atividade insalubre horas extras
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1085261/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. REGIME COMPENSATÓRIO DE HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Se o Regional não consignou que as normas coletivas previam a possibilidade de adoção de regime compensatório nas atividades insalubres, o conhecimento da revista esbarra no óbice das Súmulas 126 e 297 do TST. DESCONTO SALARIAL PARA ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO QUANDO DA ADMISSÃO DO EMPREGADO. A Súmula 342 do TST é...
... REGIME COMPENSATÓRIO DE HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Se o Regional não ... -
Acórdão Nº 0021033-74.2017.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
JBS AVES. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. ART. 60 DA CLT. A adoção de regime compensatório em atividade insalubre exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. O não cumprimento de tal requisito invalida o regime de compensação horária. Recurso da reclamada não provido.
... EMENTA JBS AVES. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME ... -
Acórdão Nº 0021756-34.2016.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 21-05-2018
HORAS EXTRAS - ATIVIDADE INSALUBRE. Adoção da Súmula nº 67 desta corte, alterada pela resolução administrativa nº 10/2017, no sentido de que "É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente...
... EMENTA HORAS EXTRAS - ATIVIDADE INSALUBRE. Adoção da ... -
Acórdão Nº 0020177-78.2020.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. SÚMULA 67 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. É nulo o regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização da autoridade competente. Aplicação da Súmula 67 deste Tribunal Regional. Horas extras devidas.
... COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. SÚMULA 67 DESTE ... Horas extras devidas ... ... -
Acórdão Nº 0020290-55.2019.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. No caso de atividade insalubre é obrigatória a autorização prevista no art. 60 da CLT para a adoção da jornada compensatória, pois as normas referentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, ser revogadas pela vontade das partes. Com o cancelamento da Súmula 349 do...
... HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE E. IMPOSSIBILIDADE. No caso de atividade insalubre é obrigatória a autorização prevista no art ... -
Acórdão Nº 0020910-58.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção de regime compensatório em atividades insalubres exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. O não cumprimento de tal requisito invalida o regime compensatório semanal, sendo devidas horas extras, nos termos da Súmula 85...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME ... -
Acórdão Nº 0020508-51.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-09-2018
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE ... ório quando praticado em atividade insalubre e não demonstrado o atendimento dos requisitos ...
-
Acórdão Nº 0020069-98.2020.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2021
REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. LABOR POR MAIS DE SETE DIAS CONSECUTIVOS. IRREGULARIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO. Reputa-se irregular a prestação de labor por sete ou mais dias consecutivos na semana, sem a concessão de folga compensatória, acarretando no pagamento, em dobro, do referido labor. A concessão de folga após o sétimo dia de trabalho ininterrupto não tem o condão de eximir o...
... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ART ... -
Acórdão Nº 0020853-78.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2020
... RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSEEMENTA HORAS" EXTRAS. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. PRESTA\xC3"ÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. A inexistência da licença prévia da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000633-29.2019.5.02.0363)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE...
... ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. HORAS EXTRAS ... LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE ... -
Acórdão Nº 0020854-29.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-05-2021
... HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE ... compensatório em face de atividade insalubre, objeto do recurso ordinário interposto pelo ...
-
Acórdão Nº 0020706-33.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
REGIME COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. SÚMULA 67 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. É nulo o regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização da autoridade competente. Aplicação da Súmula 67 deste Tribunal Regional. Horas extras devidas. Sentença mantida.
... COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. SÚMULA 67 DESTE ... Horas extras devidas. Sentença mantida ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0020453-67.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2021
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. HORAS EXTRAS . Caso em que tratando-se de atividade insalubre e não tendo sido observado o art. 60 da CLT, bem como diante de prestação de trabalho aos sábados, torna-se inaceitável o regime compensatório adotado pela reclamada.
... HORAS EXTRAS ... Caso em que tratando-se de atividade ... compensação de horário, em atividade insalubre. Diante desse cancelamento, entende-se pela ... -
Acórdão Nº 0021348-93.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-12-2020
... HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE ... compensatório em face de atividade insalubre, até decisão sobre o Tema 1046 pelo STF. No ...
-
Acórdão Nº 0020579-14.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-12-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. A prorrogação de jornada em atividades insalubres deve observar o contido no artigo 60 da CLT, considerando-se a invalidade do regime de compensação de horário quando ausente licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho....
... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. IDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DE AUTORIDADE ... compensatório mesmo na hipótese de atividade insalubre e em trabalhos aos sábados, assim não ... -
Acórdão Nº 0020344-37.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-10-2019
... A prestação de horas extras habituais e a compensação de jornada em atividade insalubre, sem autorização da autoridade ...
-
Acórdão Nº 0020851-64.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-06-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO . É inválido o regime compensatório semanal quando é habitual a prestação de horas extras e a atividade desenvolvida é insalubre (infração ao disposto no artigo 60 da CLT).
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. É inválido o ... a prestação de horas extras e a atividade desenvolvida é insalubre (infração ao disposto ... -
Acórdão Nº 0020055-40.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Nulidade do regime de compensação que se impõe pelo labor em atividade insalubre sem autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Nulidade do regime de compensação que e impõe pelo labor em atividade insalubre sem autorização da autoridade ... -
Acórdão Nº 0021482-60.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
... HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO 12x36. ATIVIDADE ... do empregado, que labora em condição insalubre, cumulada com a prestação de horas extras ...
-
Acórdão Nº 0020561-68.2016.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
... HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE ... ório quando praticado em atividade insalubre e não demonstrado o atendimento dos requisitos ...
-
Acórdão Nº 0020756-55.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-05-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que, quanto ao regime de compensação de horário, verifica-se que o Reclamante exercia atividade insalubre, não tendo a Recorrente demonstrando a existência de autorização do MTE para a sua implantação, nos termos do art. 60 da CLT. Com o cancelamento da Súmula n. 349 do TST, a qual autorizava a compensação
... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE ... -se que o Reclamante exercia atividade insalubre, não tendo a Recorrente demonstrando a ... -
Acórdão Nº 0020344-33.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Comprovado que o trabalho do reclamante se dava em condições insalubres, a prorrogação de jornada depende do cumprimento da exigência contida no art. 60 da CLT, inexistente no caso dos autos. Reconhecida a invalidade do regime compensatório de horários.
... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIOS. VIDADE INSALUBRE. Comprovado que o trabalho do reclamante se dava ... regime de compensação de horário em atividade insalubre, entendo que a prorrogação de jornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35736/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Abril de 2003
HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. 1. Por força da norma insculpida no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, subsiste a exigência de participação do sindicato da categoria de classe, mediante a celebração de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho, para a validade de compensação de jornada em atividade insalubre (Súmula nº 349 do TST).
... A C Ó R D Ã O ... JOD/lhp/jc ... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL DE ... -
Acórdão Nº 0020448-48.2016.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. No caso de atividade insalubre, entende-se que é obrigatória a autorização prevista no art. 60 da CLT para a adoção da jornada compensatória, pois as normas referentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, ser revogadas pela vontade das partes. Com o...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE E. No caso de atividade insalubre, entende-se que é obrigatória a autorização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30724/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. 1. Por força da norma insculpida no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, subsiste a exigência de participação do sindicato da categoria de classe, mediante a celebração de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho, para a validade de compensação de jornada em atividade insalubre (Súmula nº 349 do TST).
... A C Ó R D Ã O ... JOD/ros/aes ... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL DE ...