Ato arbitrário
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 756-78.2013.5.09.0195) 10-04-2018
... : "não há qualquer amparo na tese da inicial de que a redução da gratificação de função se traduziria em ato discriminatório e arbitrário, diante do acidente de trabalho perpetrado". O Regional consignou que houve alteração contratual a pedido do reclamante que manifestou seu desejo ...
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Acórdão nº 0009474-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... discricionariedade, tal fato não autoriza a remoção na forma ... como se verificou nos autos, sob pena de caracterização de ... ato arbitrário ... 3-Infere-se que, no exame do mérito administrativo, permitido ... ao Poder Judiciário, com vistas à conveniência e à ... oportunidade do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11049-62.2016.5.03.0036)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. CADASTRO DE RESERVA. CONHECIMENTO E NÃO...
... de classificação dos aprovados ou se houve ato arbitrário ou imotivado da administração ... Também não registrou se as vagas eram suficientes para alcançar a ordem de classificação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.245980-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NOMEAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PRETERIÇÃO DA NOMEAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos do
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5000-29.2002.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
NULIDADE DA DESPEDIDA. ATO DISCRIMINATÓRIO. PORTADOR DO VIRUS HIV. 1. Afirmou a Corte de origem que a reclamada estava ciente do estado de saúde debilitado do autor, portador do vírus HIV. Não obstante essa circunstância, houve por bem compelir o autor a firmar acordo para a rescisão do contrato de emprego, o que revela o caráter arbitrário e discriminatório do ato, não podendo tal conduta ser...
... essa circunstância, houve por bem compelir o autor a firmar acordo para a rescisão do contrato de emprego, o que revela o caráter arbitrário e discriminatório do ato, não podendo tal conduta ser admitida na seara trabalhista, porque nula a rescisão contratual. Precedentes da SBDI-I ... -
Acórdão nº 1.0143.17.000833-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - HORA EXTRA - DESVIO DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Deve ser confirmada a sentença que julga improcedente o pedido inicial, por inexistirem provas de que o servidor cumpria jornada de trabalho superior à legalmente prevista sem receber contraprestação, sendo certo que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000191-41.2012.5.06.0193), 22-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 417 DO C. TST. PENHORA DE DINHEIRO. IMPULSO OFICIAL. PRINCÍPIO DA EXTRAPETIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL. PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR NOS LIMITES DA GARANTIA PREFERENCIAL DO DIREITO DO CREDOR. I- A ordem de bloqueio de numerário proferida em sede de execução definitiva não constitui ato abusivo, arbitrário ou...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11765-27.2014.5.01.0065) 20-06-2018
... 37, caput), não há espaço para semelhante ato arbitrário e desfundamentado. No caso concreto , o TRT consignou que houve motivação para a dispensa do Reclamante, conforme documentos juntados pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000620-67.2015.5.06.0010), 01-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. "VCP LICENÇA SAÚDE ACP". SUBMISSÃO A JORNADA DE 8 HORAS, DIÁRIAS. REGULAMENTO INTERNO. Não vislumbro qualquer ato ilícito ou arbitrário por parte do réu. Ao contrário. O reclamado observou os termos da norma coletiva, concedendo à obreira a vantagem denominada "VCP" - quando retornou ao trabalho após o benefício previdenciário - que supriu a necessidade econômica da autora por 3
... "VCP LICENÇA SAÚDE ACP". SUBMISSÃO A JORNADA DE 8 HORAS, DIÁRIAS. REGULAMENTO INTERNO ... Não vislumbro qualquer ato ilícito ou arbitrário por parte do réu. Ao contrário. O reclamado observou os termos da norma coletiva, concedendo à obreira a vantagem denominada "VCP" - quando ... -
Acórdão nº 1040540-35.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA - ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Não obstante ser dever funcional de o Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
... Estadual buscar o recebimento do tributo a partir de coação, apreendendo a mercadoria por tempo indeterminado, o que constitui ato arbitrário e ilegal ... 2. Recurso desprovido ... R E L A T Ó R I O ... R E L A T Ó R I O ... EXMO. SR ... -
Acórdão nº 1000507-16.2019.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA - ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Não obstante ser dever funcional de o Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
... Estadual buscar o recebimento do tributo a partir de coação, apreendendo a mercadoria por tempo indeterminado, o que constitui ato arbitrário e ilegal ... 2. Recurso desprovido ... R E L A T Ó R I O ... R E L A T Ó R I O ... EXMO. SR ... -
Acórdão nº 0025196-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Agosto de 2017
... limite prudencial de dispêndio com folha de pessoal ... 4. O Ministério Público considera ato arbitrário a não convocação e ... contratação do aprovado. Sendo assim, emitiu parecer favorável ao ... Impetrante, uma vez que trata-se de direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0010066-32.2012.5.06.0000), 02-04-2013
MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DE FGTS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO ART. 461, DO CPC. POSSIBILIDADE. ATO ARBITRÁRIO E ILEGAL. INCONFIGURADO. A imposição da astreinte, ex vi do § 4º, do art. 461, do CPC, melhor atende aos ditames da Justiça, intentando, justamente, desestimular a mora no cumprimento da obrigação de fazer, permitindo a rápida soluç
