Ato arbitrário
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11111-07.2016.5.03.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que...
... do empregador, sem amparo em fator objetivo de discrímen, configura ato arbitrário, em ... ofensa ao art. 5º, ... caput ... , da Constituição da República. Precedentes. Incidência do art. 896, §7º, ... -
Acórdão Nº 0021412-70.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
EMENTA: NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E FIXAÇÃO DA JORNADA DE 180 HORAS MENSAIS. GARANTIA NO EMPREGO DA GESTANTE E REMUNERAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Situação em que, em virtude da estabilidade provisória decorrente da gravidez, a autora teve redução salarial decorrente de ato arbitrário e unilateral do empregador, em afromta ao artigo 468 da CLT, sendo nula cláusula contratual que fixa a...
... arbitrário e unilateral do empregador, em afromta ao artigo 468 da CLT, sendo nula cláusula contratual que fixa a remuneração mínima de 12 horas mensais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000747-25.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICADA. A exclusão da genitora do impetrante do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário das litisconsortes, uma vez que não concretizadas as...
... VERIFICADA. A exclusão da genitora do impetrante do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário das litisconsortes, uma vez que não concretizadas as negociações quanto às regras para instituição do novo plano que abarcaria esses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-425-47.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... Incidência da O.J. nº 127 da SBDI-2 do TST. No caso em exame, o Impetrante tomou conhecimento do efetivo ato reputado ilegal e arbitrário em 19/07/2010, não obstante o mandamus só foi impetrado em 27/04/2012. Assim, ultrapassado o prazo previsto em lei para o manejo do writ, resta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-264/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... Não se trata de demissão por ato arbitrário do empregador, mas, de acordo de vontades que extingue a relação empregatícia. Portanto, não está atendido o requisito da dispensa sem justa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08002533120164058402), 18-12-2018
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 193 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANSITAR COM O VEÍCULO EM ACOSTAMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR "CLONAGEM" DE VEÍCULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO...
... procedimento de autuação seguido pela Polícia Rodoviária Federal, no caso em apreço, observo que não ficou evidenciado qualquer ato arbitrário, senão o estrito cumprimento dos ditames legais ... Sabe-se que os atos administrativos (dos quais o auto de infração constitui uma espécie) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199632-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO / POLICIAL PENAL DE MINAS GERAIS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DE EXAMES MÉDICOS - ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO CANDIDATO E DA ADMINISTRAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS ESTABELECIDAS PREVIAMENTE - ORDEM DENEGADA. 1. O edital de concurso...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08002521220174058402), 18-12-2018
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 175; 186, I; 193; 195; 244, I; E IV; E 252, IV; DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência
... de autuação seguido pela Polícia Rodoviária Federal, da análise dos autos observo que não ficou evidenciado qualquer ato arbitrário, senão o estrito cumprimento dos ditames legais. Cumpre ressaltar, nesse ponto, que a ausência de abordagem pelos agentes de trânsito não torna ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1539/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... Não se trata de demissão por ato arbitrário do empregador, mas, de acordo de vontades que extingue a relação empregatícia. Portanto, não está atendido o requisito da dispensa sem justa ...
-
Acórdão Nº 0003598-79.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... do caminhão e das mercadorias pertencentes à empresa impetrante com fundamento no alegado recolhimento a menor do ICMS caracteriza ato arbitrário passível de reparação mediante concessão da ordem em sede de mandado de segurança, o que evidencia que o magistrado a quo houve-se bem em suas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2413/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... Não se trata de rompimento do vínculo por ato arbitrário do empregador, mas de acordo de vontades que extingue a relação de emprego. Portanto, inexiste dispensa sem justa causa a atender o disposto no ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... Não se trata de rompimento do vínculo por ato arbitrário do empregador, mas de acordo de vontades que extingue a relação de emprego. Portanto, inexiste dispensa sem justa causa a atender o disposto no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2413/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... Não se trata de rompimento do vínculo por ato arbitrário do empregador, mas de acordo de vontades que extingue a relação de emprego. Portanto, inexiste dispensa sem justa causa a atender o disposto no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2413/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... Não se trata de rompimento do vínculo por ato arbitrário do empregador, mas de acordo de vontades que extingue a relação de emprego. Portanto, inexiste dispensa sem justa causa a atender o disposto no ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... Não se trata de rompimento do vínculo por ato arbitrário do empregador, mas de acordo de vontades que extingue a relação de emprego. Portanto, inexiste dispensa sem justa causa a atender o disposto no ...
