Ato atributivo
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Capítulo VII - Condições da Ação Rescisória
... atributivo da qualidade de substituto processual ao sindicato e que a substituição processual seja ampla, irrestrita, não mais estando jungida às leis de ...
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Da admissão de filho socioafetivo como dependente em contrato de plano de saúde
... 20 O reconhecimento do vínculo socioafetivo como elemento atributivo da filiação é abarcado pela Constituição Federal de 1988, na medida em que, ao elevar a dignidade humana à condição de fundamento ético de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001632-19.2014.5.02.0472)
... e o trabalho e ocorrência de dano efetivo -, resta agora perquirir a culpa da reclamada como último fator para a composição do tripé atributivo de responsabilidade à empregadora pelo agravo à saúde do trabalhador, na forma do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal ...
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Acórdão, Processo nº 0707339-95.1991.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... ), não logrou a autora comprovar o prévio registro de marcas próprias prévias, visto que o Brasil adota o sistema de registro atributivo do direito de marca, de modo que o comerciante para ter direito à respectiva exclusividade da marca precisa comprovar seu registro prévio e ...
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Acórdão, Processo nº 5000481-67.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... Por sua vez, a proteção à marca obedece ao sistema atributivo, sendo adquirida pelo registro validamente expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, que assegura ao titular seu uso ...
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O sistema de proteção jurídica do meio ambiente no Brasil
... é quem dava suporte ao conceito jurídico da propriedade, “reflexo de uma noção de domínio exclusivo, absoluto e perpétuo, atributivo do valor econômico do mercado”. Portanto, tratando-se de um “valor de troca”, a propriedade acirrava os conflitos dos interesses sociais de ...
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Identidade Étnica Indígena: alinhavando um percurso
... grupos étnicos resolve dois problemas conceituais normalmente apontados: 1) “quando as unidades étnicas são definidas como um grupo atributivo e exclusivo, a sua continuidade é clara: ela depende da manutenção de uma fronteira” (BARTH, 2000, p. 33). Assim, mesmo quando as ...
- Acórdãos nº 1109901-86.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Agosto de 2019
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Condenação administrativa de dirigentes de fundos de pensão e seus distintos efeitos sobre mandatos futuros e mandatos em curso: um paralelo com a lei da 'ficha limpa' e outras questões decorrentes
... E assim pensamos porque, realmente, a nós parece que haveria manifesta incompatibilidade do efeito atributivo da, por assim dizer, falta de “ficha limpa” por 5 (cinco) anos ao dirigente apenado exclusivamente com advertência na decisão ...
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Acórdão Nº 0007281-63.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-11-2023
... JOEL BRANDÃO SILVA ... SALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ... EMENTA: RECURSO INOMINADO (2). PROPRIEDADE INTELECTUAL ... SISTEMA ATRIBUTIVO. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA ... REGISTRADA. A PROTEÇÃO DE MARCA OCORRE COM A ... CONCESSÃO DE SEU USO PELO INPI (INSTITUTO NACIONAL DE ...
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Função Ambiental da Cidade, Plano Diretor e Validade das Normas Urbanísticas / Environmental Function City, Master Plan and Validity of Standards Urbanistic
... seria falar-se de um princípio da responsabilização, indicando a noção de sanção ao invés da pressuposição de um princípio atributivo de faculdade ... De qualquer forma, o importante é que o Estado de Direito preveja normas limitativas de uma ação irrestrita e irresponsável ...
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Recurso de revista
... 5º, XXXVI). A res iudicata , entretanto, não é o único instrumento atributivo de garantia jurídica - conquanto seja o mais importante -, pois esta pode ser dada, também, com menor densidade, pelo que poderíamos denominar de ...
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Introdução
... ência decisória dos árbitros, o elemento distintivo da arbitragem, já que a competência dos tribunais comuns pode fundar-se em pacto atributivo da jurisdição, não assumindo esta, por isso, a natureza de juízo arbitral. A verdadeira nota característica da arbitragem privada “reside ...
