ato ilicito prescrição

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO AUTORAL CONSISTENTE NA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SANCIONATÓRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA AFASTADA. ILÍCITO FUNCIONAL. PRAZO QUINQUENAL PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PUNIR. PRECEDENTE DESTE TJCE. MÉRITO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - VEÍCULO - REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL- PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32 - RECURSO NÃO PROVIDO.  1- A declaração de nulidade de ato administrativo praticado pelo órgão de trânsito do Estado do Tocantins, consistente em transferência registral de propriedade de veículo automotor mediante suposta...

Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....

• Códigos

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MILITAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. A responsabilidade do empregador por danos morais decorrentes da alegada violação à dignidade da pessoa humana não decorre simplesmente do descumprimento das obrigações do contrato de trabalho, mas de seu ato ilícito, estando calcada no artigo 927 do Código Civil. Sendo a prescrição instituto de direito...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PAD. PORTARIA DE INAUGURAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1- A existência do débito e sua prescrição restaram incontroversas, de modo que o inconformismo do Autor se refere a efetivação de cobrança...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1- A existência do débito e sua prescrição restaram incontroversas, de modo que o inconformismo da autora se refere a efetivação de cobrança

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811608-57.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E DE LESÃO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - CONFIGURAÇÃO - ART. 37 §5º DA CF/88 - EXCEÇÃO À REGRA DA PRESCRITIBILIDADE DAS PRETENSÕES - NÃO APLICAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA 1. O artigo 37, §5º, da CF/88 prevê a imprescritibilidade quanto às ações de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E DE LESÃO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - CONFIGURAÇÃO - ART. 37 §5º DA CF/88 - EXCEÇÃO À REGRA DA PRESCRITIBILIDADE DAS PRETENSÕES - NÃO APLICAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA 1. O artigo 37, §5º, da CF/88 prevê a imprescritibilidade quanto às ações de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E DE LESÃO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - CONFIGURAÇÃO - ART. 37 §5º DA CF/88 - EXCEÇÃO À REGRA DA PRESCRITIBILIDADE DAS PRETENSÕES - NÃO APLICAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA 1. O artigo 37, §5º, da CF/88 prevê a imprescritibilidade quanto às ações de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E DE LESÃO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - CONFIGURAÇÃO - ART. 37 §5º DA CF/88 - EXCEÇÃO À REGRA DA PRESCRITIBILIDADE DAS PRETENSÕES - NÃO APLICAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA 1. O artigo 37, §5º, da CF/88 prevê a imprescritibilidade quanto às ações de...

Apelação cível. Ação de ressarcimento de danos. Preliminar. Cerceamento de defesa. Preliminar. Ilegitimidade de parte. Prejudicial. Prescrição. Mérito. Ato ilícito configurado. Ressarcimento devido. 1. Inexiste cerceamento de defesa, quando o julgador entende desnecessária a produção de prova para a verificação da situação fática cogitada, mormente quando já existentes nos autos documentos...

Embargos de declaração opostos por autor e réu. Revisão de benefício previdenciário. Acréscimo de horas extras deferidas pela justiça do trabalho. Resp 1. 312. 736/rs. Legitimidade. Competência. Prescrição. Enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios. Omissão e obscuridade. Vícios inexistentes. Reflexos reconhecidos no âmbito trabalhista. Integralização do julgado. Possibilidade. Acolhimento...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000057-16.2022.8.11.0012APELANTE: THAYS RODRIGUES DOS SANTOSAPELADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/AEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DOS DADOS DO DEVEDOR DE DÍVIDA PRESCRITA NO SERASA – REGISTRO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA TUDO” – CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2007NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do...

Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Demanda Indenizatória Fundada Na Responsabilidade Civil Do Estado. Adolescente Executado No Curso de Ação Policial. Processo Penal Instaurado Contra O Agente Público para Apuração Do Ato Ilícito. Suspensão Do Prazo de Prescrição para a Propositura Da Ação Ex Delicto. Aplicação Do Art. 200, Do Código Civil. Ajuizamento Da Demanda Antes Do Início Da Fluência

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO TOCANTINS. CONTRATO DE ALUGUEL. ATRASO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO. DICÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA.  1- Nas ações em que for parte entidade federativa, a prescrição consumar-se-á em cinco anos, contatos da data do ato ilícito, nos termos do Decreto n.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICADO. FEITO MADURO PARA O JULGAMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDROELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. "ACTIO NATA". CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  1. Recurso de agravo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO-...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.VÁLIDA A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 5/5/2006. PROPOSTA DE VOTO. NÃO LAVRATURA DE ACÓRDÃO. OMISSÃO VERIFICADA. CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PENAL...