Ato arbitrário

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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001094-81.2019.5.06.0015), 27-01-2021
RECURSO DO OBREIRO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR 10 (DEZ) ANOS OU MAIS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". (Súmula nº 372, I do C. TST). Ausente justo...

... (Súmula nº 372, I do C. TST). Ausente justo motivo a que alude a Empregadora para a perda da gratificação. Ato de viés nitidamente arbitrário a ensejar prejuízo ao Empregado que preencheu durante quase duas década, sucessivos e ascendentes cargos de confiança no empreendimento bancário ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000472-34.2011.5.06.0192 (00277-2006-008-06-00-4)), 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 417 DO C. TST. PENHORA EM DINHEIRO. IMPULSO OFICIAL. GRADAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA EXTRAPETIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL. PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR NOS LIMITES DA GARANTIA PREFERENCIAL DO DIREITO DO CREDOR. I- A ordem de bloqueio de numerário proferida em sede de execução definitiva não constitui ato abusivo,...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16850/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003

... adesão a planos de demissão voluntária acarreta a rescisão bilateral do contrato de trabalho, por não se tratar de demissão por ato arbitrário do empregador, mas, sim, acordo de vontades pelo qual se extingue a relação empregatícia. Portanto, não há falar em direito à percepção de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2958/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
CIPA - MEMBRO SUPLENTE - GARANTIA DE EMPREGO. Tendo em vista a possibilidade de os suplentes serem chamados a substituir os titulares no exercício de suas funções, o que não seria eficaz sem a devida proteção contra eventual ato arbitrário do empregador, é de se lhes assegurar a estabilidade do art. 10, inciso II, letra "a", das Disposições Constitucionais Transitórias (Enunciado nº 339)....

... chamados a substituir os titulares no exercício de suas funções, o que não seria eficaz sem a devida proteção contra eventual ato arbitrário do empregador, é de se lhes assegurar a estabilidade do art. 10, inciso II, letra "a", das Disposições ... Constitucionais Transitórias ...
Acórdão nº 1.0058.17.000287-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR DE SEIS ANOS - INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL - CAPACIDADE DO ALUNO DEMONSTRADA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - OCORRÊNCIA - CONFIRMADA A SEGURANÇA CONCEDIDA.- O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando tal...
Acórdão nº 1.0058.17.000287-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR DE SEIS ANOS - INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL - CAPACIDADE DO ALUNO DEMONSTRADA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - OCORRÊNCIA - CONFIRMADA A SEGURANÇA CONCEDIDA.- O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando tal...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000187-93.2015.5.06.0000), 01-12-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON-LINE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA - o ato judicial impugnado, que determina o bloqueio, para posterior penhora, de numerário da executada não viola a direito líquido e certo dos impetrantes, nem mesmo em face do caráter provisório da execução, não constituindo ato abusivo, arbitrário ou ilegal da autoridade judiciária, sempre que atendidas...

... viola a direito líquido e certo dos impetrantes, nem mesmo em face do caráter provisório da execução, não constituindo ato abusivo, arbitrário ou ilegal da autoridade judiciária, sempre que atendidas as cautelas legais. Segurança denegada. RELATÓRIO Vistos, etc ... Informo que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1768/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002

... Não se trata de demissão por ato arbitrário do empregador, mas, de acordo de vontades que extingue a relação de emprego ... Portanto, inexiste dispensa sem justa causa, a atender o disposto ...
Acórdão nº 1.0142.16.001714-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO.- O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando tal direito for lesionado ou...
Acórdão nº 1.0142.16.001714-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO.- O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando tal direito for lesionado ou...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064735520214050000), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806473-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAMARYON OLIVEIRA DA TRINDADE ADVOGADO: Luis Carlos Da Silva Martins e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E...

... No caso, tanto a alegação de incapacidade quanto a eventual ocorrência de ato arbitrário e lesivo a honra demandam prova, tanto pericial (médica) quanto testemunhal ... Assim, enquanto não houver a instrução probatória é de se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017590220214058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801759-02.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIAGO PINHO GURGEL ADVOGADO: Iolanda Basilio Feijo Medeiros e outro APELADO: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO.

