atestados de trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10647-33.2020.5.18.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DO SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARQUET .
... FIRMADO PELOS REQUERIDOS. NÃO ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA DE ... SAÚDE PARA JUSTIFICAR FALTAS AO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000634-97.2019.5.06.0014), 11-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. Assim, conheço do recurso. MÉRITO. Da rescisão indireta. Das verbas...
... ção inicial foi bem clara ao mencionar que "não tinha condições de retornar ao trabalho, inclusive com apresentação de receituários, atestados médicos e requerimentos junto ao INSS para recebimento do auxílio doença acidentário". Garante que o magistrado "não atentou aos documentos ... -
Acórdão Nº 0801140-39.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-09-2022
... 0801140-39.2022.8.02.0000 ... Acidente de Trabalho ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... 15 Isso porque, de acordo com os inúmeros exames e atestados médicos ... coligidos à peça exordial, até então, é possível ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001283-25.2011.5.06.0020), 11-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURADA. A apresentação de atestados médicos de conteúdo falso restou patenteada à saciedade, configurando a hipótese prevista no art. 482, “a”, da CLT. É indiscutível a quebra da fidúcia inerente ao contrato de trabalho, cuja mantença restou inviabilizada. Recurso improvido no aspecto.
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURADA. A apresenta ç ã o de atestados m é dicos de conte ú do falso restou patenteada à saciedade, configurando a hip ó tese prevista no art. 482, “ a ” , da CLT. É indiscut ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000143-35.2019.5.06.0000), 12-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO. DOENÇA. CONSTATAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COD. B-91. LAUDOS PERICIAIS CONFIRMATIVOS. DISPENSA INDEVIDA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO. Não há evidência de prática de ato atentatório à legalidade ou abusivo da autoridade apontada como coatora, no tocante à determinação contida na decisão impugnada para...
... Foi lastreada em prova documental, especialmente atestados médicos, Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT, e na concessão de auxílio-doença acidentário, código B-91, que a indicada autoridade nada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101017-61.2022.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. PROCURAÇÃO JUDICIAL LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. 1. A apresentação, por pessoa jurídica, de procuração judicial lavrada em instrumento público, porque elaborada pelo Tabelião após conferênc
... mencionadas pela Impetrante teriam se manifestado na vigência do contrato de trabalho, mas ... apenas dois atestados médicos, de 03/02/2022 e de 23/03/2022, posteriores à ruptura do ... contrato de trabalho, ocorrida em 21/12/2021, que indicam que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000202-33.2018.5.06.0008), 25-03-2019
JUSTA CAUSA. FALTAS AO SERVIÇO E AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS. DESÍDIA. Aprioristicamente, a ocorrência de faltas injustificadas reiteradas é circunstância apta a revelar a desídia do empregado. Contudo, havendo prova nos autos de que a empregada estava com o estado de saúde abalado e que se afastou do trabalho reiteradamente em razão de atestados médicos, a ocorrência de faltas injustificadas no mesmo
... , havendo prova nos autos de que a empregada estava com o estado de saúde abalado e que se afastou do trabalho reiteradamente em razão de atestados médicos, a ocorrência de faltas injustificadas no mesmo período (nos mesmos meses em que ocorreram os afastamentos por doença) não é suficiente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161592620184058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0816159-26.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ERICK ARAGAO RIBEIRO ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... anamnese do problema do servidor autor, o considerou apto para o trabalho, e desconsiderou os atestados médicos prescritos pelo especialista que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101460220184058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0810146-02.2018.4.05.8200 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ADILSON TEOTONIO BISPO e outro ADVOGADO: Givaldo Soares De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE...
... , para se habilitar ao seguro-desemprego perante o Ministério do Trabalho o pescador profissional deverá apresentar, vários documentos, entre eles ... , e isto por razão muito simples: não constam dos autos os atestados que teriam sido emitidos pela Colônia , com falsas informações sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2020000-64.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Caracterização da concordância tácita com o ajuizamento do dissídio coletivo, tendo em vista que, nos momentos apropriados, o Suscitado não se opôs expressamente ao seu...
... 58 - RELAÇÃO DE EMPREGADOS. Decisão recorrida em conformidade com o Precedente Normativo nº 111 desta Corte. CLÁUSULA 77 - ATESTADOS" MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. Adaptação da cláusula aos termos do Precedente Normativo nº 81 deste Tribunal Superior. Recurso ordinário a que se d\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021370-44.2015.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ATESTADOS MÉDICOS. INIDONEIDADE. Tendo em vista a prova contida nos autos, a reclamada logrou demonstrar que os atestados médicos apresentados pela reclamante não eram idôneos. Justa causa para o despedimento da reclamante que se confirma. Apelo negado. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL ....
... RECORRIDO: W K BORGES CIA LTDA - EPP ... RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ATESTADOS MÉDICOS. INIDONEIDADE. Tendo em vista a prova contida nos autos, a reclamada logrou demonstrar que os atestados médicos apresentados pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121608120194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0812160-81.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: OFFICE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Helio De Xerez E Oliveira Goes Junior AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800258-60.2019.4.05.8107 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL
... as seguintes exigências cumulativamente: a) apresentação de atestados de prestação de serviços na área do objeto contratual pelo prazo ... executou contratos com o número mínimo de 18 postos de trabalho - número de postos de trabalho constante do termo de referência - no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000124-05.2014.5.06.0000), 12-08-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. ART. 461, § 3º DO CPC. EVIDÊNCIA ORIGINADA DOS ATESTADOS MÉDICOS, COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO E NTEP EM FACE DO CNAE. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL. SEGURANÇA DENEGADA. I - Presentes os requisitos à antecipação dos efeitos da tutela, disciplinados no art. 273, do CPC, cabe ao julgador conferir...
... RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. ART. 461, § 3º DO CPC. EVIDÊNCIA ORIGINADA DOS ATESTADOS MÉDICOS, COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO E NTEP EM FACE DO CNAE. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL. SEGURANÇA DENEGADA. I - Presentes os requisitos à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000118-54.2013.5.06.0413), 30-01-2014
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DA EMPREGADA EM RETORNAR AO EMPREGO ALEGANDO INAPTIDÃO. O conjunto probatório demonstrou que a versão da reclamante de que teria sido impedida pela empregadora de retornar ao trabalho não se sustenta. Na verdade, a obreira juntou atestados médicos indicando sua inaptidão ao trabalho, motivo pelo qual, a empresa teve que aceitá-los. Além...
... Na verdade, a obreira juntou atestados médicos indicando sua inaptidão ao trabalho, motivo pelo qual, a empresa teve que aceitá-los. Além disso, manifesta, nos autos, que não tem ... -
Acórdão nº 51968396820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REMIÇÃO DA PENA. TRABALHO INTERNO. "PANELEIRO NO INTERIOR DA GALERIA". ATESTADOS INCOMPLETOS. IMPOSSIBILIDADE. Atestados de efetivo trabalho carentes de informações quanto à fiscalização do cumprimento da função de “paneleiro no interior da galeria” desempenhada pelo reeducando, dos dias de repouso semanal
... Alegre que deferiu a remição de 31 (trinta e um) dias pelo trabalho interno de galeria, prestado pelo apenado GLEISON CRISTIANO SCHULZ, na ... trabalho interno. "paneleiro no interior da galeria". ATESTADOS INCOMPLETOS. IMPOSSIBILIDADE ... Atestados de efetivo trabalho carentes ... -
Acórdão nº 2013/0408400-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (II) SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ART. 22, II E § 3o., DA LEI ... valoração dos fatos objetivamente atestados" pela Sentença como ... comprovados, cuja análise e \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000046-54.2013.5.06.0191), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DOENÇA COMUM. COMPROVAÇÃO. DEMISSÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA 371 DO C.TST. APLICABILIDADE. Da primeira leitura da súmula 371 do C. TST depreende-se que, no curso no aviso-prévio indenizado, somente o gozo do auxílio previdenciário seria capaz de postergar a concretização dos efeitos da rescisão contratual ao término do benefício. Não obstante,...
... é proteger o obreiro contra a rescisão de seu contrato de trabalho quando doente, sempre que o empregado comprovar, por outros meios (atestados e exames) a redução de sua capacidade laborativa e, portanto, sua inaptidão por doença comum, ainda no curso do período de pré-aviso, há de ... - Acórdão Nº 0314257-94.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
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Acórdão nº 0024024-94.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... Trabalho proposta por JOÃO BARBOSA BRITO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL ... DO ... ACIDENTE DE ... TRABALHO. DESENVOLVIMENTO DE DIVERSAS DOENÇAS. ATESTADOS ... MÉDICOS E PERÍCIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL ...
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Acórdão Nº 0021769-04.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 26-09-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇA QUANDO DA SUA DESPEDIDA. Evidenciada a probabilidade do direito do impetrante à reintegração ao emprego, pois os atestados médicos evidenciam a sua inaptidão para o trabalho quando da despedida. Trata-se de bancário com quase 30 anos na função de caixa, que estava realizando...
... Evidenciada a probabilidade do direito do impetrante à reintegração ao emprego, pois os atestados médicos evidenciam a sua inaptidão para o trabalho quando da despedida. Trata-se de bancário com quase 30 anos na função de caixa, que estava ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001122-60.2020.5.06.0000), 29-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ENFERMO QUANDO DA RESCISÃO CONTRATUAL. CONFIGURADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUANDO CONFIGURADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso em apreciação, além de constatados diversos indícios de que as moléstias que acometem o impetrante são decorrentes, ou foram agravadas pelo...
... de que as moléstias que acometem o impetrante são decorrentes, ou foram agravadas pelo trabalho realizado na empresa, diante de exames, atestados e laudos médicos apresentados, bem assim dos vários benefícios previdenciários concedidos sob a espécie B-91, e das próprias atividades ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 628-91.2021.5.05.0000)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM LEI. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DISPENSA. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 64 E Nº 142 DA SDI-2. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não comporta reforma a decisão...
... atividade repetitiva em digitação em computador. Resta claro que foram emitidos diversos ... atestados de saúde ocupacional os quais atestam a inaptidão da reclamante em razão de ... doença ocupacional por ela acometida, bem como foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-394-14.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... para infirmar o laudo pericial já que o fato do reclamante ter sido atendido em algumas oportunidades por um médico e ter juntado atestados aos autos constando a doença dorsalgia somente demonstra que o trabalhador é portador de tal doença e não que esta enfermidade possua nexo de ...
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Lei nº 14.441 de 02/09/2022. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
... § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão ... artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS.” (NR) ... “Art. 101. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000273-59.2018.5.06.0000), 18-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS, COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SUBSCRITA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, E SÚMULAS 371 E 378, II, DO C. TST. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DEVIDA....
... , cabe ao julgador conferir providência emergencial de reintegração ao emprego, mormente quando o acervo documental, especialmente os atestados médicos, o Comunicado de Acidente de Trabalho e a decisão de concessão do auxílio-doença acidentário - código B-91, no curso do aviso prévio ...