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Acórdão nº 1.0000.22.009321-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência, em forma de liminar, pressupõe dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.2. Ausentes os requisitos mencionados, a medida não deve ser concedida e, via de consequência inviável a...
... Assim, o registro do veculo na repartio de trnsito visa apenas o controle administrativo da circulao de veculos, mas no atributivo de domnio como acontece, verbi gratia, com o registro imobilirio, pois a aquisio da propriedade de bens mveis, em linha de princpio, ocorre com a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009321-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência, em forma de liminar, pressupõe dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.2. Ausentes os requisitos mencionados, a medida não deve ser concedida e, via de consequência inviável a...
... Assim, o registro do veculo na repartio de trnsito visa apenas o controle administrativo da circulao de veculos, mas no atributivo de domnio como acontece, verbi gratia, com o registro imobilirio, pois a aquisio da propriedade de bens mveis, em linha de princpio, ocorre com a ... -
Acórdão Nº 08129630920228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-12-2022
... 2.3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no tocante à propriedade da marca, o ordenamento jurídico, adota o sistema atributivo, sendo adquirida pelo registro validamente expedido pelo INPI, que assegura ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, nos termos ...
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Decisão Monocrática Nº 0175739-49.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-10-2018
... fora transferido a partir do momento da tradição do veículo ... 3. O registro no órgão de trânsito, portanto, não é atributivo de propriedade. Trata-se de mero ... cadastro de veículos, de cariz administrativo, apto gerar presunção relativa de propriedade, ... todavia, ...
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Da pluralidade à unidade das normas de competência I
... 190. Esse aspecto atributivo da faculdade de criar normas é destacado por Daniel Mendonca quando defende que: “[ ... ] las normas de competencia tienen por función atribuir ...
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Reconhecimento da parentalidade socioafetiva pela via extrajudicial
... 23 O reconhecimento do vínculo socioafetivo como elemento atributivo da filiação é abarcado pela Constituição Federal de 1988, na medida em que, ao elevar a dignidade humana à condição de fundamento ético de ...
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nº 1996.51.01.078035-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 21 de Diciembre de 2007
... Embora se possa falar em trêsistemas de registro da propriedade industrial: sistema declarativo, sistema atributivo e sistema misto, o Brasil adotou o sistema atributivo de registro que privilegia aquele que primeiro registrou a sua marca junto ao INPI. Assim, nos ...
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Efeitos dos recursos
... Por esse motivo, a Súmula n. 634, do STF, declara não competir a essa Corte Suprema conceder medida cautelar atributivo de efeito suspensivo ao recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibili-dade na origem ... A Súmula n. 635, do mesmo ...
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Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
... Assim, enquanto teremos institutos de direito patrimonial nos quais predomina o aspecto atributivo, em outros, predominará o aspecto obrigacional, cuja presença poderá, ainda, ser exclusiva” (MAIA, Roberta Mauro Medina. Teoria geral dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1010-35.2013.5.04.0019)
... No próprio conteúdo atributivo do cargo de vigia (fl. 70) há a expressa referência no sentido de que o autor também era encarregado, além do zelo pela guarda do patrimônio, do ...
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Condições da ação rescisória
... Isso não significa, necessariamente, que, doravante, se deva reconhecer que o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal seja atributivo da qualidade de substituto processual ao sindicato e que a substituição processual seja ampla, irrestrita, não mais estando jungida às leis de ...
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Acórdão nº 1.0452.01.001812-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE NO MÉRITO É FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITARIA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - USO INDEVIDO DE MARCA - MESMA ATIVIDADE - CONCORRÊNCIA DESLEAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -
... Adota-se, pois, o sistema atributivo, segundo o qual a propriedade da marca e o seu uso exclusivo so adquiridos pelo registro validamente expedido pelo INPI. Logo, aquele que ...