atividade administrativa natureza e fins
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... Art. 5º Colonização é tôda atividade oficial ou particular destinada a dar acesso à ... § 2º A colonização com fins de povoamento e segurança nacional terá ... e urbanos, integrados por uma sede administrativa, serviços técnico e comunitários ... Art. 9º ... destinem, a novos investimentos da mesma natureza ou enquadrados nas atividades imigratórias ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de 2005, não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do Imposto ... em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e ... II - ... a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito ... exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... 1º) ... § 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por receita da União ... , ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja ... Art. 11. Toda atividade deverá ajustar-se à programação governamental ... , firma ou rubrica de autoridade administrativa competente, na expedição de documentos em ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e ... natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus ... ão certidões ou cópias autênticas para os fins legais ... § 1º A ata poderá ser lavrada na ... , ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ...
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Lei nº 12.775 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TECNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIENCIA, DE QUE TRATA A LEI 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS 11.890, DE 24 DE DE...
... - VPNI, de qualquer origem e natureza; ... II - diferenças individuais e resíduos, de ... à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão ... ção aos servidores que se encontram em atividade ... Art. 8º Aos titulares dos cargos a que se ... § 3o Para fins de enquadramento na Terceira Classe, será ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... V - Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE, ... , Pesquisador em Ciências Exatas e da Natureza e Químico e dos de nível intermediário de ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, instituída pela Lei no ... 8o ... § 10. Para fins do disposto no § 9o, o ato a que se refere o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060094020194058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0806009-40.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERMARES CENTROS COMERCIAIS LTDA. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha...
... que a demandante desempenha sim atividade do ramo administrativo fiscalizada pelo Conselho ... a ausência de motivo da multa administrativa e inscrição na dívida ativa ... Intimada a ... atividade finalística da empresa ou na natureza dos serviços prestados a terceiros. Exegese do ... , em juízo de cognição sumária, para os fins de exame do pedido de tutela antecipada, consta ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106826720194058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0810682-67.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: FERNANDA BARRETO LIRA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE...
... de magistrado ou outra função de natureza eminentemente técnica ou científica ... Diz ... , está sendo exercido através de uma atividade indiscutivelmente técnica e compatível, à luz ... que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do ... de Técnico Judiciário - Área Administrativa é de nível médio, com as seguintes ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... medidas que se adotem para alcançar esses fins" poderão consistir, entre outras coisas, em: ... \xC2" ... c) Realizar atividade de informação pública para fomentar a ... ção ou dissimulação da verdadeira natureza, origem, situação, disposição, movimentação ... á ser de índole penal, civil ou administrativa ... 3. Tal responsabilidade ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I - ... fundo patrimonial: conjunto de ativos de natureza privada instituído, gerido e administrado pela ... fundo patrimonial será contábil, administrativa e financeiramente segregado, para todos os fins, ... em determinado programa, projeto ou atividade e em moção de agradecimento ou menção nominal ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Abono de retorno à atividade ... 147 a 152 ... Reajustamento do valor dos ... Estrutura administrativa ... Órgão de orientação e controle ... de indústria de empresa de qualquer natureza; ... IV - os trabalhadores autônomos ... fins de vinculação ao regime de previdência social ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... Art. 2º Para fins de determinação da base de cálculo dos ... a adequação do método em relação à natureza da transação, determinada especialmente a ... -se prestação de serviço qualquer atividade desenvolvida por uma parte, incluídos o uso ou a ... ência técnica, científica, administrativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 2) Missão, Tarefa ou Atividade - é o dever emergente de uma ordem específica ... ou a qualquer outra unidade administrativa" da Polícia Militar do Distrito Federal; ... \xC2" ... Art. 18. Para os fins de concessão das gratificações, tomar-se-á ... ção e não sofre desconto de qualquer natureza ... CAPÍTULO II ... Da Assistência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Corpo de Bombeiros, à vista da natureza e destinação a que se refere o artigo anterior, ... -militar consiste no exercício de atividade inerente ao Corpo de Bombeiros e compreende todos ... º O direito de recorrer, na esfera administrativa, prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ... -militar serão computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Especifica de Atividade Cultural - Geac; Cria Cargos de Provimento Efetivo; Altera Dispositivos das Leis 10.862, de 20 de Abril de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.094, de 13 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005,...
... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de ... § 1o Para fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do ... , Pesquisador em Ciências Exatas e da Natureza e Químico e dos de nível intermediário de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029073020214058300), 23-11-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. VALORES DESCONTADOS DO TRABALHADOR A TÍTULO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES EVENTUAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO TRABALHADOR E IMPOSTO DE RENDA PESSOA...
... , haja vista que tais encargos não têm natureza remuneratória, pois são transferidos ... ão integra o salário-de-contribuição para fins de pagamento da previdência social " (REsp ... a serem considerados na seara administrativa ... Sobre a possibilidade de compensação ... tributário exsurge naturalmente da atividade econômica exercida pelo contribuinte, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter ... § 2o Para os fins desta Lei, integram a remuneração os abonos de qualquer espécie natureza, bem como as parcelas denominadas indenizatórias ... oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que ...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... § 1º Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se Grandes ... migratório e outras de polícia administrativa; ... b) apoio operacional às atividades ... , coordenar, controlar e avaliar a atividade de investigação criminal relativa a infrações ... IV - planejar e executar atos de natureza orçamentária e financeira da Secretaria ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de “ algumas aproximações de natureza antropológica para o entendimento o mais ... ência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses ... Atividade Legislativa do Poder Executivo , ... ele po de apreciá-la ap enas para os fins específicos de conceder, ou não, efeitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... 1º, ao pessoal, em atividade ou não, dos Territórios e das Autarquias ... ção de qualquer atividade pública, de natureza executiva ou legislativa, deduzindo-se, ... § 6º Para os fins do parágrafo anterior, serão considerados os ... lhes sejam atribuídas na Reforma Administrativa em estudos ... Art. 43. Os empregados ...
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DECRETO Nº 2880, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. Regulamenta o Auxilio-transporte Dos Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União e Altera o Decreto 95.247, de 17 de Novembro de 1987.
... Art. 1º O Auxílio-Transporte, de natureza jurídica indenizatória, e concedido em pecúnia ... -Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de ... à aplicação da penalidade administrativa correspondente e reposição ao erário dos ... ao público ou relacionadas com a atividade-fim do órgão ou da entidade em que estejam ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - dimentos da fiscalização, enquanto a atividade essencialmente repressiva da fiscalização ... grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por ... Enquanto elas, pela própria natureza do IVA, sem dever nenhum favor ao governante, se ... ativamente a democracia nacional e cumprem fins nacionais. Deles depen - de a concreção dos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... atividade de comunicação, independente de censura ou ... imagem/nome for utilizada para fins comerciais ... Os fatos expostos no programa era ... densidade de natureza objetiva ... Esclareço. A solução de tese que ... O cumprimento de uma obrigação administrativa, como, por exemplo, o ... pagamento de uma multa ... -
DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.
... subordinada ou vinculada a missão ou atividade no exterior, salvo se declarada expressamente a ... I - o tipo e natureza da missão ou atividade; ... II - o ... quando for lotado em unidade administrativa do mesmo Ministério no exterior ... ério ou órgão a que estiver vinculado para fins da missão que irá exercer, ou exerce, efetuar o ...