atividade insalubre horas extras
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Acórdão Nº 0020124-17.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2020
... HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE ... compensatório em face de atividade insalubre, até decisão sobre o tema nº 1046 pelo ao STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35736/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Abril de 2003
HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. 1. Por força da norma insculpida no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, subsiste a exigência de participação do sindicato da categoria de classe, mediante a celebração de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho, para a validade de compensação de jornada em atividade insalubre (Súmula nº 349 do TST).
... A C Ó R D Ã O ... JOD/lhp/jc ... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30724/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. 1. Por força da norma insculpida no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, subsiste a exigência de participação do sindicato da categoria de classe, mediante a celebração de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho, para a validade de compensação de jornada em atividade insalubre (Súmula nº 349 do TST).
... A C Ó R D Ã O ... JOD/ros/aes ... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL DE ... -
Acórdão Nº 0020667-62.2020.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-08-2021
RECURSO DO RECLAMANTE. REGIME COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. SÚMULA 67 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. É nulo o regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização da autoridade competente. Aplicação da Súmula 67 deste Tribunal Regional. Horas extras devidas.
... COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. SÚMULA 67 DESTE ... Horas extras devidas ... ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11491-10.2016.5.18.0101) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ATIVIDADES PREPARATÓRIAS, CAFÉ DA MANHÃ E DESLOCAMENTO. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da...
... BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. INTERVALO INTRAJORNADA E ... PRÊMIO ASSIDUIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. O ... -
Acórdão Nº 0020555-12.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. A licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho é indispensável à regularidade de regime compensatório em atividades insalubres, por força do art. 60 da CLT. Súmula nº 67 deste Tribunal que se adota. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE ... Em face da condição insalubre do trabalho prestado pelo autor, foi reconhecida ... -
Acórdão Nº 0021181-61.2016.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-08-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE. Sendo insalubre a atividade desenvolvida pelo trabalhador, a validade do acordo de compensação de jornada depende de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO . Evidenciados o dano, o nexo de causalidade...
... EMENTA HORAS" EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ACORDO DE COMPENSA\xC3"ÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE. Sendo insalubre a atividade ... -
Acórdão Nº 0020950-56.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-09-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE . Sendo insalubre a atividade desenvolvida pelo trabalhador, a validade do acordo de compensação de jornada depende de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
... EMENTA HORAS" EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ACORDO DE COMPENSA\xC3"ÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE ... Sendo insalubre a atividade ... -
Acórdão Nº 0020122-87.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
... A prestação de horas extras habituais e a compensação de jornada em atividade insalubre, sem autorização da autoridade ...
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Acórdão Nº 0021370-44.2015.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ATESTADOS MÉDICOS. INIDONEIDADE. Tendo em vista a prova contida nos autos, a reclamada logrou demonstrar que os atestados médicos apresentados pela reclamante não eram idôneos. Justa causa para o despedimento da reclamante que se confirma. Apelo negado. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL ....
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME ... -
Acórdão Nº 0020363-72.2017.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
... A prestação de horas extras habituais e a compensação de jornada em atividade insalubre, sem autorização da autoridade ...
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Acórdão Nº 0021032-17.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-10-2020
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. LEI Nº 13.467.2017. A partir de 11.11.2017, ...
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Acórdão Nº 0021476-46.2019.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2021
CORSAN. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Ainda que autorizado em norma coletiva, é inválido o regime compensatório quando não observados os próprios requisitos normativos, como a exigência de anuência dos empregados, e também porque praticado em atividade insalubre e não demonstrado o...
... EMENTA CORSAN. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. SCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Ainda que ... -
Acórdão Nº 0020201-36.2019.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. LEI Nº 13.467.2017. A partir de 11.11.2017, ...
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Acórdão Nº 0021020-53.2015.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-10-2017
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. FALTA DA AUTORIZAÇÃO EXIGIDA NO ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 67 deste Regional, é inválido o regime compensatório sem a autorização necessária para o caso de atividades insalubres. É devido o adicional sobre as horas irregularmente compensadas, na esteira da Súmula 85 do...
... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. FALTA DA ... -
Acórdão Nº 0020218-83.2020.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. SÚMULA 67 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. É nulo o regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização da autoridade competente. Aplicação da Súmula 67 deste Tribunal Regional. Horas extras devidas.
... REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. SÚMULA 67 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. É ... Horas extras devidas ... -
Acórdão Nº 0020635-66.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE. Sendo insalubre a atividade desenvolvida pelo trabalhador, a validade do acordo de compensação de jornada depende de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
... EMENTA HORAS" EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ACORDO DE COMPENSA\xC3"ÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE. Sendo insalubre a atividade ... -
Acórdão Nº 0021480-36.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
EMENTA ASSOCIACAO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ART. 60 DA CLT. A implementação de regime compensatório em atividade insalubre depende de prévia inspeção da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT. Aplicação da Súmula nº 67 deste Regional. Recurso da reclamada a que se nega provimento no aspecto.
... HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ART. 60 DA CLT. A ... ção de regime compensatório em atividade insalubre depende de prévia inspeção da ... -
Acórdão Nº 0020876-55.2016.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Ainda que autorizado em norma coletiva, é inválido o regime de compensação de horário quando praticado em atividade insalubre e não demonstrado o atendimento dos requisitos previstos no art. 60 da CLT. Inteligência da súmula 67 deste Tribunal.
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. IDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Ainda que autorizado ... ção de horário quando praticado em atividade insalubre e não demonstrado o atendimento dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20626-92.2014.5.04.0202)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. Lúpus - doença mista do tecido conjuntivo. REEXAME FÁTICO. Para o Tribunal a quo , a prova oral colhida autorizou concluir que a despedida da autora, diagnosticada com
... JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. "BANCO DE HORAS". ATIVIDADE INSALUBRE ... -
Acórdão Nº 0020152-19.2015.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-09-2019
... A prestação de horas extras habituais e a compensação de jornada em atividade insalubre, sem autorização da autoridade ...
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Acórdão Nº 0021702-60.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. A validade do regime de compensação adotado, quando da atividade laboral em condições insalubres, depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT, além do cumprimento de outros requisitos legais, pela aplicaçã
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS" EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME DE COMPENSAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0022171-09.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. Análise conjunta. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. ARTIGO 60 DA CLT. Incontroverso o labor em condições insalubres, aplica-se o art. 60 da CLT, o qual dispõe que, nas atividades insalubres, as prorrogações de jornada somente podem ser ajustadas mediante autorização prévia da autoridade em matéria de saúde e...
... Análise conjunta ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE ... ATIVIDADE INSALUBRE. (Alterada pela Resolução Administrativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-598013/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. 1. Por força da norma insculpida no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, subsiste a exigência de participação do sindicato da categoria de classe, mediante a celebração de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho, para a validade de compensação de jornada em atividade insalubre (Súmula nº 34
... A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL DE ... -
Acórdão Nº 0020017-77.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. A prorrogação de jornada em atividades insalubres deve observar o contido no artigo 60 da CLT, considerando-se a invalidade do regime de compensação de horário quando ausente licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Observân
... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. IDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DE AUTORIDADE ... 1.1 JORNADA COMPENSATÓRIA. ATIVIDADE INSALUBRE ... Insurge-se o réu contra a ...