atividade administrativa natureza e fins
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... , especificamente para aquisição, para fins de reforma agrária: ... I - de imóveis rurais ... dívidas previdenciárias de qualquer natureza, inclusive oriundas de penalidades por ... , inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada ... íproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, ... qualquer lesão patrimonial, seja ela de natureza particular ou pública. O bem jurídico tutelado ... não podem ser considerados vantagens, para fins de aplicação do inc. I ... Comissão, ...
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Medida Provisória nº 1.119 de 25/05/2022. Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
... de opção do servidor por averbação para fins de contagem recíproca, as contribuições ... com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob ... II – gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; e ... III – terão ... remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros das diretorias-executivas das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001922420174058504), 19-10-2021
PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...
... quando da implantação da reforma administrativa do governo "Collor": ... Art. 1° É concedida ... caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação ... a contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria, viola a legislação de ... natureza desse instituto ... Dessa forma, entendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136235820194050000), 17-03-2020
PJE 0813623-58.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pedido do Banco do Brasil e antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade da cobrança
... tipificado na lei de improbidade administrativa."; ... b) a parte autora (Banco do Brasil) é ... d) dada a natureza da atividade desempenhada pela instituição ... (pagamento indevido), não se devendo para fins de responsabilização se perquirir a existência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor ... ídas a Gratificação de Desempenho de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT, devida ... I - ocupantes de cargos comissionados de Natureza" Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceber\xC3" ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei n o 10.404, de 9 de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... ões recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como ... Assim a natureza do relacionamento Estado-funcionário é ... de custos com pessoal da área administrativa. 2. Reputase tempo de serviço efetivo, à luz do ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de ... as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou ... penalidades, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas ... atividade; ... VIII - revogação de concessão ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001746220194058203), 17-05-2022
PJE 0800174-62.2019.4.05.8203 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação popular (art. 487, I, do CPC/2015), atinente à anulação do contrato administrativo 124/2018 (cujo objeto refere-se à...
... , ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural, bem ... em projetos educacionais de igual natureza ... Diante desse cenário, não vislumbro ... Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos ... "( ... ) É imperioso verificar se a atividade necessária à satisfação do interesse ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1º de janeiro de cada exercício, localizado ... § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo ... d) a de exploração de atividade granjeira e aqüícola; ... e) sob processos ... utilizado, permanecerá fixo, para os demais fins ... Art. 23. É transferida para o Instituto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005405820204058303), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800540-58.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Walber De Moura Agra ADVOGADO: Alisson Emmanuel De Oliveira Lucena ADVOGADO: Ana Caroline Alves Leitão APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ; c) a ação de improbidade administrativa e a condenação do TCU possuiriam fundamentos e ... falhas procedimentais - aplicadas nos seus fins" , mas que a multa deveria ser mantida, por ... suas acepções formal e material, é atividade própria do Judiciário, não havendo que se ... no sentido de reconhecer a natureza administrativa das decisões do TCU, pois o ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial ... efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7° Compete ao ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a ... ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos; ... III - como empresário: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048691620204058400), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0804869-16.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: P N COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo...
... A base de cálculo para fins de incidência das contribuições para o RAT, ... a contribuição incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto ... destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral ... Nesses termos, a matéria não ... posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005703920214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800570-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA ANDRADE SPERANDIO ADVOGADO: Marco Aurelio Vicente Vieira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCINOAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...
... Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0803715-51.2020.4.05.8500, em que a ... , sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de ... 6. Por sua natureza jurídica, a Confederação Brasileira de ... que tem como objetivo executar uma atividade cuja promoção é dever do Estado ... 7 ... -
Improbidade administrativa
... improbidade administrativa, haja vista a natureza privada da empresa ... C) o Diretor ... enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade ... D) pode ser ... D) Exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125739420194050000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0812573-94.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE PROTECAO MUTUA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Raphael Adler Fonseca Sette Pinheiro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... Judiciário reconhecido a legalidade da atividade; (iv) a Associação de Proteção Mútua do ... pode impor aos responsáveis multa administrativa. Nesse sentido, em se tratando de processo ... valores cobrados pela Associação têm natureza de prêmio de seguros, pelos seguintes motivos: ... atividade de seguro de veículos com fins lucrativos e sem autorização legal. [ ... ] ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068028920184058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806802-89.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERONIMO BATISTA DAVI FILHO ADVOGADO: Paloma Ferreira Lima APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
... (quatrocentos e dez) dias a demanda administrativa (Id. nº 4058401.482803); iii) a sentença ... são devidos, apenas, sobre parcelas de natureza remuneratória, sendo indevidos sobre as parcelas ... ; iii) a GAE (Gratificação de Atividade Externa) é devida exclusivamente aos ocupantes ... recebia indenização de transporte para fins de cumprimento das diligências como oficial de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08213162520194058300), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0821316-25.2019.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: BRUNO MOURA DE SOUZA LEÃO E OUTROS APELADA: ALEXANDRE J DA SILVA REPRESENTACOES EM PE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA RAMOS REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -
... (g) havendo uma obrigação legal, de natureza constitucional, que deva ser cumprida pelo ... da profissão, seja na esfera administrativa, seja na esfera criminal, não tendo o ... condenatória) é inadequada para os fins pretendidos, por não se poder aviá-la para o ... Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão registrar-se nos Conselhos Regionais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009066020158171280), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0000906-60.2015.8.17.1280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOURIVAL BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Washington Luiz Cadete Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR...
... suficientes que comprovam a sua atividade rural no período de carência. Reitera as ... de segurada especial da parte autora para fins de concessão do benefício de aposentadoria por ... rural durante a entrevista administrativa, bem como pelo fato de que o requerente ser iciário de pensão de natureza urbana, e que referido benefício é decorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00056369520124058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0005636-95.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO...
... embargante não comprovou, na via administrativa ou judicial, as despesas supostamente ... ÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO VALOR PAGO, PARA FINS DE ABATIMENTO. ÔNUS DA EMBARGANTE. ENCARGO DE ... INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ... a prescrição dos débitos, de natureza não tributária (CFEM- Compensação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... o Juízo a quo que a decisão administrativa que aplicou a penalidade de multa foi devidamente ... e implícitos norteadores de toda a atividade administrativa, sendo defeso o reexame do mérito ... , o ato administrativo sancionatório tem natureza de ato vinculado na medida em que deve estar ... valores despendidos pelo denunciante para fins do transporte do beneficiário. Sendo assim, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068018220214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806801-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIMMITRE MORANT VIEIRA GONCALVES PEREIRA ADVOGADO: Valdeilma Yane De Oliveira Mateus e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
... professor, em que exerceu funções de natureza técnica na PERPART e na Controladoria do Estado ... ) o ora agravante apresentou defesa administrativa em 23/04/2018, demonstrando entre outras provas, ... a concessão da tutela de urgência para fins de que seja determinado à agravada que se ... de exercer simultaneamente outra atividade, temporária ou não, mesmo que haja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001677620158150461), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0000167-76.2015.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONICA ALVES RODRIGUES ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR...
... o mérito de demandas de natureza previdenciária, sem o prévio requerimento ... , confirmam o exercício de atividade rural do falecido no Sitio Jatobá, à época da ... por Oficial de Justiça, in loco , para fins de obter informação se o falecido exerceu ... NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041413620194058100), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0804141-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA ADVOGADO: Daniel Araujo Lima e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATO DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE...
... ção Pública Federal direta e indireta para fins de rescisão de quaisquer contratos com ela ... , por consequência, o exercício da atividade da Impetrante, uma vez que todo o seu faturamento ... os procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita ... natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1668-86.2012.5.02.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TEMAS: 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ; 2) VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃ
... SERVIÇO – ATIVIDADE FIM; 3) ... INTERVALO INTRAJORNADA – ... administrativa como entendeu o TRT. Precedentes ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO ... o princípio da reparação integral, para fins de concessão dos honorários de ...