ato doloso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000058420144058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0000005-84.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUZANETE MARIA SANTOS DE LIMA e outro ADVOGADO: Edson Monteiro Vera Cruz Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA APELAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. JUÍZO DE...
... 897 pelo STF, no qual foi firmada a seguinte tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." ... No entanto, analisando o presente caso, observa-se que a tese não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002503620174058404), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0800250-36.2017.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ CARLOS BATISTA ADVOGADO: Luiz Carlos Batista Filho APELANTE: MARIA JOSE OLIVEIRA ADVOGADO: Victor Ramon Alves ADVOGADO: Leonardo Cavalcante De Sales APELANTE: VERA LUCIA SILVA ADVOGADO: Caio Vinicius Moura Cunha Paiva ADVOGADO: Erico Da Costa Onofre Sobrinho APELANTE: MARIA DALVA VIEIRA ADVOGADO: Caio Vinicius Moura Cunha...
... É que pacificou o Supremo Tribunal Federal que a pretensão de ressarcimento do dano ao erário eventualmente causado por ato doloso de improbidade é imprescritível (RE 852475, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002871-39.2011.5.06.0191), 03-11-2014
EMENTA: DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. “Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a violação dos...
... pressupostos, n ã o h á evid ê ncia concreta de que a doen ç a ocupacional desenvolvida pelo autor decorreu da pr á tica de qualquer ato doloso ou culposo, por parte da empregadora, n ã o se lhe pode atribuir o dever de indenizar o obreiro, com arrimo no art. 927, do C ó digo Civil de 2002 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000763-71.2011.5.06.0018), 15-09-2014
EMENTA: DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. “Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a violação dos deveres,...
... ter sido o autor acometido de doen ç a decorrente das atividades desenvolvidas na empresa, nem, por outro lado, da pr á tica de qualquer ato doloso ou culposo, por parte da empregadora, n ã o se lhe pode atribuir o dever de indenizar o obreiro, com arrimo no art. 927, do C ó digo Civil de 2002 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000760-32.2011.5.06.0143 (00153-2004-002-06-00-9)), 11-07-2014
EMENTA: DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. “Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a violação dos deveres,...
... ter sido o autor acometido de doen ç a decorrente das atividades desenvolvidas na empresa, nem, por outro lado, da pr á tica de qualquer ato doloso ou culposo, por parte da empregadora, n ã o se lhe pode atribuir o dever de indenizar o obreira, com arrimo no art. 927, do C ó digo Civil de 2002 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.454003-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GASTO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO DE COMBUSTÍVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍTICO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 852.475/SP, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, fixou a tese de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário
... 37, 5, da Constituio Federal, fixando a seguinte tese: "so imprescritveis as aes de ressarcimento ao errio fundadas na prtica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Destaque-se, por oportuno, a ementa atribuda ao v. acrdo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058910820174058500), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805891-08.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jones Pinheiro Neves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1
... foi expresso ao estabelecer que "as ações de ressarcimento de dano ao erário são imprescritíveis apenas quando decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa [ ... ]; o prazo prescricional aplicável ao caso é aquele que consta do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, por se ... -
Acórdão Nº 0020938-40.2015.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-06-2017
... Inexistindo prova que confirme o nexo causal entre o prejuízo sofrido e o eventual ato doloso ou meramente culposo do empregado, não há como conferir legitimidade aos descontos a título de vale físico e/ou financeiro, por violarem a norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033906520204050000), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0803390-65.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO MARCOLINO GOMES JUNIOR ADVOGADO: Thiago Litwak Rodrigues De Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807492-12.2018.4.05.8307 - 26ª VARA FEDERAL
... Se de natureza comum, vale dizer, se não se qualificar como doloso e ímprobo, impõe-se o reconhecimento de sua prescritibilidade nos termos dos temas 666 (RE 669069/MG) e 899 (RE 636.886/MG). Este último, por ... -
Acórdão Nº 0900016-48.2018.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... Alegaoapelante, em suma, que no restou comprovado o ato doloso de improbidade administrativa, razo pela qual a ao civil pblica deve ser julgada improcedente. Pois bem. Inicialmente, convm destacar que a Lei ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 13.954, de 2019 ... d) for ru em ao penal por crime doloso, enquanto a sentena final no houver transitado em julgado; ... #Redao dada pela Lei n 13.954, de 2019 ... e) estiver submetido a Conselho ...
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Acórdão Nº 1436192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. A ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba. No caso, o próprio Tribunal de origem concluiu que o agente público atuou sem o especial fim de agir, sem intenção clara de burlar as regras de contratação temporária. 2. Não...
... regras de contratação temporária ... 2. Não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, ... qualificado pela má-fé, não é possível responsabilizar o agente público ... por de ato de improbidade administrativa ... 3. Agravo ... -
Acórdão nº 1.0775.16.001539-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EXECUÇÃO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - VEREADOR - RECEBIMENTO A MAIOR - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA.Consoante o entendimento exarado pelo e. STF (RE 852475/SP), proferido em sede de repercussão geral, "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na...
