Juízo que atesta não apresentar a autora incapacidade ao exercício das suas atividades profissionais habituais. O fato de a segurada seguir sintomática é insuficiente para justificar o recebimento de benefício previdenciário quando tal circunstân
... 9 e F31.1), comprovado através de inúmeros laudos médicos e atestados fornecidos por médicos psiquiatras, sendo-lhe concedido o trabalho nº 62624744-2, de 27/12/2018 a 11/03/2019. Assevera que sua patologia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8495/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... atestados médicos e em comunicação de acidente do trabalho, constantes dos autos e colacionados pela própria ... Reclamada, revela-se escorreita decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023816120194058000), 05-05-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. 1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença ao fundamento de ausência de incapacidade laborativa. 2- Requisito da qualidade de segurado é incontroverso,...
... transtorno depressivo recorrente, e que o laudo da justiça do trabalho, elaborado em 11/09/2019, demonstra de forma adequada o real estado de ... atestados médicos, laudo da Justiça do Trabalho, perícia médica do INSS-, bem ... - Acórdão Nº 0001346-67.2019.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000782-24.2017.5.06.0000), 18-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS, COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SUBSCRITA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, E SÚMULAS 371 E 378, II, DO C. TST. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DEVIDA....
... , cabe ao julgador conferir providência emergencial de reintegração ao emprego, mormente quando o acervo documental, especialmente os atestados médicos, o Comunicado de Acidente de Trabalho e a decisão de concessão do auxílio-doença acidentário - código B-91, no curso do aviso prévio ... -
Acórdão nº 1026123-35.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – 1) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MP – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INABIL PARA SUSPENDER OU REESTABELECER O PRAZO RECURSAL – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL (SÚM. 700, STF) – AGRAVO NÃO CONHECIDO – PRELIMINAR ACOLHIDA – 2) MÉRITO: CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, NOS MOLDES DO ART. 654, §2º, DO CPP - DECISÃO INDEFERITÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO
... , §2º, DO CPP - DECISÃO INDEFERITÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS ATESTADOS DE TRABALHO, TIDOS COMO PRECÁRIOS – DOCUMENTOS REMETIDOS PELO SISTEMA ... -
Acórdão nº 2008/0185528-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... conduta, sobretudo porque os atestados médicos apresentados ... o retorno ao trabalho ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9029, DE 13 DE ABRIL DE 1995. Proibe a Exigencia de Atestados de Gravidez e Esterilização, e Outras Praticas Discriminatorias, para Efeitos Admissionais Ou Permanencia da Relação Juridica de Trabalho, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000577-92.2017.5.06.0000), 27-02-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS REALIZADOS APÓS A RUPTURA CONTRATUAL, COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SUBSCRITA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO,COM EFEITO RETROATIVO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, SÚMULAS 37
... , cabe ao julgador conferir providência emergencial de reintegração ao emprego, mormente quando o acervo documental, especialmente os atestados médicos e o Comunicado de Acidente de Trabalho, emitido em momento posterior, com a concessão do auxílio-doença acidentário - código B-91, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000987-11.2017.5.06.0014), 14-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SÚMULA N. 371 DO TST. Em que pese este juízo ad quem reconheça a gravidade da doença que acometeu o autor (que culminou, inclusive, com seu óbito), verifica-se que o trabalhador alternava períodos de incapacidade...
... Diante da ausência de atestados médicos, ou concessão de benefício previdenciário até 18/10/2016, ou qualquer outra prova que indique que o autor se encontrava inapto para o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 501-57.2020.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta SbDI-2 firmou-se no sentido de que a cassação, pela via mandamental, de decisão proferida em tutela provisória somente se afigura viável quando evidenciado claro e inequívoco descumprimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, o...
... Consta atestado de saúde ocupacional ... demissional que registra aptidão e atestados de saúde ocupacional ao longo do contrato de ... trabalho consignando, igualmente, que o reclamante foi sempre considerado apto, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140840-12.2008.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a prova documental constante dos autos demonstra que a
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1367-05.2015.5.17.0012) 18-10-2017
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ... GDCCAS/mp/ ... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATESTADOS" MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇA (CID). DANO MORAL COLETIVO ... A exigência de indicaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106852220214050000), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810685-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SL ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: ISABELA MORAES DA CUNHA PIMENTEL E OUTRO AGRAVADO: BK ENGENHARIA E METROLOGIA LTDA E OUTRO ADVOGADO: JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A)
... Ausência de apresentação dos atestados" com número mínimo de postos de trabalho exigidos. Não apresentou Certid\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000839-42.2017.5.06.0000), 29-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS REALIZADOS AO LONGO DO PACTO LABORAL; ATESTADOS EMITIDOS NO MÊS ANTERIOR AO DA DISPENSA; EXPEDIÇÕES DE COMUNICAÇÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO; E PERCEPÇÃO, POR TRÊS OPORTUNIDADES, DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO ART. 118, DA...
... PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS REALIZADOS AO LONGO DO PACTO LABORAL; ATESTADOS EMITIDOS NO MÊS ANTERIOR AO DA DISPENSA; EXPEDIÇÕES DE COMUNICAÇÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO; E PERCEPÇÃO, POR TRÊS OPORTUNIDADES, DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000376-59.2017.5.06.0143), 30-04-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. I. Não há como reconhecer a estabilidade provisória ou a responsabilidade civil da reclamada por danos morais e materiais diante da inexistência de nexo de causalidade entre as doenças que acometem o empregado e o trabalho exercido por ele na...
... II. O só fato de haver nos autos atestados médicos indicando a incapacidade do autor durante o curso do aviso prévio indenizado não é suficiente para lhe garantir qualquer tipo de ... -
Acórdão Nº 0802173-64.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-10-2022
... , uma vez que, em suma, inexistem provas da incapacidade para o trabalho, ... defendendo que a liminar foi deferida levando em consideração ... ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS ... DA TUTELA. ATESTADOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM ... A IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVADA REALIZAR SUAS ...
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Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
... § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão ... artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS.” (NR) ... “Art. 101. O ...