Ato arbitrário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000653-25.2010.5.06.0142 (01186-2009-012-06-00-8)), 09-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 417 DO C. TST. PENHORA EM DINHEIRO. IMPULSO OFICIAL. PRINCÍPIO DA EXTRAPETIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL. PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR NOS LIMITES DA GARANTIA PREFERENCIAL DO DIREITO DO CREDOR. I- A ordem de bloqueio de numerário proferida em sede de execução definitiva não constitui ato abusivo, arbitrário ou...
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Decisao Nº 0504745-75.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. SURGIMENTO DE VAGAS. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE PREENCHER AS VAGAS REMANESCENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PELO ENTE MUNICIPAL....
... 4-O Ministério Público considera ato arbitrário a não convocação e contratação do aprovado, vez que restou demonstrada a existência de vagas e a necessidade da nomeação, o que caracteriza ... -
Decisão Monocrática nº 50062682320228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 05-10-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. condições da ação. representação processual. interposição de recurso inominado. ausência de ato arbitrário ou ilegal. esgotamento da jurisdição em primeira instância. juízo de admissibilidade recursal. efeito devolutivo. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000084-91.2012.5.06.0000 (01273-2007-312-06-00-8)), 26-06-2012
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE CRÉDITO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PENHORA EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DA ORDEM LEGAL E CONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO I- A ordem de bloqueio de numerário proferida em sede de execução provisória não constitui ato abusivo, arbitrário ou ilegal da autoridade judiciária, sempre que atendidas as cautelas legais,
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Acórdãos nº 1043979-45.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... confirmação pelo Perito Forense - Readaptação mantida Irresignação Mantença Ato arbitrário da administração - Provas apresentadas nos autos que resolveram o deslinde da questão. Recurso negado. Vistos. Vera ...
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Acórdão nº 1675380 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 23-04-2019
... pacificada e remansosa dos Tribunais Pátrios, o manejo de habeas corpus como sucedâneo recursal, precipuamente ante ausência de ato arbitrário ou ilegal ... PRELIMINAR MINISTERIAL ACOLHIDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE DOS VOTOS ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam ...
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Acórdão nº 1022430-27.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-04-2021
REMESSA NECESSÁRIA – RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO ADMINISTRATIVO – ART. 37 DA LEI Nº 7692/2002 – PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA ANÁLISE – PRAZO RESPEITADO – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONSTATADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA NÃO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA – SEGURANÇA DENEGADA ––ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO – SENTENÇA RETIFICADA.Nã
... Se a administração publica respeitou o prazo legal para análise do pedido administrativo, não há que se falar em ato arbitrário ou ilegal a ser combatido, bem como violação a direito líquido e certo ... R E L A T Ó R I O ... -
Acórdão nº 2007/0276854-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS SANADOS. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA. ATO NULO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. - Em sanando contradição e obscuridade verificada na fundamentação do aresto embargado, é poss&
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Acórdão nº 1053772-51.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENSINO SUPERIOR – FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DO ALUNO APÓS CONCLUSÃO DO SÉTIMO SEMESTRE EM OUTRA IES - ANUÊNCIA DA RÉ QUANTO AO APROVEITAMENTO DAS MATERIAS JÁ CURSADAS – POSTERIOR REMANEJAMENTO DO ALUNO PARA TURMA EM FASE INICIAL DO CURSO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ALUNO SOBRE A ALTERAÇÃO DA...
... ALUNO PARA TURMA EM FASE INICIAL DO CURSO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ALUNO SOBRE A ALTERAÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR - ATO ARBITRÁRIO E IMOTIVADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A conduta da IES em recusar imotivadamente o aproveitamento de ... -
Acórdão Nº 0000123-74.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-08-2023
... PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ... ORIUNDOS DE CONVÊNIO DESTINADO À SAÚDE. ATO ARBITRÁRIO" ... E ILEGAL. ARTIGO 25, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000, ... QUE VEDA A SUSPENSÃO DO REPASSE QUANDO SE TRATAR DE ... VERBA RELACIONADA À \xC3" ...
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Acórdão nº 1042575-70.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA - ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante ser dever funcional de o Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, não lhe é lícito apreender, ou reter,...
... recebimento do tributo a partir de coagáo, apreendendo a ... mercadoria por tempo indeterminado, o que constitui ato ... arbitrário e ilegal ... 2. Recurso desprovido ... R ELATÓRIO ... RELATÓRIO ... EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI ... Trata-se de recurso de apelagáo ... -
Decisão Monocrática Nº 4005559-26.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-08-2020
... sua irresignação ou defesa, o que não se permite no Estado Democrático de Direito [ ... ] em que supostamente vivemos "; e d) " o ato arbitrário" do Julgador não poderia impor multa de 2%, pois a pretensão da Agravante era e é legítima, no sentido de conhecer a motivação ou a fundamentaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 52564051120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
... III, da Lei nº. 12.016/2009), ante a ausência de evidência de ato arbitrário ou abusivo da Fazenda Pública Estadual quando impõe requisitos para o diferimento e impede a renovação automática, já que a Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 0002398-03.2012.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-11-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR INAPTIDÃO FÍSICA – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ATO ARBITRÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – ARTIGO 98, § 3°, DO CPC – PREQUESTIONAMENTO –...
... ÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ATO ARBITRÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – ARTIGO 98, § ... -
Acórdão Nº 0069100-13.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 18-09-2023
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTA EM ... REDE SOCIAL INSTAGRAM DESATIVADA SEM JUSTIFICATIVA. ATO ... ARBITRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O USUÁRIO TENHA ... VIOLADO AS CONDIÇÕES DE USO. DANO MORAL CONFIGURADO ... QUANTUM ADEQUADO. ASTREINTES DEVIDAS ...
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Acórdão Nº 0014183-32.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-08-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA ... CONTA EM REDE SOCIAL DESATIVADA SEM ... JUSTIFICATIVA. ATO ARBITRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ... O USUÁRIO TENHA VIOLADO AS CONDIÇÕES DE USO. DANO ... MORAL CONFIGURADO. ADEQUADO ... QUANTUM ASTREINTES ...
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Acórdão nº 1.0000.21.031787-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO PARA COMPOR CADASTRO DE RESERVA/EXCEDENTE - ATO DE NOMEAÇÃO E DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE - ULTERIOR ATO DE REVOGAÇÃO, POR SUPOSTOS MOTIVOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO DIREITO ADQUIRIDO E À SÚMULA 473 DO STF - EVENTUALIDADE - ATO REVOGADOR ARBITRÁRIO - ORDEM CONCEDIDA.Realizada a nomeação de...
- Acórdão Nº 5020838-64.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091324620194058200), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0809132-46.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELENILDA MARIA DE AGUIAR ADVOGADO: Rodolfo Pereira Da Nóbrega e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊN
... Quando assim ocorre, não há como se possa deixar de considerar ilegal e arbitrário o ato que, no caso, suspendeu a pensão em comento que a ora Apelada recebia. a Autarquia Ré valeu-se de um ato administrativo unilateral, para ... -
Processo nº 0059033-57.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 11 de Noviembre de 2016
... I) Impetrante que se insurge contra ato, reputado ... arbitrário e desproporcional, do Tribunal de Contas do ... Estado que determinou a retenção cautelar de seus ...
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Decisão Monocrática Nº 0300942-92.2015.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 21-05-2020
... de manutenção de meios adicionais" por minuto de tráfego, tanto nas ligações originadas como nas recebidas; c) a cobrança é ato arbitrário e encontra vedação no CDC posto que o consumidor é obrigado a pagar apenas aquilo que efetivamente consumir; d) diante das incontáveis ...
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Acórdão Nº 0014242-40.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-11-2023
... PARA RECONHECIMENTO DA FRAUDE NÃO FORAM ... PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE A MULTA PELA MÁ-FÉ FOI ATO ... ARBITRÁRIO DO JUÍZO DE ORIGEM. TESES RECHAÇADAS ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULITTÈ SANS GRIEF ... TERCEIRO QUE É FILHO DO DEVEDOR E TINHA CIÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000026-83.2015.5.06.0000), 14-07-2015
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Sendo definitiva a execução é perfeitamente possível e legal a ordem de bloqueio de crédito, via BACEN JUD, como, inclusive, orienta a Súmula...
... não demonstrou interesse em liquidar as execuções (grande parte envolve verbas rescisórias ainda não pagas), revela-se ilegal e arbitrário o ato que determinou o bloqueio de crédito de titularidade da impetrante em valor bem superior ao crédito devido no processo principal, mormente ... -
Acórdão nº 0013493-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Junio de 2018
... VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO ... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO ... ADMINISTRATIVO ARBITRÁRIO. PERIGO DE ... DANO INVERSO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... É cediço que, quando afetados interesses individuais, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-419/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
QUADRO DE CARREIRA. PRETERIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Considerando-se que o ato praticado pela Reclamada é reputado ilegal e arbitrário, o enquadramento pretendido pelos Reclamantes, com o fim de beneficiarem-se dessa irregularidade, não pode ser reconhecido judicialmente, sob pena de disseminar situação ilícita, comportamento que não se coaduna com a função jurisdicional, tampouco com os...
... QUADRO DE CARREIRA. PRETERIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... Considerando-se que o ato praticado pela Reclamada é reputado ilegal e arbitrário, o enquadramento pretendido pelos Reclamantes, com o fim de beneficiarem-se dessa irregularidade, não pode ser reconhecido judicialmente, sob pena ...