Ato arbitrário

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - NEGAÇÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE DOUTORADO - INTERESSE PÚBLICO - OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO-MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO -1) A concessão da licença remunerada à professor estadual para realização de doutorado está expressamente atrelada ao interesse público e à discricionariedade administrativa,

EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ART. 2º DA LEI Nº 10.559/2002. LEI FEDERAL DE ANISTIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. APOSENTADORIA QUE DEVE ATENDER À FUNÇÃO EXERCIDA NO MOMENTO DA PUNIÇÃO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COMO ADVOGADO DA UNIÃO OU PROCURADOR FEDERAL E DE APOSENTADORIA COMO PROFESSOR DA UFPE. IMPOSSIBILIDADE....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Diante da aparente violação do art. 475-J do Código de Processo Civil, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ARBITRÁRIO.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA QUALQUER ATO ARBITRÁRIO DA AUTORIDADE DITA COATORA - DECISÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA QUALQUER ATO ARBITRÁRIO DA AUTORIDADE DITA COATORA - DECISÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA QUALQUER ATO ARBITRÁRIO DA AUTORIDADE DITA COATORA - DECISÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DEMISSIONAL QUE ATESTA A INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. ATO NULO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. Decisão proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que determina a reintegração de empregada doente ao emprego, não configura ato ilegal e arbitrário. Ao contrário, demonstra a aplicação do melhor direito à...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 417 DO C. TST. PENHORA DE DINHEIRO. IMPULSO OFICIAL. PRINCÍPIO DA EXTRAPETIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL. PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR NOS LIMITES DA GARANTIA PREFERENCIAL DO DIREITO DO CREDOR. I- A ordem de bloqueio de numerário proferida em sede de execução definitiva não constitui ato abusivo, arbitrário ou ilegal da...

MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE REINCLUSÃO DO EMPREGADO NO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. Decisão proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que determina a reinclusão de empregado com o contrato de trabalho suspenso em face de gozo de auxílio-doença, em plano de saúde empresarial compatível com...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Alegação de que O Impetrado Praticou Ato Arbitrário e Contrário À Lei Promovendo a Remoção Da Impetrante para Outra Unidade Administrativa, O que Seria Vedado por Estar Em Estágio Probatório. Decisão que Indeferiu Liminar Consistente Na Determinação de Seu Retorno À Unidade Em que Iniciou O Estágio Probatório. Manutenção.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMANEJAMENTO DE SERVIDOR - NÍTIDA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - DESVIO DE FINALIDADE - ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO. 1. Os servidores públicos não possuem direito adquirido à imutabilidade de suas atribuições, sendo permitido o remanejamento, desde que realizado de forma motivada e com a finalidade de atender ao Interesse Público. 2. Tendo em vista a arbitrariedade e o desvio...

Administrativo e constitucional. Ação ordinária. Concurso público. Cargo. Enfermeiro da secretaria de saúde do distrito federal. Concorrente. Pretensão à nomeação e posse. Vagas para provimento imediato. Aprovação. Classificação dentro das vagas oferecidas. Inocorrência. Inserção no cadastro de reserva. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência. Preterição. Comprovação. Inexistência. Nomeação de

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. MANUTENÇÃO. Existindo meio processual hábil a atacar o ato apontado como ilegal e arbitrário, resta inviabilizado o manejo do mandado de segurança. O art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009, veda a concessão da segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Nesse sentido, a Súmula 267

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. MANUTENÇÃO. Existindo meio processual hábil a atacar o ato apontado como ilegal e arbitrário, resta inviabilizado o manejo do mandado de segurança. Inteligência do art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009, c/c a Súmula 267, do STF, e a OJ nº 92, da SBDI-2/TST. Mantida, portanto, a decisão monocrática que denegou, liminarmente, a seguranç

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Danos Morais. Concurso Público Municipal. Araruama. Pretensão Recursal que Não Merece Acolhida. Candidato Aprovado, que Vier a Ser Nomeado, Tem Direito Subjetivo À Posse. Aplicação Da Súmula 16 Do Supremo Tribunal Federal. Ato Discricionário Da Administração Pública Se Esgota Com a Nomeação. Reconhecimento Do Direito Pela Administraçã

PROCESSO Nº: 0812290-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO DAVID DE SOUZA NETO ADVOGADO: Amanda Rabelo Maciel e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. DEDUÇÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – COAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO – ILEGALIDADE DO ATO – NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E MERCADORIA APREENDIDA – DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PEDIDO INEXISTENTE - DECISÃO LIMINAR EXTRA PETITA – OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não obstante ser dever funcional de o Agente Fiscal verificar a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. SURGIMENTO DE VAGAS. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE PREENCHER AS VAGAS REMANESCENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PELO ENTE MUNICIPAL....

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE CRÉDITO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PENHORA EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DA ORDEM LEGAL E CONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO I- A ordem de bloqueio de numerário proferida em sede de execução provisória não constitui ato abusivo, arbitrário ou ilegal da autoridade judiciária, sempre que atendidas as cautelas legais,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 417 DO C. TST. PENHORA EM DINHEIRO. IMPULSO OFICIAL. PRINCÍPIO DA EXTRAPETIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL. PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR NOS LIMITES DA GARANTIA PREFERENCIAL DO DIREITO DO CREDOR. I- A ordem de bloqueio de numerário proferida em sede de execução definitiva não constitui ato abusivo, arbitrário ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul