atividade insalubre horas extras
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1809-77.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/ap ... ATIVIDADE INSALUBRE. BANCO DE HORAS ACORDO DE ... extras no caso dos autos, revela-se inválida norma ...
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Acórdão Nº 0020471-38.2016.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2017
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. Diante da alteração da Súmula nº 67 deste Tribunal Regional, pelo Tribunal Pleno desta Corte, apreciando Incidente de Uniformização de Jurisprudência, é devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas destinadas compensação semanal irregular, em face de atividade desenvolvida em ambiente insalubre, e não atendidas as exigências do...
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE ... de atividade desenvolvida em ambiente insalubre, e não atendidas as exigências do art. 60 da ... -
Acórdão Nº 0021245-52.2016.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. INVALIDADE. Em se tratando de atividade insalubre, incide a norma do art. 60 da CLT, que veda as prorrogações de horários sem a comprovação da licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Incidência da Súmula 67 deste Tribunal. Recurso...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE ... Em se tratando de atividade insalubre, incide a norma do art. 60 da CLT, que veda as ... -
Acórdão Nº 0022106-47.2015.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-10-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. INVALIDADE . Em se tratando de atividade insalubre, incide a norma do art. 60 da CLT, que veda as prorrogações de horários sem a comprovação da licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Incidência da Súmula 67 deste Tribunal. Recurso desprovido.
... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE ... Em se tratando de atividade insalubre, incide a norma do art. 60 da CLT, que veda as ... -
Acórdão Nº 0021010-23.2015.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. Reconhecida a invalidade do regime compensatório, incide o entendimento exposto no item III da Súmula 85 do TST, tendo o reclamante direito ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, assim como deferido na sentença. Recurso ordinário do reclamante improvido.
... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. E INSALUBRE. Reconhecida a invalidade do regime ... Diz que se trata de atividade de maior responsabilidade técnica, inclusive ... -
Acórdão Nº 0021592-24.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-08-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. REALIZAÇÃO DE LABOR EM SÁBADOS. JORNADA ACIMA DE 10 HORAS DIÁRIA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. BANCO DE HORAS E REGIME SEMANAL. Hipótese na qual a reclamada adotou, de modo não concomitante, o regime de "banco de horas" e o de compensação semanal de horários. Resultam inválidas ambas as modalidades compensatórias de horários, em decorrência da...
... EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. REALIZAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0020610-79.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-07-2020
HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Ainda que autorizado em norma coletiva, é inválido o regime compensatório quando praticado em atividade insalubre e não demonstrado o atendimento dos requisitos previstos no art. 60 da CLT.
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE ... ório quando praticado em atividade insalubre e não demonstrado o atendimento dos requisitos ... -
Acórdão Nº 0021160-21.2017.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-07-2020
HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. INVALIDADE . Tratando-se de atividade insalubre, incide a norma do art. 60 da CLT, que veda as prorrogações de horários sem licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Aplicação da Súmula nº 67 deste TRT da 4ª Região.
... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE ... INVALIDADE ... Tratando-se de atividade insalubre, incide a norma do art. 60 da CLT, que veda as ... -
Acórdão Nº 0021406-39.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 10-11-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO . No caso de atividade insalubre, é necessária a licença prévia de que trata o artigo 60 consolidado. Súmula nº 67 deste Tribunal.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. No o de atividade insalubre, é necessária a licença prévia de ... -
Acórdão Nº 0020186-15.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-11-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Inaceitável o regime compensatório em atividade insalubre, conforme artigo 60 da CLT.
... RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA ... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Inaceitável o ime compensatório em atividade insalubre, conforme artigo 60 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4762000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ATIVIDADE NÃO-INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. Não prospera o Agravo de Instrumento quando se verifica que a Agravante não conseguiu demonstrar o dissenso pretoriano suscitado, consoante exigência do art. 896, alínea a, da CLT, estando o decisum regional atacado em consonância com a OJ 182, da SbDI-1, desta Corte....
... COMPENSAÇÃO DE HORAS ... EXTRAS. ATIVIDADE NÃO-INSALUBRE. ACORDO ... -
Acórdão Nº 0020410-27.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. A licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho é indispensável à regularidade de regime compensatório em atividades insalubres, por força do disposto no art. 60 da CLT. Súmula nº 67 deste Tribunal que se adota. Devido o...
... MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. VIDADE INSALUBRE. A licença prévia de autoridade competente em ... REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE ... O magistrado da origem assim ... -
Acórdão Nº 0021440-67.2015.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO . No caso de atividade insalubre, é necessária a licença prévia de que trata o artigo 60 consolidado. Súmula 67 deste Tribunal.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. No o de atividade insalubre, é necessária a licença prévia de ... -
Acórdão Nº 0020302-81.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO . É inválido o regime compensatório em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT, bem como quando habitualmente ocorreu trabalho extraordinário durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula n. 85, IV, do TST. Recurso do reclamante provido.
... HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO ... É inválido o gime compensatório em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do ... -
Acórdão Nº 0021120-56.2016.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-09-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. INVALIDADE. Em se tratando de atividade insalubre, incide a norma do art. 60 da CLT, que veda as prorrogações de horários sem a comprovação da licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Incidência da Súmula 67 deste Tribunal.
... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE ... Em se tratando de atividade insalubre, incide a norma do art. 60 da CLT, que veda as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1823/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ATIVIDADE INSALUBRE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Consoante orientação firmada pelo Enunciado nº 349 do TST, "a validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de trabalho (art. 7º, XIII, da Constituição da República;...
... - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ATIVIDADE ... INSALUBRE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Nº 0021852-15.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2019
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. Em se tratando de atividade insalubre, incide a norma do art. 60 da CLT, que veda as prorrogações de horários sem a comprovação da licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Incidência da Súmula 67 deste Tribunal.
... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE BRE. Em se tratando de atividade insalubre, incide a norma do art. 60 da CLT, que veda as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107100-94.2005.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... HORAS EXTRAS. JORNADA 12 x 36 HORAS. FIXAÇÃO POR CIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0020262-90.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2020
REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS. Caso em que tratando-se de atividade insalubre e não tendo sido observado o art. 60 da CLT, bem como diante de prestação de horas extras habituais, torna-se inaceitável o regime compensatório adotado pela reclamada.
... HORAS EXTRAS. Caso em que tratando-se de atividade ... CLT, quando em ambiente com atividade insalubre ... Essas situações tornam inaceitáveis os ... -
Acórdão Nº 0020062-22.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-09-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. INVALIDADE. Em se tratando de atividade insalubre, incide a norma do art. 60 da CLT, que veda as prorrogações de horários sem a comprovação da licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Incidência da Súmula 67 deste Tribunal.
... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE ... Em se tratando de atividade insalubre, incide a norma do art. 60 da CLT, que veda as ... -
Acórdão Nº 0020131-79.2017.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-12-2018
REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. A prestação habitual de horas extras e a jornada de trabalho em atividade insalubre são hipóteses que tornam inválido o regime compensatório semanal, na forma da Súmula nº 85, itens IV e VI, do TST.
... INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. A ... horas extras e a jornada de trabalho em atividade insalubre são hipóteses que tornam inválido o ... -
Acórdão Nº 0021759-73.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Ainda que autorizado em norma coletiva, é inválido o regime compensatório quando praticado em atividade insalubre e não demonstrado o atendimento dos requisitos previstos no art. 60 da CLT.
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE ... ório quando praticado em atividade insalubre e não demonstrado o atendimento dos requisitos ... -
Acórdão Nº 0020388-07.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. O labor em condições insalubres torna inválido o regime compensatório quando não há autorização prévia de que trata o art. 60 da CLT. Recurso desprovido
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. VIDADE INSALUBRE. O labor em condições insalubres torna ... REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE ... O magistrado a quo deferiu o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 24540-70.2014.5.24.0021) 29-08-2018
... HORAS EXTRAS. INVALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TIVIDADE INSALUBRE E PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VÍCIOS ... da compensação de jornada em atividade insalubre, sinalizando claramente os motivos ...
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Acórdão Nº 0020357-48.2015.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Hipótese em que o Reclamante laborou em atividade insalubre, entendendo este Relator obrigatória a autorização prevista no artigo 60 da CLT para a adoção da jornada compensatória, pois as normas referentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, serem revogadas...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE ... que o Reclamante laborou em atividade insalubre, entendendo este Relator obrigatória a ...