Ato complementar
- DECRETO LEI Nº 494, DE 10 DE MARÇO DE 1969. Regulamenta o Ato Complementar 45, de 30 de Janeiro de 1969, que Dispõe Sobre a Aquisição de Propriedade Rural por Estrangeiros.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 32, DE 05 DE JANEIRO DE 1967. Altera o Ato Complementar 29 de 1966 No Relativo a Estrutura e Competencia Dos Gabinetes Executivos Regionais Dos Partidos Politicos.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 105, DE 09 DE JUNHO DE 1978. Revoga Banimento Determinado Pelo Ato Complementar 64, de 5 de Setembro de 1969. Nota: Ementa Elaborada pela Subsecretaria de Analise do Senado Federal.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 85, DE 20 DE MAIO DE 1970. Suspende o Recesso da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Ato Complementar 47, de 07 de Fevereiro de 1969.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 56, DE 18 DE JUNHO DE 1969. Dispõe Sobre a Fixação do Numero de Membros de Diretorios Municipais Dos Partidos Politicos. Artigo 7 do Ato Complementar 54 de 1969.
- Ato Complementar nº 85 de 20/05/1970. SUSPENDE O RECESSO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATO COMPLEMENTAR 47, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1969.
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Acórdão nº 2016/0001016-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO E TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ASSISTIDO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. NORMA DO REGULAMENTO. MÁ APLICAÇÃO. ERRO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CORREÇÃO DO ATO. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. DESNECESSIDADE....
... DO REGULAMENTO. MÁ APLICAÇÃO. ERRO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. CORREÇÃO DO ATO. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. ... DESNECESSIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. ... - Ato Complementar nº 32 de 05/01/1967. ALTERA O ATO COMPLEMENTAR 29 DE 1966 NO RELATIVO A ESTRUTURA E COMPETENCIA DOS GABINETES EXECUTIVOS REGIONAIS DOS PARTIDOS POLITICOS.
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Acórdão nº 2015/0248994-7 de T5 - QUINTA TURMA
... NORMA PENAL EM BRANCO. ACUSAÇÃO QUE NÃO INDICA ... LEGISLAÇÃO ... COMPLEMENTAR ... ALEGADAMENTE ... DESCUMPRIDA. INÉPCIA DE DENÚNCIA. TRANCAMENTO ... DA AÇÃO PENAL ...
- Ato Complementar nº 99 de 04/10/1973. CONFERE AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL COMPETENCIA PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE AS EMPRESAS SUJEITAS A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA NOS TERMOS DO ATO COMPLEMENTAR 98 DE 1973.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... de Equivalência Salarial Plena serão reajustadas no mês seguinte ao dos reajustes salariais, inclusive os de caráter automático, complementar" e compensatórios, e as antecipações a qualquer título ... § 3º Fica assegurado ao mutuário o direito de, a qualquer tempo, solicitar altera\xC3" ...
- ATO COMPLEMENTAR Nº 28, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966. Altera a Legislação Complementar Relativa a Administração Municipal e Estadual.
- Em vigor Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 13, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Acrescenta Paragrafo Ao Ato Complementar Numero 9 de 1966.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 66, DE 19 DE SETEMBRO DE 1969. Transfere Data da Convenção Nacional Dos Partidos Politicos.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 25, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta o Calculo para Obtenção do Quociente Eleitoral.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 80, DE 25 DE MARÇO DE 1970. Suspende o Recesso da Assembleia Legislativa do Estado do Para. de 270269
- ATO COMPLEMENTAR Nº 17, DE 29 DE JULHO DE 1966. Reduz o Prazo para Inscrição de Candidatos Nas Organizações Partidarias.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 45, DE 30 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe Sobre a Aquisição de Propriedade Rural No Territorio Nacional.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 16, DE 18 DE JULHO DE 1966. Estabelece Normas a Serem Adotadas Nas Eleições Indiretas.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 64, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969. Bane do Territorio Nacional os Cidadãos que Menciona.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do art. 8.da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o ...
- ATO COMPLEMENTAR Nº 12, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Eleições Indiretas para Governador e Vice Governador do Estado de Alagoas. Sufragio Indireto.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 99, DE 04 DE OUTUBRO DE 1973. Confere Ao Ministerio Publico Federal Competencia para Representar Judicialmente as Empresas Sujeitas a Intervenção do Ministerio da Fazenda Nos Termos do Ato Complementar 98 de 1973.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 42, DE 27 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe Sobre o Confisco de Bens de Pessoa Natural Ou Juridica.