Ato atributivo
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Acórdão Nº 0303102-58.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
... atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este ... fim' (op. cit., pág. 115) ... vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora adquiriu o ...
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Acórdão Nº 0305389-91.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
... atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este ... fim' (op. cit., pág. 115) ... vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora adquiriu o ...
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Acórdãos nº 2238888-93.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2018
... 12 e 36/37). Sobre os efeitos da proteção almejada pela agravante, a Lei de Propriedade Industrial adotou o sistema atributivo (art. 129, caput ), segundo o qual o direito de exclusividade sobre a marca só surge com a concessão do ...
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nº 1999.01.00.000814-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Septiembre de 2003
... ário), instituído com base no Regulamento de 1854, da Lei 601/1850, não tinha finalidade puramente estatística, sendo reconhecido como atributivo do domínio ... Neste sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS - REGISTRO DO VIGÁRIO ... 1 - O registro da Lei 601/1850, pelo regulamento de 1854, não ...
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Acórdão Nº 0300933-47.2018.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... HOMOLOGADA QUE SEJA, DISTRIBUIEM-SE ESPECIFICAMENTE. MAS, COMO A PARTILHA TEM EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO E NÃO ATRIBUTIVO DA PROPRIEDADE, CONSIDERA-SE QUE O HERDEIRO É PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DOS BENS INSCRITOS NO SEU QUINHÃO, COMO SE FORA DESDE A DATA DO ÓBITO. ...
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Acórdão Nº 0520726-10.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-03-2020
... caso, a partir do dia 29/01/2013 ... III – O pedido de registro é mera expectativa de direito, já que o Brasil adotou o sistema ... atributivo como modo de assegurar ao titular da marca o seu uso exclusivo, o que torna ... indispensável o registro ... IV – A lesão moral decorrente da ...
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Acórdão Nº 0001966-81.2018.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... penal. O elemento volitivo visualizado pela teoria do consentimento no dolo ... eventual, é o querer em sentido atributivo normativo. Nesse ínterim, Greco leciona ... que, partindo-se do sentido atributivo-normativo da vontade, é viabilizada a análise ... objetiva do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000944-94.2014.5.06.0009), 15-12-2014
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Considerando que dentre os pleitos recursais repousa o pedido de nulidade da sentença, e este, se provido, prejudica a análise dos demais, inverto a ordem de apreciação dos mesmos. Da nulidade da sentença por cerceio do direito de defesa:...
... Nenhum documento exibe complexo atributivo, para a reclamante, de Técnico de Laboratório, não tendo a mesma se desincumbido do encargo probatório que lhe competia. Assim sendo, mantenho a ... -
Acórdão nº 0010487-55.2007.8.05.0103/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Enero de 2017
... venda originário. Ficou caracterizado como proprietário, dado que no Brasil não há ... uma completa abstração do título atributivo em relação ao registro imobiliário, ... como ocorre na Alemanha. Reconhecida a invalidade no contrato, o registro deve ... ser modificado, como ...
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Acórdão Nº 0302352-56.2017.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este ... fim' (op. cit., pág. 115) ... vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora adquiriu o ...
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Acórdão Nº 0304675-34.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 25-09-2018
... ção lógica, outro conteúdo racional, senão exata e precisamente perlongar-se no tempo, cristalizadamente, pois o dispositivo legal atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este fim' (op. cit., pág. 115) ... Na vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora ...
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Acórdão Nº 0305172-48.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018
... ção lógica, outro conteúdo racional, senão exata e precisamente perlongar-se no tempo, cristalizadamente, pois o dispositivo legal atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este fim' (op. cit., pág. 115) ... Na vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora ...
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Acórdão Nº 0307822-68.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 25-09-2018
... ção lógica, outro conteúdo racional, senão exata e precisamente perlongar-se no tempo, cristalizadamente, pois o dispositivo legal atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este fim' (op. cit., pág. 115) ... Na vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora ...
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Acórdão Nº 0305385-54.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-11-2018
... ção lógica, outro conteúdo racional, senão exata e precisamente perlongar-se no tempo, cristalizadamente, pois o dispositivo legal atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este fim' (op. cit., pág. 115) ... Na vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora ...
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Acórdão nº 0812179-63.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 17-10-2023
... na custódia impugnada sob os seguintes argumentos: (i) vícios no auto de reconhecimento fotográfico que serve como elemento indiciário atributivo da autoria delitiva ao paciente, e (ii) ausência de justa causa que autorize o desenvolvimento da persecutio criminis, mormente considerando a ...
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Acórdão Nº 0305046-95.2017.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este ... fim' (op. cit., pág. 115) ... vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora adquiriu o ...
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Acórdão Nº 0305351-79.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
... ção lógica, outro conteúdo racional, senão exata e precisamente perlongar-se no tempo, cristalizadamente, pois o dispositivo legal atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este fim' (op. cit., pág. 115) ... Na vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora ...
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Acórdão Nº 0302795-07.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 25-09-2018
... ção lógica, outro conteúdo racional, senão exata e precisamente perlongar-se no tempo, cristalizadamente, pois o dispositivo legal atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este fim' (op. cit., pág. 115) ... Na vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora ...
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Acórdão Nº 0304828-67.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018
... ção lógica, outro conteúdo racional, senão exata e precisamente perlongar-se no tempo, cristalizadamente, pois o dispositivo legal atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este fim' (op. cit., pág. 115) ... Na vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora ...
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Acórdão Nº 0303342-47.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 25-09-2018
... ção lógica, outro conteúdo racional, senão exata e precisamente perlongar-se no tempo, cristalizadamente, pois o dispositivo legal atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este fim' (op. cit., pág. 115) ... Na vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora ...
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Acórdão Nº 0305246-05.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018
... ção lógica, outro conteúdo racional, senão exata e precisamente perlongar-se no tempo, cristalizadamente, pois o dispositivo legal atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este fim' (op. cit., pág. 115) ... Na vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora ...
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Acórdão Nº 0301373-26.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este ... fim' (op. cit., pág. 115) ... vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora adquiriu o ...
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Acórdão Nº 0006005-19.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-06-2022
... O direito de marcas é alicerçado em três princípios fundamentais: ... do sistema atributivo, da territorialidade e da especificidade ... O sistema atributivo, adotado pelo Brasil, estabelece que a ... propriedade e o uso exclusivo da marca ...
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Acórdão nº 0049450-45.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
... Paulo: Malheiros, 2001, p. 688) ... Há que se distinguir a prescrição que atinge a pretensão ao título atributivo de algo (direito) a ... alguém (sujeito), daquela que atinge apenas a pretensão à percepção das vantagens econômicas ... tituladas: aquela é ...