ato ilicito prescrição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - ILÍCITO ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.O ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa é imprescritível, nos termos do art. 37, §5º, da CF.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - ILÍCITO ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.O ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa é imprescritível, nos termos do art. 37, §5º, da CF.

E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA PENAL DO ATO ENSEJADOR DO RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 666. BIS IN IDEM. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. I - O recorrente traz a este sodalício os seguintes argumentos, em síntese: a) inexistência de título...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO DE EXONERAÇ

Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Previ. Tema 955. Competência da justiça comum. Ato ilícito. Legitimidade passiva. Prescrição. 1. É vedado, em sede de embargos de declaração, o reexame da matéria. 2. Inexiste omissão quando os tópicos questionados foram analisados no voto. 3. A contradição passível de ser arguida em sede de embargos de declaração é aquela existente...

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA PERCEBIDO A MENOR. MARCO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. Tratando-se a pretensão resistida de indenização reparatória em razão de ato ilícito dito praticado pela reclamada na vigência do liame empregatício, que promoveu a redução ilegal da reserva matemática através da não inclusão de parcelas salariais no...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO JUÍZO CRIMINAL. SUSPENSÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre, filho do autor da ação. Indenização por ato ilícito. Prescrição. Decisão saneadora afastou arguição de prescrição, fundamentada no prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Irresignação. Pretendida a aplicação de prescrição trienal prevista no inciso V, do §3º, do art. 206 do CC. Impossibilidade. Aplicação do prazo quinquenal...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EMPREGADA DE MUNICÍPIO. CONCURSO INTERNO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APROVAÇÃO QUE IMPLICOU A PROMOÇÃO VERTICAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA REVER O ATO ILÍCITO. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. NULIDADE DA ASCENSÃO FUNCIONAL SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE E RETORNO À SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTERIOR. PEDIDO DE...

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO ILEGAL. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR ATO JUDICIÁRIO. AUTOR PRESO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ERRO JUDICIÁRIO CARACTERIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME - PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA - PARTICIPAÇÃO EM ILÍCITO - ATO ÍMPROBO - DOLO NÃO COMPROVADO. I - Em se tratando de pedido de condenação por ato de improbidade também tipificado como ilícito criminal, no caso concussão (art. 316 do Código Penal), aplica-se o prazo prescricional de 12 anos, nos termos do art. 109 do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME - PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA - PARTICIPAÇÃO EM ILÍCITO - ATO ÍMPROBO - DOLO NÃO COMPROVADO. I - Em se tratando de pedido de condenação por ato de improbidade também tipificado como ilícito criminal, no caso concussão (art. 316 do Código Penal), aplica-se o prazo prescricional de 12 anos, nos termos do art. 109 do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE COMO CAUSA DE PEDIR RESSARCIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE LEGITIMA A ATUA

PROCESSO Nº: 0800004-98.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDA DOS SANTOS FERNANDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RE 669069/MG. AGRG NO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate que se trava acerca do pedido de indenização por danos materiais decorrentes dos prejuízos causados pelo ex-empregador, uma vez que as parcelas de natureza salarial não foram...

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Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809466-96.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA LOURENCO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 514 DO CPP. DELITO FUNCIONAL TÍPICO. SÚMULA/STJ 330. NULIDADE RELATIVA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE - NEGATIVA DE RESCISÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESISTÊNCIA UNILATERAL PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE VALORES PELO PROMISSÁRIO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relatora: DraAdriana Mendes BertonciniRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, CC) - NOVAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - CAPTURAS DE TELA DE SISTEMA DO RÉU - PROVA UNILATERAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL IN

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807277-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: THIAGO BARREIRA ROMCY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTAS NÃO PRESTADAS NA JUSTIÇA ELEITORAL. SUPOSTO ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRAZO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DA INTIMAÇÃO DAS CONTAS NÃO PRESTADAS. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É trienal o prazo para prescrição das ações de reparação civil, nos termos do artigo 206, §3º, V, Código Civil.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E FACULTATIVO. REVOGAÇÃO...