... fixou a seguinte tese, para fins de repercusso geral: So imprescritveis as aes de ressarcimento ao errio fundadas na prtica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Assim sendo, segundo orientao recente da Corte Suprema, apenas as aes de ressarcimento ao ... -
Acórdão Nº 0012891-45.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 2. Nos termos da Lei nº 14230/21 “ o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. ” ... 3 ... Documentação solicitada que se torna ...
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Acórdão nº 1.0000.21.200572-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO DE BENS - INDEFERIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO.- Em consonância ao disposto no artigo 16, §3º, da Lei n. 8.429/92, com alteração dada pela...
... 37, 5, da CR/88, assentou a imprescritibilidade das aes de ressarcimento ao errio fundadas na prtica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. A tal respeito, transcrevo a ementa do julgamento pelo STF do RE n 852.475: DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200572-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO DE BENS - INDEFERIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO.- Em consonância ao disposto no artigo 16, §3º, da Lei n. 8.429/92, com alteração dada pela...
... 37, 5, da CR/88, assentou a imprescritibilidade das aes de ressarcimento ao errio fundadas na prtica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. A tal respeito, transcrevo a ementa do julgamento pelo STF do RE n 852.475: DIREITO ... -
Acórdão nº 21246 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Diciembre de 2016
... éditos suplementares) que, segundo a jurisprudência deste Tribunal, são caracterizadores de irregularidade insanável apta a configurar ato doloso de improbidade administrativa. Precedentes. As alegações do recorrido, no sentido de que os vícios considerados pelo acórdão recorrido não se ...
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Acórdão Nº 5024032-09.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
... reconhecida, oSupremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese:"So imprescritveis as aes deressarcimentoao errio fundadas na prtica de ato doloso tipificado na Lei deImprobidadeAdministrativa".Portanto, muito embora no tenha sido ajuizada ao para reconhecimento da prtica de ato de improbidade ...
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Acórdão nº 1.0701.13.019752-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE nº 852.475/STF - APURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE - VERIFICAÇÃO DO DOLO - AUSÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 487, II, DO CPC- Conforme o entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, as ações...
... no RE n 852.475, em sede repercusso geral, que reconheceu a imprescritibilidade de aes de ressarcimento de danos ao errio decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. Alega que a petio inicial, distribuda em 12/06/2013, sustenta que o primeiro Apelante, na condio de prefeito de ... -
Acórdão nº 1.0701.13.019752-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE nº 852.475/STF - APURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE - VERIFICAÇÃO DO DOLO - AUSÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 487, II, DO CPC- Conforme o entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, as ações...
... no RE n 852.475, em sede repercusso geral, que reconheceu a imprescritibilidade de aes de ressarcimento de danos ao errio decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. Alega que a petio inicial, distribuda em 12/06/2013, sustenta que o primeiro Apelante, na condio de prefeito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019886220174058500), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0801988-62.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO BENEFICIENTE HOSPITAL SAO JOAO DE DEUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇ
... ão Geral, definindo as seguintes teses jurídicas: " São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa " e " É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.569776-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - FORTES INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO DOLOSO - PERIGO DE DANO IMPLICÍTO - MONTANTE A SER INDISPONIBILIZADO - SOLIDARIEDADE ENTRE CORRÉUS - TOTALIDADE PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ATÉ ATINGIDA A PRETENSÃO CONTRA QUALQUER DOS...
... 37, 5, da CR/88, assentou a imprescritibilidade das aes de ressarcimento ao errio fundadas na prtica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. A tal respeito, transcrevo a ementa do julgamento pelo STF do RE n 852.475:DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0133.17.005253-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - SOBRESTAMENTO - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - CONEXÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ATO NORMATIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - IMPUTAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE...
... So imprescritveis as aes de ressarcimento ao Errio fundadas na prtica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." Nesse contexto, como destacado no item "1.3", houve a imputao de ato doloso de ... -
Acórdão nº 1.0133.17.005253-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - SOBRESTAMENTO - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - CONEXÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ATO NORMATIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - IMPUTAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE...
... So imprescritveis as aes de ressarcimento ao Errio fundadas na prtica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." Nesse contexto, como destacado no item "1.3", houve a imputao de ato doloso de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.228296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO - ACIDENTE TRÂNSITO - MORTE DO SEGURADO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - RISCO INERENTE AO CONTRATO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.- O contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre para o segurado ou o estipulante a obrigação de pagar uma remuneração - prêmio - e para
... que o contrato de seguro interfira na liberdade individual da pessoa, razo pela qual somente quando evidenciado o nexo causal, ou seja, o ato doloso e preordenado do indivduo destinado a receber a indenizao securitria, que poderia afastar o direito ao recebimento do capital contratado ...