Atividade financeira do Estado
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ão dos certificados com instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ... XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ... cindido for vertido para sociedade cuja atividade preponderante coincida com a decorrente do objeto ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços; ... #Incluído pela Lei nº ... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... , a serem definidos pelos Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da ... édito rural, devendo a instituição financeira que efetuar a operação assumir o risco integral ... ções de crédito rural destinadas à atividade de produção de cacau no Estado da Bahia ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada ... ão ou preferência em favor de determinado Estado ou Município ... ARTIGO 11 ... É ... ício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar ... setor público, orientando o esforço do Estado e a utilização dos recursos públicos para o ... , o apoio ou a participação financeira em planos, projetos, ações e empreendimentos ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... ão física, tecnológica, econômica e financeira da rede pública de unidades que integram o ... na triagem de doadores, que avaliará seu estado de saúde, na coleta de sangue e durante o ato ... de todo o material utilizado na atividade hemoterápica, para que se evite a contaminação ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... emissão, limitando-se a contratação por Estado a vinte por cento das fontes eólica e biomassa e ... da expectativa de redução da atividade econômica sobre o consumo de energia elétrica ... liberação dos recursos da operação financeira, conforme definido em regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ária, mediante contribuição financeira para execução de obras de interesse mútuo, ... ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com ... desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a ... 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será ... será efetuada pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por ...
- Atividade Financeira do Estado
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que ... acarretem maior efetividade econômico-financeira e proveito social para os agentes econômicos ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... operação o objeto principal de sua atividade ou que centralizarem tais operações em um ... , tendo em vista a política econômica-financeira do País ... ARTIGO 24 ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que considerarão a complexidade, o ... , considera-se avaliação de imóvel a atividade desenvolvida por profissional habilitado para ... ária a viabilização econômico-financeira do empreendimento; ... b) houver interesse ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 4 ... O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa ... SEÇÃO VIII Da assistência ... á na suspensão de qualquer ajuda financeira ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro ... ARTIGO 4 ... de âmbito nacional e instituição financeira credenciada, que constituirá patrimônio ... ão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº ... , além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e ... e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... conta de depósito ou da aplicação financeira, bem como a terceiros, por mês-calendário ou ... ) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... -se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... ção dos cadastros e da capacidade financeira ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... 1 exercerem: ... I - atividade de direo poltico-partidria; ... II - profisso liberal; ... III - ... definitiva do Tribunal de Contas da Unio, do tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Municpio, ou ainda, por conselho de contas de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; ... VIII - ... ável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; ... V - ... ção da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... 1 Fica permitida a liquidao financeira da CPR, desde que observadas as condies ... Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escriturao ... #Includo pela Lei n ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução ... canais definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social ... #Redação ... e na execução orçamentária e financeira dos recursos descentralizados ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis