Ato atributivo
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A Teoria da Aquisição da Marca Pela Ocupação
... o seu usuário, proprietário ou não, a defender, manter ou restabelecer o uso, por meio dos interditos possessórios; e) no sistema atributivo, é lícita a defesa da posse anterior ao registro, mesmo em face do titular de registro válido, já que posse e proprie-dade não se confundem, ...
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Decisão da Presidência nº 834535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... ( ... ) Por outro lado, no caso concreto, não bastasse a ineficácia do Registro Paroquial, como título atributivo da propriedade, o fato é que a matéria relativa à origem da Fazenda Pirapó-Santo Anastácio já foi exaustivamente analisada em outras ações ...
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Acordão da Terceira Turma, 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL.DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. ALEGADAS OBSCURIDADE ECONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DEREDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.1. Não há obscuridade e tampouco contradição no acórdão, queexaminou de forma clara e expressa todas as razões veiculadas norecurso especial, tendo apenas decidido de forma...
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Acordao N° 1340029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Direito empresarial. Marca. Direito de propriedade. Sistema atributivo. Termo inicial. Prazo prescricional. Abstenção. Uso. Registro. Instituto nacional de propriedade industrial. Colidência. Nome empresarial. Critério da anterioridade do registro. Princípios da territorialidade e da especificidade. Jurisprudência. Superior tribunal de justiça. Prazo. Cumprimento. Obrigação....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. MARCA. DIREITO DE PROPRIEDADE ... SISTEMA ATRIBUTIVO. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ABSTENÇÃO. USO ... REGISTRO. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA. NOME ... EMPRESARIAL ... -
A Apreensão Formal, Exclusiva e Pública da Marca
... @SEÇÃO I. NATUREZA DO REGISTRO ... A doutrina não é pacífica a respeito da natureza do registro de marca no sistema atributivo. A este respeito Gama CERQUEIRA parece não ter tido uma opinião muito clara, pois afirma que, neste sistema, o registro não tem o efeito de ...
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Acordão nº 00500-2009-029-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Noviembre de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. DA PENHORA. No caso, comprovado nos autos que a alienação do bem do executado ocorreu em fraude à execução, na forma do art. 593, II, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao agravo de petição do terceiro embargante, mantendo-se a decisão agravada.
... Afirma que o fato de não residir no imóvel não diz respeito a um juízo de valor como hábil e atributivo a referendar a penhora, pois sempre preponderou no direito ato e fato exteriozadores da posse e propriedade e nesse sentido a agravante sempre se ... -
Os sujeitos no processo de execução fiscal
... do “sócio”) responsabilidade tributária (nem poderia, aliás, dada a estatura da lei em que depositado); não é, por conseguinte, atributivo de legitimidade (nem pela “porta” do inciso V do art. 4º da Lei n. 6.830/80, tampouco pela do inciso I do mesmo artigo; esses sujeitos, a ...
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Decisao Nº 8015993-97.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-08-2022
... almejada pelo Impetrante, pois o pagamento de vantagens adicionais passíveis de estabilização deve constar da descrição do conteúdo atributivo de cada classe das carreiras e, por conseguinte, já estar integrada no valor do subsídio mensal ... Neste sentido, é o art.39, § 4º da Magna ...
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STF suprime parcialmente excessos do Tribunal de Contas da União
José Carlos Zanforlin: Supremo suprime parcialmente excessos do TCU
... Uma questão de competência ... Sinteticamente, constituição é um código enunciador de direitos fundamentais e atributivo de competências. As competências outorgadas não podem suprimir ou afetar direitos fundamentais. ... Talvez o mais importante direito ... -
Acordão da Quarta Turma, 11-05-2021
MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COLIDÊNCIA DE MARCAS ENOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO. SIGNO IMPUGNADO QUECONSTITUI PATRONÍMICO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. AUSÊNCIA DESIMILITUDE ENTRE OS LAYOUTS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS PARTES.REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). ALEGAÇÃO DE FATO NOVO.INVIABILIDADE...