... Nesse contexto, a não edição de normas regulamentadoras não se traduz em ato arbitrário, não cabendo ao Judiciário impor que o faça a impetrada ou mesmo fixar prazo nesse sentido ... De igual modo, o fato de ter recebido uma ...
Acórdão nº 0000077-54.2009.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017

... INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO ... CERTAME SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO GOZAR DE BOA ... SAÚDE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ATO ... ARBITRÁRIO E DESARRAZOADO. NOMEAÇÃO TARDIA ... INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA ... REMUNERAÇÃO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO ... DO SERVIÇO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025982720214058100), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0802598-27.2021.4.05.8100 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: RODRIGO CAMPOS SALES PIMENTEL ADVOGADOS: AMANDA RABELO MACIEL E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL KARLA DE ALMEIDA MIRANDA MAIA REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E...

... a autonomia didático-administrativa que lhes é assegurada, de modo que a não edição de normas regulamentadoras não se traduz em ato arbitrário, não cabendo ao Judiciário impor que o faça a impetrada ou mesmo fixar prazo nesse sentido. Pontuou, ainda, que o recebimento de uma proposta de ...
Acórdão nº 1.0145.12.038970-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE DELEGADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ARBITRÁRIO.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE DELEGADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ARBITRÁRIO ... - A transferência arbitrária de servidores públicos efetivos caracteriza ato ilegal do Poder Executivo, principalmente quando sem motivação ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001200-54.2020.5.06.0000), 08-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA EMPRESARIAL. PLANO DE SAÚDE CANCELADO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE REINCLUSÃO DO EMPREGADO NO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. Decisão proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que determina a reinclusão de empregado com o contrato de trabalho suspenso, em face de gozo de auxílio-do

... com o contrato de trabalho suspenso, em face de gozo de auxílio-doença acidentário, no plano de saúde, não configura ato ilegal e arbitrário. Ao contrário, demonstra a aplicação do melhor direito à espécie, estando, inclusive, em consonância com a jurisprudência do TST acerca da ...
Acórdão Nº 0001453-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... a autonomia didático-administrativa que lhes é assegurada, de modo que a não edição de normas regulamentadoras não se traduz em ato arbitrário, não cabendo ao Judiciário impor que o faça a impetrada ou mesmo fixar prazo nesse sentido ... 3. No caso in voga , vale ressaltar, a parte ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-02.2016.5.11.0201)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, §

... classificação dos aprovados ou se houve ato arbitrário ou imotivado da administração ... Também não registrou se as vagas eram suficientes para alcançar a ordem de classificação ...
Acórdão nº 0008350-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017

... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SERVIDÃO ... DE PASSAGEM. ATO ARBITRÁRIO DOS AGRAVANTES ... AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA ... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO ... ART. 526 DO NCPC. PROVA INCONTESTE ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19652/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002

... Não se trata de demissão por ato arbitrário do empregador, mas, de acordo de vontades que extingue a relação empregatícia. Portanto, não está atendido o requisito da dispensa sem justa ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19652/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002

... Não se trata de demissão por ato arbitrário do empregador, mas, de acordo de vontades que extingue a relação empregatícia. Portanto, não está atendido o requisito da dispensa sem justa ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002377-24.2011.5.06.0144), 23-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 417 DO C. TST. PENHORA DE DINHEIRO. IMPULSO OFICIAL. PRINCÍPIO DA EXTRAPETIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL. PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR NOS LIMITES DA GARANTIA PREFERENCIAL DO DIREITO DO CREDOR. I- A ordem de bloqueio de numerário proferida em sede de execução definitiva não constitui ato abusivo, arbitrário ou...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121280820214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812128-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIANA ALVES DA CUNHA ADVOGADO: Jose Cidade De Oliveira Filho AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815878-74.2021.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

... Nesse contexto, a não edição de normas regulamentadoras não se traduz em ato arbitrário, não cabendo ao Judiciário impor que o faça a impetrada ou mesmo fixar prazo nesse sentido ... Melhor sorte não tem a recorrente ao sustentar ...
Acórdão nº 1.0377.17.000353-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE LAJINHA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DISPENSA AO FIM DO PRAZO ESTIPULADO - PRORROGAÇÃO DO VÍNCULO SUJEITA À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - "REINTEGRAÇÃO" - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO.- O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061934120204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806193-41.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILANA JAINE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO: Andre Laurentino Ramos APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA ADVOGADO: Guilherme Eduardo Novaretti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: APELAÇÃO....

... Nesse contexto, a não edição de normas regulamentadoras não se traduz em ato arbitrário, não cabendo ao Judiciário impor que o faça a impetrada ou mesmo fixar prazo nesse sentido ... De igual modo, o fato de ter recebido uma ...