ato juridico perfeito e acabado
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Acórdão Nº 0015145-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... carta de arrematação, o ato jurídico torna-se perfeito, acabado e irretratável, ...
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Acórdão Nº 0800349-06.2021.8.10.0090 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... INEXISTNCIA DE VCIOS. ATO JURDICO PERFEITO E ACABADO. SENTENA MANTIDA. APELO CONHECIDO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-859/2003-007-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, ... de ato jurídico perfeito e acabado, quanto ao termo rescisório devidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-46/2004-002-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, ... de ato jurídico perfeito e acabado, quanto ao termo rescisório devidamente ...
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Processo nº 0017981-85.2015.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 18 de Mayo de 2017
... inexistente, constituindo ato jurídico perfeito ... acabado, tanto é que, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20059-87.2016.5.04.0203)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB. OPÇÃO POR NOVO PLANO. RENÚNCIA ÀS CONDIÇÕES DE PLANOS ANTERIORES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 51, II, DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.
... jurídico capaz de gerar a nulidade de ato ... feito e acabado ... III. ... Recurso de ... perfeito e acabado ... Ante o exposto, ... -
Acórdão Nº 0034537-24.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... meio da qual as normas do ordenamento jurídico" se completam, quando não excludentes, a transaç\xC3" ... ção formalizada, pois, é ato jurídico perfeito e acabado que só pode ser desconstituída ou ...
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Decisao Nº 0528285-06.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
EMENTA Apelação Cível. Recurso Adesivo. Atraso na Entrega do imóvel. Sentença de 1º grau que julgou ""procedente em parte os pedidos, para condenar, solidariamente, as demandadas a pagarem ao autor o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizado pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Ainda, a título de lucros cessantes,
... ser mitigado, o que não ofende o ato jurídico perfeito e acabado. Pacífico o entendimento de ... -
Decisao Nº 0504538-22.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. TRANSAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ACORDO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES ATRAVÉS DE CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO E SEM RESSALVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DE PARIDADE DE ARMAS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA....
... capaz de lhe eivar de macula, é ato jurídico perfeito e acabado e o simples arrependimento ... -
Acórdão Nº 5018092-37.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
... a necessidade de salvaguarda do ato jurídico perfeito e acabado. [ ... ]Destarte, entendo que a ...
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Acórdão nº 0383817-51.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Junio de 2018
... condão de macular esta, enquanto ato jurídico perfeito e ... acabado. De qualquer sorte, ...
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Acórdão Nº 5012797-45.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
... , a qual se tornou, portanto, ato jurdico perfeito e acabado.Outro consectrio da no interposio de ...
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Acórdão Nº 5012797-45.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
... , a qual se tornou, portanto, ato jurdico perfeito e acabado.Outro consectrio da no interposio de ...
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Processo nº 0152441-46.2009.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... é tratar-se de ato jurídico perfeito e ...
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Acórdãos nº 0000796-51.2018.8.26.0069 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Mayo de 2022
... pela Lei nº 13.964/19 – Ato jurídico perfeito e acabado – Entendimento ...
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Acórdão nº 0050639-28.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 27-01-2021
RECURSOS DE APELAÇOES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE AIIMENTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – PROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO – DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO DESTA – APELAÇÃO DO REQUERIDO – AUISÊNCIA DE INTERESSE DE INTERESSE RECURSAL – PRETENSÃO DA AUTORA/APELANTE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECIPROCA – DECISÃO CORRETA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇAO - § 11, ART. 85, DO CPC....
... ídica, quer pelo ato judicial do ato jurídico perfeito e acabado e transitado em julgado. ... -
Acórdão Nº 0005244-45.2014.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 12-03-2020
... 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ATO JURÍDICO PERFEITO. OMISSÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA ... , não atinge o ato jurídico perfeito e acabado. Distinta interpretação implica na indevida ...
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Acórdãos nº 1004359-18.2015.8.26.0400 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Junio de 2018
... pelo donatário - Ato jurídico perfeito e acabado - Sentença que ...
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Acórdão nº 0001014-84.2012.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – ACORDO JUDICIAL – RECURSO PROPOSTO POR TERCEIRO – PRENTENSÃO DE ANULAR A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O acordo homologado configura-se ato jurídico perfeito e acabado, e tem forma de sentença, obrigando as partes ao seu cumprimento.A anulação do acordo ou sentença homologatória somente é admissível...
... AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – ACORDO JUDICIAL – RECURSO PROPOSTO POR ... homologado configura-se ato jurídico perfeito e acabado, e tem forma de sentença, obrigando as ... -
Acórdão Nº 5017231-43.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... demonstrao de algum vcio, ato jurdico perfeito e acabado, no podendo o simples arrependimento ...
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Acórdãos nº 4006746-74.2013.8.26.0577 de 16ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2016
... que instituída no ordenamento jurídico por lei posterior, quando os direitos do ... perfeito e acabado. RELATÓRIO ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acordao N° 1410844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Processo penal. Habeas corpus preventivo. Estelionato. Lei 13. 964/2019. Representação da vítima. Aplicação retroativa inviável. Processo em curso. Denúncia recebida. Ordem denegada. 1. Segundo entendimento do stj, a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida, uma vez que seus efeitos não podem atingir o ato...
... atingir o ato jurídico perfeito e acabado. Do contrário, estar-se-ia ... -
Acórdão Nº 0004425-25.2017.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
... - seja suficiente para proteger o bem jurídico ultrajado e criar a consciência do ilícito no ... não podem atingir ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), de modo ...
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Acórdão Nº 0306566-90.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... Trata-se, assim, de ato jurdico perfeito e acabado, sem qualquer vcio de consentimento, ...
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Acórdão Nº 0000801-81.2016.8.24.0010 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... ção legislativa não podem atingir ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), ...