Improbidade administrativa
| Autor | Gabriela Xavier |
| Páginas | 641-687 |
13. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER
642
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - BANCAS
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - QUESTÕES
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Sujeito ativo do ato
de improbidade
Penalidades
aplicadas pela lei
8.429
A penalidade recai
ao sucessor do
infrator até o limite
da herança
Perda do cargo e
suspensão dos
direitos políticos só
com transito em
julgado
Dos prazos
prescricionais
Sujeito ativo do ato de improbidade
Penalidades aplicadas pela lei 8.429
A penalidade recai ao sucessor do infrator até o
limite da herança
Dos prazos prescricionais
Perda do cargo e suspensão dos direitos políticos só
com transito em julgado
0 2 4 6 8 10 12 14 16
VUNESP FCC FGV CESPE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
DISPOSITIVOS IMPORTANTES
13. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 643
O ato de improbidade pode ser conceituado como ato ilegal
ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública.
atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade
dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.
“Art. 1º da lei 8429/92: Os atos de improbidade praticados
por qualquer agente público, servidor ou não, contra a
Administração Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer
dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal,
dos municípios, de território, de empresa incorporada ao
patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou
custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de
cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual,
serão punidos na forma desta lei.
3993) (2016) Banca: CESPE – Órgão: FUNPRESP-JUD – Prova:
Conhecimentos Básicos – Cargos de Assistente (+ provas)
Dois agentes públicos de um tribunal de justiça – um ocupante
exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de
caráter efetivo – foram presos em agrante em uma operação
da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública
em um processo licitatório do tribunal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo
item com base na Lei de Improbidade Administrativa – Lei
8.429/1992.
Assim como a administração direta e indireta, os órgãos do
Poder Judiciário podem ser sujeitos passivos de atos de impro-
bidade administrativa.
A) Certo B) Errado
3994) (2015) Banca: IBEG – Órgão: Prefeitura de Duque de
Caxias – RJ – Prova: Auditor Fiscal Tributário
Conforme a Lei 8.429/92, referente aos atos de improbidade,
assinale a alternativa correta.
A) O Poder Judiciário não pode sofrer atos de improbidade
administrativa.
B) Apenas as entidades que integram o Poder Executivo podem
sofrer atos de improbidade administrativa.
C) Os atos de improbidade não podem atingir os órgãos judi-
ciais e legislativos.
D) Os atos de improbidade podem atingir quaisquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios
e dos Territórios.
E) O Ministério Público não pode ser vítima de atos de impro-
bidade administrativa.
3995) (2017) Banca: UECE-CEV – Órgão: SEAS – CE – Prova:
Socioeducador
No que diz respeito a atos de improbidade administrativa,
assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as
lacunas do seguinte dispositivo legal:
“Os atos de improbidade administrativa importarão a
________________¹ dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erá-
rio, na forma e gradação previstas em lei, ________________²”.
A) suspensão¹ — afastando-se a ação penal cabível²
B) perda¹ — sem prejuízo da ação penal cabível²
C) suspensão¹ — sem prejuízo da ação penal cabível²
D) perda¹ — afastando-se a ação penal cabível²
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta
lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio
de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo,
scal ou creditício, de órgão público bem como daquelas
para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra com menos de cinquenta por cento do patrimô-
nio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção
patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição
dos cofres públicos.”
3996) (2015) Banca: CESPE – Órgão: FUB – Prova: Assistente
em Administração
Julgue o item subsecutivo, com base nas disposições da Lei
8.429/1992.
Organização privada que não possua a maior parte do seu
patrimônio formada por capital público poderá ser vítima de
improbidade administrativa, caracterizando-se como sujeito
passivo.
A) Certo B) Errado
3997) (2015) Banca: FCC – Órgão: TCM-GO – Prova: Auditor
Controle Externo – Jurídica
Diretor Presidente de uma empresa com participação minori-
tária do Estado em seu capital social, rmou diversas contra-
tações danosas à empresa, com preços muito acima daqueles
praticados pelo mercado, havendo, ainda, indícios de que
tenha recebido vantagens pessoais das empresas contratadas.
De acordo com a Lei 8.429/92, que trata dos atos de impro-
bidade administrativa,
A) o Diretor Presidente estará sujeito às penas da Lei de Improbi-
dade Administrativa apenas se for agente público ou possuir
algum vínculo funcional ou estatutário com o Estado que o
equipare a tal categoria.
B) os atos praticados não podem ser enquadrados como de
improbidade administrativa, haja vista a natureza privada
da empresa.
C) o Diretor Presidente pode ser sujeito ativo de ato de improbi-
dade, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito
sobre as contribuições dos cofres públicos.
D) os atos praticados podem congurar improbidade adminis-
trativa apenas na hipótese de comprovado enriquecimento
ilícito do Diretor Presidente.
E) a caracterização de improbidade administrativa pressupõe a
comprovação de prejuízo direto ao ente público, no caso o
Estado, não bastando a condição de acionista da empresa.
3998) (2014) Banca: FCC – Órgão: TRT – 1ª REGIÃO (RJ) –
Prova: Juiz do Trabalho Substituto
Determinada empresa privada recebeu subvenção da União,
proveniente de programa de fomento à inovação tecnológica,
comprometendo-se a aplicar os recursos de acordo com plano
de trabalho previamente aprovado pelo órgão federal responsável
pela gestão do programa. Auditoria independente contratada
pela empresa para exame de suas demonstrações nanceiras,
identicou superfaturamento em contratos de fornecimento de
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