Ato jurisdicional
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Acórdão nº 2008/0087280-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMO REGRA, INCABÍVEL A VIA DO MANDAMUS PARA IMPUGNAR ATO JURISDICIONAL DESTA CORTE OU DE SEUS MINISTROS. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA ...
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Acórdão nº 2012/0115796-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação ... jurisdicional". ... 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as ... questões suscitadas em ju\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... ARTIGO 213 ... O oficial retificará o registro ...
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Acórdão nº 2013/0250926-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se configurou nos autos a negativa...
... RODRIGO SOARES BORGES - DF033143 ... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA ... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ... ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ... -
Acórdão Nº 38477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JURISDICIONAL. 1. Agravo interno em recurso ordinário em mandando de segurança interposto contra decisão por mim proferida, pela qual neguei provimento ao recurso ordinário tendo em vista entendimento firmando no âmbito desta Corte. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos...
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPETRADO CONTRA ATO JURISDICIONAL ... Agravo interno em recurso ordinário em mandando de ... segurança interposto contra decisão por mim proferida, pela qual neguei ... provimento ... -
Acórdão Nº 37746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... JUSTA CAUSA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 223 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO VOLTADA A ... QUESTIONAR ATO JURISDICIONAL QUE, ALÉM DE TRANSITADO ... EM JULGADO (ART. 5º, III, DA LEI Nº 12.016/2009 E SÚMULA Nº ... 268/STF), NÃO SE REVESTE DE TERATOLOGIA OU DE ...
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Acórdão nº 2014/0213742-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. ATO DE MINISTRO RELATOR DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional oriundo
... I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato ... jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta eg. Corte ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, observa-se que o acórdão
... DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ... CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2014/0003462-3 de T4 - QUARTA TURMA
... tendo por escopo infirmar ato jurisdicional", é admitida apenas ... excepcionalmente, nos casos em que, não existindo recurso ... próprio, a decisão \xC2" ...
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Poder Judiciário e estado de exceção: direito de resistência ao ativismo judicial
Perquire-se, sob a perspectiva jurídico-dogmática, a relação entre o Poder Judiciário brasileiro e o estado de exceção. O estado de exceção lícito consiste nos estados de defesa e de sítio, situações constitucionalmente regradas, próprias do Estado de direito. O estado de exceção ilícito, ao revés, decorre da falência das instituições estatais no cumprimento de sua missão constitucional, e é...
... jurisdicional só conigura o estado de exceção quando resultar de uma falência institucional do Poder Judiciário. A revelação correta de normas implícitas ... -
Acórdão Nº 46394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... diretamente ao Tema 1022 da Repercussão Geral, não se constata, no ato ... jurisdicional impugnado, qualquer ofensa ao decidido no RE 688.297 ... 2. É permitido ao julgador, durante o pedido de suspensão nacional, ... realizar atos ...
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Perícias judiciais multiprofissionais e a Lei do Ato Médico - por uma interpretação que leve em conta a unidade do sistema e a efetividade da prestação jurisdicional
As perícias judiciais, nos processos em que se discutem danos relacionados a acidente do trabalho e doença ocupacional, têm apresentado inúmeros problemas. Um dos principais problemas é o atinente à definição de qual profissional pode atuar como perito em tais processos. Com a Lei do Ato Médico, a discussão se renova. No entanto, pensamos que há de se empregar uma interpretação que leve em conta...
@1. Introdução Desde o ano de 2009, temos nos preocupado com a questão das pe-rícias judiciais nos processos em que se formulam pedidos de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho1. De lá até es... -
Perícias judiciais multiprofissionais e a lei do ato médico ? por uma interpretação que leve em conta a unidade do sistema e a efetividade da prestação jurisdicional
As perícias judiciais, nos processos em que se discutem danos relacionados a acidente do trabalho e doença ocupacional, têm apresentado inúmeros problemas. Um dos principais problemas é o atinente à definição de qual profissional pode atuar como perito em tais processos. Com a Lei do Ato Médico, a discussão se renova. No entanto, pensamos que há de se empregar uma interpretação que leve em conta...
@1. Introdução Desde o ano de 2009, temos nos preocupado com a questão das perícias judiciais nos processos em que se formulam pedidos de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho1. De lá até est... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... revestido de conteúdo jurisdicional, ainda mais quando o decisum não é ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... - quanto aos transportes nas estradas e vias fluviais ou lacustres, de sua área jurisdicional; ... - quando se tratar de colheita de amostras para análise fiscal ... Parágrafo Único. A competência de que trata este artigo ...
- Acórdão nº 2016/0029947-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Analisando controvérsia sobre a possibilidade de o Poder Judiciário ... realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que profere ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 131 ... O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei ... ARTIGO 132 ...
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Acórdão nº 2016/0114302-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... revestido de conteúdo jurisdicional, ainda mais quando o decisum não é ...
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Acórdão Nº 38573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... JURISDICIONAL QUE NÃO SE ... REVESTE DE TERATOLOGIA OU DE MANIFESTA ILEGALIDADE ... PRECEDENTES ... 1. Salvo nas hipóteses de teratologia ou de flagrante ...
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Acórdão nº 2016/0028696-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ... OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. REGRAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 36809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL PRATICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO FLAGRANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. NÃO CABIMENTO DO WRIT. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL PRATICADO ... PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORMIDADE COM A ... JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ... TERATOLOGIA, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. NATUREZA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que "a pretensão jurisdicional se volta para um ato administrativo específico, ocorrido em 1996,
... DA SÚMULA 7/STJ. ... 1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que "a pretensão jurisdicional se ... volta para um ato administrativo específico, ocorrido em 1996, não sendo ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código ...