ato ilicito prescrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Tratando-se de pedido de indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EX-PREFEITO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES. ATO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Uma vez apreciada pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão do juízo de origem que rejeitou a alegação de prescrição,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (PELA DOBRA) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AVENTADA PELO BANCO RÉU. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONTRATO NULO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (PELA DOBRA) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PELA...

DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A DATA DO ATO ILÍCITO E O JULGAMENTO DO PAD. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto com o fim de ver reformada a sentença de mérito que julgou

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, PRESCRIÇÃO, VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, ÔNUS DA PROVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA REJEITADAS NAS DECISÕES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA - PRECLUSÃO LÓGICA - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE PROVAS - HONORÁRIOS DEVIDAMENTE CONTRATADOS - DESPESAS EXTRAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O recolhimento das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO DE NOME NO SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. 1. O serviço "Serasa Limpa Nome" não se confunde com cadastro de inadimplentes, uma vez que as informações nele constantes

PROCESSO Nº: 0800674-27.2016.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HORACIO MARQUES NETO ADVOGADO: Josue De Sousa Lima e outro APELADO: JOSE WAGNER FERREIRA FARIAS ADVOGADO: Nairo Saboia Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO...

Embargos de declaração opostos por autor e réu. Revisão de benefício previdenciário. Acréscimo de horas extras deferidas pela justiça do trabalho. Recomposição da reserva matemática. Resp 1. 312. 736/rs (tema 955). Competência. Prescrição. Enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios. Omissão e obscuridade. Vícios inexistentes. Reflexos reconhecidos no âmbito trabalhista. Integralização do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AVIADO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA A existência do débito e sua prescrição restaram incontroversas, de modo que o inconformismo da autora se refere a efetivação de...

. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. OMISSÃO. INDICAÇÃO DO ATO ILÍCITO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA PELO PATROCINADOR. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. AÇÃO TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO QUINQUENAL. DECORRIDO. OMISSÃO SANADA. RECURSO DO...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812260-20.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA- 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR E INDENIZATÓRIA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ATO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR E INDENIZATÓRIA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ATO...

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS - ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO TOTAL - INAPLICABILIDADE. Tratando-se de suposto ato ilícito patronal ocorrido anteriormente à vigência do Código Civil de 2002 e da Emenda Constitucional n.º 45/2004, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, não se aplica o artigo 7.º, inciso XXIX, da Constituição da República, em conformidade com a jurisprudência...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ILÍCITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem a compreensão de que, nos casos em que a infração disciplinar constituiu também ilícito penal, a prescrição da pretensão punitiva da Administração deve se dar pela prescrição da pena...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TARIFAS. PACOTE NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECONHECIDA PELA SENTENÇA. PEDIDO SEM INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004130-09.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REGRESSO- SERVIDOR PÚBLICO- ILÍCITO CIVIL- PRESCRITIBILIDADE - PRAZO QUINQUENAL- TERMO INICIAL- TRÂNSITO EM JULGADO- EFEITO TRANSLATIVO- APLICAÇÃO. - Sob a ótica do STF, as pretensões de ressarcimento ao erário por ato ilícito praticado por agente público estão sujeitas à prescrição, à exceção dos atos de improbidade administrativa e delitos penais (RE 669.06

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Demonstrada a existência de dívida decorrente de cessão de crédito e evidenciada a inadimplência, é lícito a cobrança do débito pelo cessionário, bem como a pretensão de incluir o nome do...

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. Prazo quinquenal, aplicável às ações contra a Fazenda Pública. Inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Termo a quo contado do ato ilícito praticado pela administração. Prescrição evidenciada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Pretensão de responsabilizar a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONCESSÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. 1. A declaração de pobreza firmada por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONCESSÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. 1. A declaração de pobreza firmada por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONCESSÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. 1. A declaração de pobreza firmada por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A ausência de definição no que consistiu a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência do...