Ato complementar
- ATO COMPLEMENTAR Nº 42, DE 27 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe Sobre o Confisco de Bens de Pessoa Natural Ou Juridica.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 76, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento, do Poder Executivo.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 30, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Aumento de Vencimentos, Remuneração Ou Servidores Publicos Dos Estados e Municipios.
- Ato Complementar nº 43 de 29/01/1969. FIXA NORMAS PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO E VINCULA SUA EXECUÇÃO AO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 29, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Legislação Relativa Aos Partidos Politicos.
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... Art. 2º O Pronampe é destinado às pessoas a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019 ... § 1º A linha de crédito concedida no âmbito ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001; ... III - 17% (dezessete por cento), no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1o do art. 1o ...
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Lei nº 10.225 de 15/05/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PUBLICOS NO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , sendo cento e setenta e seis de Especialistas em Saúde - Área Médico-odontológica e cento e dez Especialistas em Saúde - Área Complementar, de nível superior, e setecentos e vinte e sete empregos públicos de Técnicos em Saúde, de nível médio ... Art. 2° Os empregos públicos a ...
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Acórdão nº 2016/0140693-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... CONTRATUAL AUTÔNOMA DE DIREITO CIVIL DE PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR E RELAÇÃO TRABALHISTA DE EMPREGO. ... VÍNCULOS CONTRATUAIS INEQUIVOCAMENTE DISTINTOS, QUE ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 1º Fica dispensada a exigência de habilitação técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ou cadastro fundiário públicos dos imóveis de que trata o caput deste artigo, ...
- Ato Complementar nº 83 de 27/04/1970. SUSPENDE O RECESSO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE. AC 47, DE 070269.
- Ato Complementar nº 92 de 08/07/1970. SUSPENDE O RECESSO DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Ato Complementar nº 90 de 08/07/1970. SUSPENDE O RECESSO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1969.
- Ato Complementar nº 94 de 22/07/1970. SUSPENDE O RECESSO DA CAMARA DE VEREADORES DE SÃO JOÃO DO MERITI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Ato Complementar nº 80 de 25/03/1970. SUSPENDE O RECESSO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA. DE 270269
- Ato Complementar nº 91 de 08/07/1970. SUSPENDE O RECESSO DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE SANTAREM NO ESTADO DO PARA.
- Ato Complementar nº 84 de 20/05/1970. SUSPENDE O RECESSO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PERNAMBUCO. AC 47, DE 070269
- Em vigor Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
- Ato Complementar nº 64 de 05/09/1969. BANE DO TERRITORIO NACIONAL OS CIDADÃOS QUE MENCIONA.
- Ato Complementar nº 87 de 08/07/1970. SUSPENDE O RECESSO DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE SANTOS ESTADO DE (SP).
- Ato Complementar nº 65 de 09/09/1969. DETERMINA A DATA DE ESCOLHA DAS COMISSÕES EXECUTIVAS DOS DIRETORIOS REGIONAIS DOS PARTIDOS POLITICOS. CONSIDERARÃO EMPOSSADOS NA DATA DESSA ELEIÇÃO
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATRASO NO REPASSE DE APOSENTADORIA (INSS E COMPLEMENTAR). ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col....
... NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATRASO NO REPASSE DE ... APOSENTADORIA (INSS E COMPLEMENTAR"). ATO ILÍCITO. ... INCIDÊNCIA ... PROVIMENTO NEGADO ... 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de \xC2" ... - Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Ato Complementar nº 98 de 07/08/1973. INTERVENÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS QUE EXPLORAM BENS IMOVEIS CONFISCADOS.