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO ART. 461, DO CPC. POSSIBILIDADE. ATO ARBITRÁRIO E ILEGAL. INCONFIGURADO. A imposição da astreinte, ex vi do § 4º, do art. 461, do CPC, melhor atende aos ditames da Justiça, intentando, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001322-51.2012.5.06.0193), 20-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 417 DO C. TST. PENHORA EM DINHEIRO. IMPULSO OFICIAL. PRINCÍPIO DA EXTRAPETIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL. PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR NOS LIMITES DA GARANTIA PREFERENCIAL DO DIREITO DO CREDOR. I- A ordem de bloqueio de numerário proferida em sede de execução definitiva não constitui ato abusivo, arbitrário ou ilegal...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001271-80.2011.5.06.0191), 20-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 417 DO C. TST. PENHORA. DINHEIRO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL. PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR NOS LIMITES DA GARANTIA PREFERENCIAL DO DIREITO DO CREDOR. IMPULSO OFICIAL. PRINCÍPIO DA EXTRAPETIÇÃO. I- A ordem de bloqueio de numerário proferida em sede de execução definitiva não constitui ato abusivo, arbitrário ou ilegal da
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0047000-03.2009.5.06.0191 (00470-2009-191-06-00-7)), 25-02-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 417 DO C. TST. PENHORA DE DINHEIRO. IMPULSO OFICIAL. PRINCÍPIO DA EXTRAPETIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL. PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR NOS LIMITES DA GARANTIA PREFERENCIAL DO DIREITO DO CREDOR. I- A ordem de bloqueio de numerário proferida em sede de execução definitiva não constitui ato abusivo, arbitrário ou...
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Acórdão nº 1000352-82.2020.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO – NÃO COMPARECIMENTO DE CANDIDATO PARA AVALIAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL – ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS – REMARCAÇÃO OU PRORROGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL – PRECEDENTES DO STF – DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ATO ARBITRÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –
... ARBITRÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – ARTIGO 98, § ... -
Acórdão nº 1.0000.16.063475-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (DMAE) - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PREVISTO EM LEI - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO -...
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Acórdão nº 1018136-87.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA - ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante ser dever funcional de o Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, não lhe é lícito apreender, ou reter,...
... Estadual buscar o recebimento do tributo a partir de coação, apreendendo a mercadoria por tempo indeterminado, o que constitui ato arbitrário e ilegal ... 2. Recurso desprovido ... R E L A T Ó R I O ... R E L A T Ó R I O ... EXMO. SR ... -
Acórdão Nº 0072282-50.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-12-2017
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEEXAME NECESSÁRIO. CONDICIONAMENTO DE EMISSÃO DE GUIA DE ITBI À QUITAÇÃO DE DÉBITO DE IPTU. ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE. MEIO COERCITIVO PAGAMENTO TRIBUTOS. SENTENÇA MANTIDA.- O condicionamento da expedição de guia de ITBI ao pagamento de débito relativo à IPTU é ato arbitrário e coercitivo.- Não é cabível a imposição de sanções administrativas indiretas como forma
... SENTENÇA MANTIDA ... - O condicionamento da expedição de guia de ITBI ao pagamento de débito relativo à IPTU é ... ato arbitrário" e coercitivo ... - Não é cabível a imposição de sanções administrativas indiretas como forma coativa de ... cobrança de tributos, enquanto n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002474-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-07-2023
... VIRTUDE DE DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE, VISANDO ... RECEBIMENTO DE FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ... (FGTS). ATO ARBITRÁRIO E DISCRIMINATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO. RECURSO CONHECIDO E SEGURANÇA CONCEDIDA ... I – DO RELATÓRIO ... Trata-se de recurso de ...
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Acórdão Nº 0301127-25.2015.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
... SE DIRIGIU DE OFÍCIO ATÉ A RESIDÊNCIA DA AUTORA ... TARDE DA NOITE PARA SUPOSTA LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA ... – ATO ARBITRÁRIO – ABUSO DE PODER EVIDENCIADO – ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO – ... DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR ...
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Acórdão Nº 0301454-55.2017.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE REALIZOU REPAROS EM CALÇADA COM A SUBSTITUIÇÃO DO PISO A SUAS PRÓPRIAS EXPENSAS. OBRA REFEITA PELO MUNICÍPIO COM DESCARTE DO REVESTIMENTO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR INVESTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA AFETA A PROVA DOCUMENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOS DANOS...
... EXIGÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. ATO ARBITRÁRIO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE PROVADOS. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0079400-31.2009.5.06.0010 (00794-2009-010-06-00-2)), 17-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 417 DO C. TST. PENHORA EM DINHEIRO. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. IMPULSO OFICIAL. PRINCÍPIO DA EXTRAPETIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL. PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR NOS LIMITES DA GARANTIA PREFERENCIAL DO DIREITO DO CREDOR. I- A ordem de bloqueio de numerário proferida em sede de execução definitiva não constitui ato...
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Acordao Nº 106801 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-02-2018
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - NEGAÇÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE DOUTORADO - INTERESSE PÚBLICO - OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO-MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO -1) A concessão da licença remunerada à professor estadual para realização de doutorado está expressamente atrelada ao interesse público e à discricionariedade administrativa,