-
Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO REVISIONAL, POR VÍCIO DE FORMA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃO PROVIDO.1. Busca-se no presente mandado de segurança a concessão da ordem para o fim de anular o procedimento instaurado pela Portaria 3.076, de 18/12/2019, que determinou a realização de...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29146/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
GARANTIA DE EMPREGO. NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. A empresa foi extinta por lei e, nessas condições, a dispensa de seus empregados não foi ato arbitrário, mas ato compulsório, justificado por razões financeiras. Recurso de revista não conhecido.
... NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. A empresa foi extinta por lei e, nessas condições, a dispensa de seus empregados não foi ato arbitrário, mas ato compulsório, justificado por razões financeiras. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29146/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
GARANTIA DE EMPREGO. NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. A empresa foi extinta por lei e, nessas condições, a dispensa de seus empregados não foi ato arbitrário, mas ato compulsório, justificado por razões financeiras. Recurso de revista não conhecido.
... NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. A empresa foi extinta por lei e, nessas condições, a dispensa de seus empregados não foi ato arbitrário, mas ato compulsório, justificado por razões financeiras. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2914600/1993-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Abril de 2003
garantia de emprego. norma coletiva. extinção da empresa. A empresa foi extinta por lei e, nessas condições, a dispensa de seus empregados não foi ato arbitrário, mas ato compulsório, justificado por razões financeiras. Recurso de revista não conhecido.
... norma coletiva. extinção da empresa. A empresa foi extinta por lei e, nessas condições, a dispensa de seus empregados não foi ato arbitrário, mas ato compulsório, justificado por razões financeiras. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2914600/1993-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Abril de 2003
garantia de emprego. norma coletiva. extinção da empresa. A empresa foi extinta por lei e, nessas condições, a dispensa de seus empregados não foi ato arbitrário, mas ato compulsório, justificado por razões financeiras. Recurso de revista não conhecido.
... norma coletiva. extinção da empresa. A empresa foi extinta por lei e, nessas condições, a dispensa de seus empregados não foi ato arbitrário, mas ato compulsório, justificado por razões financeiras. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2914600/1993-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Abril de 2003
garantia de emprego. norma coletiva. extinção da empresa. A empresa foi extinta por lei e, nessas condições, a dispensa de seus empregados não foi ato arbitrário, mas ato compulsório, justificado por razões financeiras. Recurso de revista não conhecido.
... norma coletiva. extinção da empresa. A empresa foi extinta por lei e, nessas condições, a dispensa de seus empregados não foi ato arbitrário, mas ato compulsório, justificado por razões financeiras. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089306020214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808930-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNA ROBERTA PEREIRA SILVA ADVOGADO: Alberto Aragão Barreto Dias AGRAVADA: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADOS: Adenauer Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808790-73.2021.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Nesse contexto, a não edição de normas regulamentadoras não se traduz em ato arbitrário, não cabendo ao Judiciário impor que o faça a impetrada, ora agravada, ou mesmo fixar prazo nesse sentido ... De igual modo, o fato de ter ... -
Acórdão Nº 0307566-91.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
... PARTICIPA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DENEGAÇÃO DA ... ORDEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE ... DE ATO ARBITRÁRIO E DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO ... CONTRADITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. ATO SUFICIENTEMENTE ... FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE ...
-
Acórdão nº 1.0091.13.000313-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE DE GESTANTE C/C COBRANÇA - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - SERVIDORA MUNICIPAL - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO DURANTE A GRAVIDEZ - DIREITO À INDENIZAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A servidora designada a título precário nã
-
Acórdão nº 1.0091.13.000313-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE DE GESTANTE C/C COBRANÇA - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - SERVIDORA MUNICIPAL - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO DURANTE A GRAVIDEZ - DIREITO À INDENIZAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A servidora designada a título precário nã