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Do Direito das Famílias: introduzindo o tema da afetividade familiar
... De fato, o reconhecimento do afeto como ele- ... mento atributivo do estado de filiação é abarcado pela Constituição Federal de 1988, pois, conforme já dito, consagra a igualdade substancial entre os filhos, ...
- Acórdão Nº 5007928-42.2020.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... , tão somente, impedindo a ante-data , e não a coisa , o objeto da obrigação (Parecer citado); c ) não é, ademais, um registo atributivo da propriedade movel, como se dá com o registo geral e de hipotecas no tocante aos imoveis, razão por que não se exige, como neste, que ele seja ...
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Competência tributária e a sua estrutura normativa
... 34. Esse aspecto atributivo da faculdade de criar normas é destacado por Daniel Mendonca quando defende que: “[…] las normas de competencia tienen por función atribuir ...
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Recurso de Revista
... 5.º, XXXVI). A res iudicata , entretanto, não é o único instrumento atributivo de garantia jurídica — conquanto seja o mais importante —, pois esta pode ser dada, também, com menor densidade, pelo que poderíamos denominar ...
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Classificação
... 114" ... Aliás, não foi esta a primeira vez que se procurou inserir em texto constitucional dispositivo atributivo dessa competência à Justiça do Trabalho. Com efeito, por ocasião da Assembleia Constituinte de 1946, o projeto original continha disposição ...
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Propedêutica
... Por esse motivo, a Súmula n. 634, do STF, declara não competir a essa Corte Suprema conceder medida cautelar atributivo de efeito suspensivo ao recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem ... A Súmula n. 635, do mesmo ...
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Capítulo II - Propedêutica
... Por esse motivo, a Súmula n. 634, do STF, declara não competir a essa Corte Suprema conceder medida cautelar atributivo de efeito suspensivo ao recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem ... A Súmula n. 635, do mesmo ...
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Negócios jurídicos processuais atípicos e execução (Contract procedure and execution proceedings)
... 52 Em alguns países, admite-se, nos limites estabelecidos em lei, a inserção da cláusula executiva em contratos com efeito atributivo de exequibilidade. 53 52 CABRAL, Antonio do Passo. Op. cit., p. 14-15 ... 53 BROX, Hans; WALKER, Wolf-Dietrich. Op. cit., p. 22 e ss.; SCHERF, ...
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Capítulo II - Recurso de Revista
... 5.º, XXXVI). A res iudicata , entretanto, não é o único instrumento atributivo de garantia jurídica — conquanto seja o mais importante —, pois esta pode ser dada, também, com menor densidade, pelo que poderíamos denominar ...
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Acórdão, Processo nº 5016330-68.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... Por sua vez, a proteção à marca obedece ao sistema atributivo, sendo adquirida pelo registro validamente expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, que assegura ao titular seu uso ...
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Aplicação das Normas Jurídicas
... É evidente que a resposta deve ser afirmativa, porque a Constituição desempenha o papel fundamental atributivo da unidade do sistema, daí por que também nas relações de trabalho, como nas do direito comum, as normas inferiores não podem contrariar ou ...
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Aplicação das Normas Jurídicas
... É evidente que a resposta deve ser afirmativa, porque a Constituição desempenha o papel fundamental atributivo da unidade do sistema, daí por que também nas relações de trabalho, como nas do direito comum, as normas inferiores não podem contrariar ou ...
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Capítulo VII - Condições da Ação Rescisória
... atributivo da qualidade de substituto processual ao sindicato e que a substituição processual seja ampla, irrestrita, não mais estando jungida às leis de ...
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Da admissão de filho socioafetivo como dependente em contrato de plano de saúde
... 20 O reconhecimento do vínculo socioafetivo como elemento atributivo da filiação é abarcado pela Constituição Federal de 1988, na medida em que, ao elevar a dignidade humana à condição de fundamento ético de ...