Ato atributivo
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Acórdão nº 1.0452.01.001812-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE NO MÉRITO É FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITARIA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - USO INDEVIDO DE MARCA - MESMA ATIVIDADE - CONCORRÊNCIA DESLEAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -
... Adota-se, pois, o sistema atributivo, segundo o qual a propriedade da marca e o seu uso exclusivo so adquiridos pelo registro validamente expedido pelo INPI. Logo, aquele que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553878-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO -NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - CONSTRIÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - VALORES REFERENTES AO LEVANTAMENTO DE FGTS - QUANTIA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE
... sua dissertao de mestrado, esclarece Bruno Gressler Wontroba: Com base no conceito da teoria geral dos fatos jurdicos e no critrio atributivo da qualidade processual aos fatos jurdicos (v. n. 2.1 e 2.2, acima), o negcio jurdico processual o ato humano, capaz em tese de produzir efeitos ... -
Acórdão nº 1.0394.12.005772-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - AÇÃO COMINATÓRIA - USO INDEVIDO DE MARCA - MESMA ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CABIMENTO - A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a parte da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do...
... Adota-se, pois, o sistema atributivo, segundo o qual a propriedade da marca e o seu uso exclusivo so adquiridos pelo registro validamente expedido pelo INPI. Logo, aquele ... -
Acórdão nº 1.0394.12.005772-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - AÇÃO COMINATÓRIA - USO INDEVIDO DE MARCA - MESMA ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CABIMENTO - A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a parte da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do...
... Adota-se, pois, o sistema atributivo, segundo o qual a propriedade da marca e o seu uso exclusivo so adquiridos pelo registro validamente expedido pelo INPI. Logo, aquele ... -
Decisão Monocrática Nº 0010379-76.2020.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. COISA MÓVEL. TRANSMISSÃO PELA TRADIÇÃO. CLÁUSULAS PACTUADAS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NAS ESFERA CÍVEL. VEÍCULO
... coisa que detém a sua posse. Vale destacar que o registro no órgão de trânsito, não é atributivo ... de propriedade. Trata-se de mero cadastro de veículos, de cariz administrativo, apto gerar ... presunção relativa de propriedade. Precedentes ... -
Acórdão nº 1.0452.07.034435-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MARCA - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA - LICENÇA PARA COMERCIALIZAR - REGISTRO - AUSÊNCIA. Considerando que a empresa autora não comprovou possuir registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial da marca que pretende a sua exclusividade, não há o que se falar em abstenção de fabricação/comercialização desta pela ré.
... 129 da Lei n. 9.279/96) e reflexo da adoo no Brasil do sistema atributivo, cuja proteo s marcas d-se no pelo mero uso, mas pelo registro. [ ... ] Entretanto, como dito, a autora teve seu pedido de registro da marca 'Globe' ... -
Acórdão nº 1.0474.13.004469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PRESENTE. ACIDENTE COM VEÍCULO. QUEDA DE PONTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. PROVA AUSENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.1. A admissão de qualquer
... Assim, o registro do veculo na repartio de trnsito visa apenas o controle administrativo da circulao de veculos, mas no atributivo de domnio como acontece, verbi gratia, com o registro imobilirio, pois a aquisio da propriedade de bens mveis, em linha de princpio, insista-se, ... -
Acórdão nº 1.0555.13.000569-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL - LEI N.º 9.279*96 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA INIBITÓRIA E RESSARCITÓRIA - DANO MATERIAL E MORAL. USO NÃO AUTORIZADO DE MARCA REGISTRADA - BLOCO CARNAVALESCO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - OCORRÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA "DECISÃO SURPRESA" E NEM CERCEAMENTO DE DEFESA....
... da Marca, os Rus no a registraram, seu inconformismo em nada lhes socorre, visto que o sistema legal brasileiro de concesso de Marcas atributivo quanto ao direito, o que significa dizer que pode explor-lo aquele que primeiro o leva a registro junto ao INPI. Nesse tocante, sendo o ... -
Sistemas de Aquisição de Direitos Sobre a Marca
... 828, de 31 de dezembro de 1887; e Lei 1. 236, de 24 de setembro de 1904) ... O sistema atributivo (seção II) foi instituído pelo Decreto 16. 264, de 19 de dezembro de 1923, que regulamentou a Lei 1. 236, de 1904, e acabou por alterar o seu ...
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Acórdão Nº 0301914-30.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018
... atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este ... fim' (op. cit., pág. 115) ... vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora adquiriu o ...
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Acórdão Nº 0304777-56.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 16-10-2018
... atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este ... fim' (op. cit., pág. 115) ... vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora adquiriu o ...
