Ato complementar
- Ato Complementar nº 98 de 07/08/1973. INTERVENÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS QUE EXPLORAM BENS IMOVEIS CONFISCADOS.
- Ato Complementar nº 24 de 18/11/1966. ESTABELECE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DOS ORÇAMENTOS ESTADUAIS, AFIM DE DAR APLICAÇÃO AO SISTEMA TRIBUTARIO INSTITUIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 18
- Ato Complementar nº 71 de 14/10/1969. CONCEDE HONRAS DE CHEFE DE ESTADO AO MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA ATE 15 DE MARÇO DE 1971
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 ... Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... a) de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes - QOBM/Comb, Complementar - QOBM/Compl e de Saúde - QOBM/S; ... b) de Major do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Capelães - QOBM/Cpl; e ... c) de Capitão dos Quadros ...
- Versão original Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 79, DE 29 DE JANEIRO DE 1970. Suspende, a Partir de 31 de Janeiro de 1970, o Recesso da Camara de Vereadores do Municipio de Pariquera-açu No Estado de São Paulo, Decretado Pelo Ato Complementar 67, de 22 de Fevereiro de 1969.
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... § 1º As normas de regulação complementar baixadas pela unidade federativa deverão se harmonizar com as normas expedidas pela ANEEL ... § 2º É vedado à unidade federativa ...
- ATO COMPLEMENTAR Nº 61, DE 14 DE AGOSTO DE 1969. Estabelece que as Eleições Municipais, que Estavam Ou Estão Designadas para o Ano de 1969, e as Demais Previstas No Artigo Primeiro do Ato Institucional 11, de 14 de Agosto de 1969, Se Realizarão Na Data No Mesmo Estabelecida e Obedecerão as Suas Normas, Ao Deste Ato Complementar E, No que Não os Contrariar, a Legisla...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... complementar aos créditos habitacionais concedidos pelo Incra, e esteja inscrito no Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT fará jus aos benefícios ...
- ATO COMPLEMENTAR Nº 58, DE 24 DE JULHO DE 1969. Decreta o Recesso da Camara de Vereadores do Municipio Estado de São Paulo, Nos Termos do Ato Institucional Numero 5.
- Ato Complementar nº 93 de 08/07/1970. SUSPENDE O RECESSO DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Ato Complementar nº 86 de 26/05/1970. SUSPENDE O RECESSO DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA NO ESTADO DO CEARA. AC 70, DE 061069
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei Complementar Nº 147, de 7 de agosto de 2014 ... ARTIGO 39-B ... A comprovação da autenticação de documentos e da autoria de que trata esta Lei ...
- Ato Complementar nº 88 de 08/07/1970. SUSPENDE O RECESSO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA GUANABARA. ACP/000047/69 DE 07 02 69.
- Ato Complementar nº 89 de 08/07/1970. SUSPENDE O RECESSO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACP/000047/69 DE 07 02 69.
- Ato Complementar nº 97 de 26/01/1973. SUSPENDE O RECESSO DAS CAMARAS DE VEREADORES DOS MUNICIPIOS DE RIO GRANDE NO RIO GRANDE DO SUL E MARABA NO PARA.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 77, DE 27 DE OUTUBRO DE 1969. Determina a Data de Realização das Convenções Nacionais Dos Partidos Politicos e do Termino do Prazo para Registro de Candidatos Ao Diretorio Nacional.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 72, DE 15 DE OUTUBRO DE 1969. Suspende a Partir de 22 de Outubro Corrente o Recesso do Congresso Nacional Decretado Pelo Ac 38 de 13 de Dezembro de 1968
- ATO COMPLEMENTAR Nº 62, DE 22 DE AGOSTO DE 1969. Prorroga o Prazo para Registro de Candidatos a Diretorio Regional de Partido Politico.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 84, DE 20 DE MAIO DE 1970. Suspende o Recesso da Assembleia Legislativa do Estado do Pernambuco. Ac 47, de 070269
- ATO COMPLEMENTAR Nº 86, DE 26 DE MAIO DE 1970. Suspende o Recesso da Camara de Vereadores do Municipio de Fortaleza No Estado do Ceara. Ac 70, de 061069
- ATO COMPLEMENTAR Nº 83, DE 27 DE ABRIL DE 1970. Suspende o Recesso da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe. Ac 47, de 070269.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 93, DE 08 DE JULHO DE 1970. Suspende o Recesso da Camara de Vereadores do Municipio de Santana do Livramento No Estado do Rio Grande do Sul.