atividade administrativa natureza e fins
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Para os fins deste Decreto, consideram-se: ... I - ... que possua competências próprias de natureza regulatória, independência decisória e não ... ço público de saneamento básico: atividade, acompanhada ou não de execução de obra, com ... nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... específico dos bens de qualquer natureza, de sua propriedade, em livros ou fichas ... ério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos ... Art ... ocorrências pertinentes à vida administrativa dessas entidades ... § 1º Os saques na ...
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Acórdão nº 2008/0202851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... possui competência para, em sede administrativa, excluir a incidência de juros moratórios e ... simples atualização monetária para fins de apuração do valor da próxima parcela a ser ... NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ. PRECATÓRIO ... "Recurso extraordinário. Precatório. Atividade administrativa do Tribunal. Inexistência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... 1º, ao pessoal, em atividade ou não, dos Territórios e das Autarquias ... ção de qualquer atividade pública, de natureza executiva ou legislativa, deduzindo-se, ... § 6º Para os fins do parágrafo anterior, serão considerados os ... lhes sejam atribuídas na Reforma Administrativa em estudos ... Art. 43. Os empregados ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou ... com a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), desde que os processos ... ção das análises dos processos para fins de pagamento do BMOB, observado o cumprimento da ... , inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... , no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ... necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo ... decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou ... ções em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no ... deste artigo abrange os débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até a ... ou ativos, em discussão administrativa" ou judicial, ou provenientes de lançamento de of\xC3" ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... as seguintes definições para os fins deste Decreto: ... I - Acondicionamento de Gás ... - Comercialização de Gás Natural: atividade de compra e venda de gás natural, realizada por ... ção e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação dos ... órgãos competentes, inclusive as de natureza ambiental; ... VII - o prazo, local e horário em ...
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Em vigor
Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
... j cadastradas, que estejam exercendo atividade sujeita a controle e fiscalizao, devero ... Constitui infrao administrativa: ... I - deixar de cadastrar-se ou ... de desvio de produto qumico controlado, para fins ilcitos; ... VIII - importar, exportar ou ... , a conduta do infrator, a reincidncia, a natureza da infrao, a quantidade dos produtos qumicos ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... a exploração de ferrovias como atividade econômica; ... b) regular, controlar, fiscalizar ... estabelecidas as seguintes definições para fins de aplicação desta Lei e de sua ... e dirimir questões e conflitos de natureza técnico-operacional; ... III – capacidade de ... VII – eficiência administrativa; ... VIII – distribuição de rotas de ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... , da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ... Definições ... Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I ... VII – serviço - atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter ... de exame predominantemente fático e de natureza técnica ... § 2º Os bens e serviços que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... no inciso V alínea a deste artigo, para fins de sua inscrição como segurado e habilitação ... de segurado e do exercício de atividade rural e habilitação aos benefícios de que ... , a associação ou entidade de qualquer natureza" ou finalidade, a missão diplomática e a reparti\xC3" ... ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto ...
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Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A entidade hospitalar, para fins do disposto no art. 15, § 1º, inciso III, ... de atendimento à saúde que, por sua natureza, tivesse as características de serviços ... avaliar a disciplina complementar administrativa para verificar se a competência discricionária ... sempre apoiam ou complementam a atividade hospitalar propriamente dita." ... 8. Destarte, ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 2005/0059020-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECONHECIMENTO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. EXPEDIÇÃO DO CEBAS. EXIGÊNCIA ... objetivo de desconstituir decisão administrativa proferida pelo Ministro da Previdência e ... de benemerência, de utilidade pública e fins sociais, não é sequer razoável que questione a ... em suas atividades, notadamente a atividade de ensino; ... 8. Embora o Decreto n° 2.536/98 ...
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER ... estudo ou de julgamento e outros dessa natureza ... Os agentes honoríficos não são servidores ... o serviço voluntário, define-o como a atividade não remunerada prestada por pessoa física a ... natureza ou instituição privada sem fins lucrativos com objetivos cívicos, culturais, ...
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Acórdão nº 2007/0067222-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de utilizar suas dependências para fins diversos do previsto no licenciamento, tais como ... 2. A licença administrativa, qualquer que seja sua natureza (urbanÃstica, ... ções mÃnimas de exercÃcio da atividade econômica, bem como as contrapartidas que se ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 1º Para fins dos limites para contratação de operações de ... XI – atividade - o instrumento de programação para alcançar o ... a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... III - arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias ... de bem público destinado à atividade portuária será regida pelo disposto na Lei nº ... a ser apresentado pelo arrendatário para fins de prorrogação antecipada deverá ser analisado ... , sem direito a indenização de qualquer natureza ... #Incluído pelo Decreto nº 10.672, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 5º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de ... Art. 13. O resultado da atividade rural apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de ... Art. 15. Para fins do ajuste de que trata o art. 11, o Imposto de ... a dedução de qualquer despesa administrativa ... Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, serão observados, entre ... de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da ... processo de cobrança, judicial ou administrativa; ... V – a proximidade do advento da ... ção dos indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou dos corresponsáveis, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... III - o valor do PIB divulgado para fins de cumprimento da meta fiscal de 2010, constante ... II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o ... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XI – atividade - o instrumento de programação para alcançar o ... , deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não ... a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... administrativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e ... § 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por abatedouro ... específicas para a realização dessa atividade ... § 3º Nos estabelecimentos de que tratam os ... que se refere o § 1º, de acordo com a natureza das atividades industriais realizadas.” (NR) ...