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Acórdão nº 1.0079.11.007047-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AÇÃO JUDICIAL E SENTENÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - USUCAPIÃO DE IMÓVEL RECONHECIDA EM FAVOR DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, ASSIM RECONHECIDA POR MEIO DE USUCAPIÃO ANTERIOR - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DE CIÊNCIA DOS RÉUS - OPONIBILIDADE ERGA OMNES E EFEITOS EX TUNC - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI -...
... , projetando efeitos para poca passada, operando-se ex tunc.[ ... ]Ostentando a sentena prolatada na ao de usucapio cunho declaratrio e no atributivo da propriedade, o fato de dispor o art. 945 do Cdigo de Processo Civil [de 1973] que ser ela 'transcrita, mediante mandado, no registro de imveis' no ... -
Acórdão nº 1.0000.17.048107-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou ainda, para corrigir erro material constante do julgado. -
... da marca Fast Aa em 3 classes (29, 35 e 43), e o ordenamento jurdico brasileiro, no tocante propriedade da marca, adotar o sistema atributivo, sendo adquirida pelo registro validamente expedido pelo INPI, que assegura ao titular seu uso exclusivo em todo o territrio nacional, retroagindo os ... -
Acórdão Nº 0304714-31.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 25-09-2018
... atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este ... fim' (op. cit., pág. 115) ... vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora adquiriu o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.159429-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXIGÊNCIA PRECEDENTE DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA COMO PRESSUPOSTO PARA AÇÃO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL INADEQUADO. - O registro cartorário visa resguardar direitos de terceiros, garantir e viabilizar os atos de disposição dos bens, mas não impede discussões sobre o imóvel entre herdeiros. - A transmissão da...
... Mas, como a partilha tem efeito meramente declaratrio e no atributivo da propriedade, considera-se que o herdeiro o proprietrio e possuidor dos bens inscritos no seu quinho, como se o fora desde a data do bito ... -
Acórdão nº 1.0000.17.048107-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou ainda, para corrigir erro material constante do julgado. -
... da marca Fast Aa em 3 classes (29, 35 e 43), e o ordenamento jurdico brasileiro, no tocante propriedade da marca, adotar o sistema atributivo, sendo adquirida pelo registro validamente expedido pelo INPI, que assegura ao titular seu uso exclusivo em todo o territrio nacional, retroagindo os ... -
Acórdão nº 1.0441.11.000454-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO. ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO DO BEM. PROVA AUSENTE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A propriedade do bem móvel é adquirida, em linha de princípio, com a tradição.2. De acordo com o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o alienante de veículo deve fazer a...
... Assim, o registro do veculo na repartio de trnsito visa apenas o controle administrativo da circulao de veculos, mas no atributivo de domnio como acontece, verbi gratia, com o registro imobilirio, pois a aquisio da propriedade de bens mveis, em linha de princpio, insista-se, ... -
Acórdão Nº 0304745-51.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 16-10-2018
... atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este ... fim' (op. cit., pág. 115) ... vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora adquiriu o ...
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Acórdão nº 1.0441.11.001355-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FALTA DE COMUNICAÇÃO. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRADIÇÃO COMPROVADA. VENDA DECLARADA. RESPONSABILIDADE DO DENUNCIADO. PROVA AUSENTE. LIDE SECUNDÁRIA. REJEIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NOS LIMITES DO REEXAME NECESSÁRIO.1. A propriedade do bem móvel é adquirida, em linha de...
... Assim, o registro do automvel na repartio de trnsito visa apenas o controle administrativo da circulao de veculos, mas no atributivo de domnio como acontece, verbi gratia, com o registro imobilirio, pois a aquisio da propriedade de bens mveis, em linha de princpio, insista-se, ... -
Acórdão Nº 0302330-95.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018
... atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este ... fim' (op. cit., pág. 115) ... vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora adquiriu o ...
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Acórdão Nº 0302921-57.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018
... atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este ... fim' (op. cit., pág. 115) ... vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora adquiriu o ...
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Acórdão Nº 0304183-42.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018
... atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este ... fim' (op. cit., pág. 115) ... vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora adquiriu o ...
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Acórdão nº 1.0242.18.001800-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - UTILIZAÇÃO INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA DE MARCA DEVIDAMENTE REGISTRADA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. O deferimento da antecipação da tutela somente é possível quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (a
... Conquanto a adoo do Sistema atributivo de direitos imponha reconhecer a plena propriedade e o direito de usoexclusivo de marca aps o registro da mesma no INPI, no logrou a agravante, in ... -
Acórdão Nº 0305362-11.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018
... atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este ... fim' (op. cit., pág. 115) ... vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora adquiriu o ...
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Acórdão Nº 0304738-59.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018
... atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este ... fim' (op. cit., pág. 115) ... vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora adquiriu o ...