Ato atributivo
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Acórdão nº 1.0441.11.001355-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FALTA DE COMUNICAÇÃO. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRADIÇÃO COMPROVADA. VENDA DECLARADA. RESPONSABILIDADE DO DENUNCIADO. PROVA AUSENTE. LIDE SECUNDÁRIA. REJEIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NOS LIMITES DO REEXAME NECESSÁRIO.1. A propriedade do bem móvel é adquirida, em linha de...
... Assim, o registro do automvel na repartio de trnsito visa apenas o controle administrativo da circulao de veculos, mas no atributivo de domnio como acontece, verbi gratia, com o registro imobilirio, pois a aquisio da propriedade de bens mveis, em linha de princpio, insista-se, ... -
Acórdão Nº 0303143-25.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018
... atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este ... fim' (op. cit., pág. 115) ... vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora adquiriu o ...
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Acórdão Nº 0312729-86.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
... atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este ... fim' (op. cit., pág. 115) ... vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora adquiriu o ...
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Acórdão Nº 0637052-39.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C LUCROS CESSANTES. REGISTRO POSTERIOR DA MARCA NO INPI EM NOME DA RÉ NÃO ENSEJA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. USO INDEVIDO DA MARCA. REGISTRO NO INPI EM 26/11/1996 PELA AUTORA. PREVALÊNCIA DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO PELA AUTORA EM
... A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no tocante à propriedade ... da marca, o ordenamento jurídico, adota o sistema atributivo, sendo adquirida pelo ... registro validamente expedido pelo INPI, que assegura ao titular seu uso exclusivo ... em todo o território nacional, nos ... -
Acórdãos nº 1007338-48.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Julio de 2018
... 129 da Lei n. 9.279/96. Entende-se que nosso sistema é considerado “atributivo”, pois a exclusividade da marca nasce do respectivo registro, ao passo que no sistema dito “declaratório”, a propriedade nasce ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 35000-64.2011.5.17.0006) 06-12-2017
... de terceiro pelo infortúnio que vitimou o empregado, resulta não constituído, em concreto, o tripé (nexo causal, dano e culpa) atributivo de responsabilidade à empregadora pelas decorrências do acidente de trabalho, na forma do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. A ...
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Acordão nº 20151016270 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Diciembre de 2015
... Assim, e em que pesem os argumentos recursais em contrrio, no se formou no caso o trip (nexo causal dano efetivo culpa) atributivo de responsabilidade empregadora pela reparao dos prejuzos sejam materiais ou morais decorrentes do acidente de trabalho sofrido por seu empregado ...
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Acordão nº 20151059645 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Diciembre de 2015
... e o trabalho e ocorrência de dano efetivo -, resta agora perquirir a culpa da reclamada como último fator para a composição do tripé atributivo" de responsabilidade à empregadora pelo agravo à saúde do trabalhador, na forma do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Observe-se, de sa\xC3" ...
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O Processo de Privatização e Desestatização do Estado Brasileiro
... , pela União e pelo vencedor do leilão, do contrato de compra e venda das ações transacio-nadas (se for empresa) ou do contrato atributivo da concessão ou permissão do serviço público atribuído. Encerra-se, então, a desestatização: a empresa federal ou o serviço público da ...
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Acordão nº 20150994790 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Noviembre de 2015
... a leso e o trabalho e ocorrncia de dano efetivo -, resta agora perquirir a culpa da reclamada como ltimo fator para a composio do trip atributivo de responsabilidade empregadora pelo agravo sade do trabalhador, na forma do artigo 7, XXVIII, da Constituio Federal. Observe-se, de sada, que a ...
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Acordão nº 20151040103 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2015
... a leso e o trabalho e ocorrncia de dano efetivo -, resta agora perquirir a culpa da reclamada como ltimo fator para a composio do trip atributivo de responsabilidade empregadora pelo agravo sade do trabalhador, na forma do artigo 7, XXVIII, da Constituio Federal. Observe-se, de sada, que a ...
