Ato complementar
- ATO COMPLEMENTAR Nº 91, DE 08 DE JULHO DE 1970. Suspende o Recesso da Camara de Vereadores do Municipio de Santarem No Estado do Para.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 92, DE 08 DE JULHO DE 1970. Suspende o Recesso da Camara de Vereadores do Municipio de Nova Iguaçu No Estado do Rio de Janeiro.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 94, DE 22 DE JULHO DE 1970. Suspende o Recesso da Camara de Vereadores de São João do Meriti No Estado do Rio de Janeiro.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 69, DE 06 DE OUTUBRO DE 1969. Decreta o Recesso da Camara de Vereadores do Municipio Miriti No Estado do Rio de Janeiro.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 70, DE 06 DE OUTUBRO DE 1969. Decreta o Recesso da Camara de Vereadores do Municipio de Fortaleza, Estado do Ceara.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 98, DE 07 DE AGOSTO DE 1973. Intervenção do Ministerio da Fazenda Na Administração de Empresas que Exploram Bens Imoveis Confiscados.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 73, DE 15 DE OUTUBRO DE 1969. Convoca o Congresso Nacional para a Eleição do Presidente e Vice Presidente da Republica. Cabera a Mesa do Senado Federal
- ATO COMPLEMENTAR Nº 68, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Decreta o Recesso da Camara de Vereadores do Municipio Estado do Ceara. Dezembro de 1968.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 14, DE 30 DE JUNHO DE 1966. Trata da Convocação de Suplentes Dos Membros do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Camaras de Vereadores. Funções No Poder Executivo.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 19, DE 09 DE AGOSTO DE 1966. Altera a Data da Posse de Governadores Eleitos Nos Estados Onde os Chefes do Executivo Tenham de Renunciar para Candidatar-se a Postos Eletivos.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 95, DE 08 DE JUNHO DE 1972. Decreta o Recesso da Camara de Vereadores do Municipio de Rio Grande No Estado do Rio Grande do Sul.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 96, DE 27 DE JULHO DE 1972. Decreta o Recesso da Camara de Vereadores do Municipio de Maraba No Estado do Para.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 102, DE 01 DE ABRIL DE 1977. Decreta o Recesso do Congresso Nacional. Esta Ementa Foi Elaborada pela Subsecretaria de Analise do Senado Federal.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 71, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969. Concede Honras de Chefe de Estado Ao Marechal Arthur da Costa e Silva Ate 15 de Março de 1971
- ATO COMPLEMENTAR Nº 67, DE 22 DE SETEMBRO DE 1969. Decreta o Recesso da Camara de Vereadores do Municipio de Pariquera-açu No Estado de São Paulo
- ATO COMPLEMENTAR Nº 8, DE 29 DE MARÇO DE 1966. da Poderes Ao Presidente da Republica para Decretar a Intervenção Nos Municipios Onde Não Se Realizaram as Primeiras Eleições para Prefeitos e Vereadores.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 49, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1969. Decreta, a Partir de 27 de Fevereiro de 1969, o Recesso das Assembleias Legislativas Dos Estados de Goias e do Para.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 97, DE 26 DE JANEIRO DE 1973. Suspende o Recesso das Camaras de Vereadores Dos Municipios de Rio Grande No Rio Grande do Sul e Maraba No Para.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 103, DE 14 DE ABRIL DE 1977. Suspende, a Partir de 15 de Abril de 1977, o Recesso do Congresso Nacional. Nota: Ementa Elaborada pela Subsecretaria de Analise do Senado Federal.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 65, DE 09 DE SETEMBRO DE 1969. Determina a Data de Escolha das Comissões Executivas Dos Diretorios Regionais Dos Partidos Politicos. Considerarão Empossados Na Data Dessa Eleição
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009 ... #p o Micro Empreendedor Individual- MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ...
- ATO COMPLEMENTAR Nº 63, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969. Isenta a Rede Ferroviaria Federal S/a e Suas Subsidiarias do Pagamento de Tributos e Cancela Debitos Fiscais Existentes. Judiciais Ou Administrativos Ainda que Ja Definitivamente Julgados
- ATO COMPLEMENTAR Nº 33, DE 18 DE JANEIRO DE 1967. Dispõe Sobre Cessação de Mandatos e Posse de Prefeitos e Vice-prefeitos e Proibe o Aumento do Numero de Deputados Estaduais.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 44, DE 29 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe Sobre a Instituição de Tribunais de Contas Nos Municipios, Estabelece os Requisitos para Sua Criação e da Outras Providencias.
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; ... II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, ...