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Acórdão nº 1.0069.16.002188-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. POLO ATIVO. INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO POR DECADÊNCIA. PREJUÍZO PARA O MENOR. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO ANULADO. VOTO VENCIDO.- A intervenção do Ministério Público é imprescindível quando há interesse de incapaz no processo, conforme o disposto no art. 279 do CPC. - Existindo evidente...
... [ ... ] O reconhecimento, pois, quer voluntrio, quer judicial, tem um efeito declarativo apenas, no atributivo, s fazendo constar o que j existe, retroagindo at a data presumvel da concepo e dando direito de concorrer s sucesses abertas anteriormente sentena ... -
Acórdão nº 1.0069.16.002188-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. POLO ATIVO. INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO POR DECADÊNCIA. PREJUÍZO PARA O MENOR. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO ANULADO. VOTO VENCIDO.- A intervenção do Ministério Público é imprescindível quando há interesse de incapaz no processo, conforme o disposto no art. 279 do CPC. - Existindo evidente...
... [ ... ] O reconhecimento, pois, quer voluntrio, quer judicial, tem um efeito declarativo apenas, no atributivo, s fazendo constar o que j existe, retroagindo at a data presumvel da concepo e dando direito de concorrer s sucesses abertas anteriormente sentena ... -
Acórdão nº 1.0000.00.275919-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE PROVA.- APOSTILAMENTO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL. - O conceito de direito líquido e certo, em mandado de segurança, envolve a demonstração pré-constituída e documental dos fatos alegados pelo impetrante, só podendo ser reconhecido se os fatos forem indiscutíveis, isto é, se estiveram comprovados...
... NÃO É ATRIBUTIVO. DELE NAO DECORRE NENHUM DIREITO NOVO PARA O FUNCIONÁRIO QUE O NAO TENHA. COMO ATO DECLARATÓRIO, PODE E DEVE SER REVOGADO QUANDO A AUTORIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 060010992 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Marzo de 2019
... Essa espcie de tutela acautelatria diz-se eminentemente processual porque ... o interesse tutelado no atributivo de bens da vida seno o de acessar-se a justia com efetividade, que ... de nada adiantaria deferir-se o acesso justia sem a ...
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Acórdão nº 0049784-16.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... 0049784-16.2009.8.05.0001/50000 ... VISTA PROCESSUAL. E CABIVEL PARA ASSEGURAR POSSE ... DECORRENTE DE TITULO ATRIBUTIVO DO DOMINIO, EMBORA NAO ... GUARNECIDA DOS MESMOS EFEITOS E GARANTIAS DA AÇÃO ... REIVINDICATORIA. POR OUTRO LADO, MESMO NA DISPUTA DA ... POSSE, ...
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Acórdão nº 0506152-62.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... MK5 Páginas 6 de8 ... Há que se distinguir a prescrição que atinge a pretensão ao título atributivo de algo (direito) a ... alguém (sujeito), daquela que atinge apenas a pretensão à percepção das vantagens econômicas ... tituladas: aquela é ...
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Acórdão Nº 0304633-82.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018
... atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este ... fim' (op. cit., pág. 115) ... vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora adquiriu o ...
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Acórdão Nº 0302784-75.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018
... atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este ... fim' (op. cit., pág. 115) ... vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora adquiriu o ...
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Acórdão Nº 0304383-49.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-05-2019
... atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este ... fim' (op. cit., pág. 115) ... vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora adquiriu o ...
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Acórdão Nº 0313046-84.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-12-2018
... atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este ... fim' (op. cit., pág. 115) ... vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora adquiriu o ...
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Acórdão Nº 0303100-88.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-05-2019
... atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este ... fim' (op. cit., pág. 115) ... vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora adquiriu o ...
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Acórdão Nº 0302798-59.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
... atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este ... fim' (op. cit., pág. 115) ... vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora adquiriu o ...
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Acórdão Nº 0303109-50.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
... atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este ... fim' (op. cit., pág. 115) ... vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora adquiriu o ...
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Acórdão Nº 0303102-58.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
... atributivo do direito perderia sentido se não fosse para este ... fim' (op. cit., pág. 115) ... vigência da Lei nº 3.448/97 a parte autora adquiriu o ...