ato libidinoso diverso da conjunção carnal

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. APELO NÃO PROVIDO. 1) No entender do STJ, “para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal "inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo...

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. APELO NÃO PROVIDO. 1) No entender do STJ, “para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal "inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo...

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. APELO NÃO PROVIDO. 1) No entender do STJ, “para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal "inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo...

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. APELO NÃO PROVIDO. 1) No entender do STJ, “para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal "inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo...

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos de idade. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima coerente com outros elementos de prova. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Não cabimento. Declassificação de crime consumado para a modalidade tentada. Impossibilidade. Dosimetria. Maus antecedentes e

APELAÇÃO. Artigos 157, §2º, II e §2º-A, I; 158, §1º; e 213, caput, na forma do 69, todos do Código Penal (Apelante Abraão); e artigos 157, §2º, II e §2º-A, I; e 158, §1º, na forma do 69, todos do Código Penal (Apelante Nilton). Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS (Peça única). Absolvição do ora apelante Abraão pelo delito do artigo 213, do Código Penal, por negativa de autoria. Reconhecimento do...

Apelação criminal. Estupro qualificado. Vítima menor de  18 anos. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima e de testemunhas em harmonia. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação para crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência perpetrada. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto. 1. Em crimes contra a dignidade...

Embargos infringentes. Estupro de vulnerável. Beijos. Passada de mão na vagina. Sexo oral. Desclassificação para estupro tentado. Impossibilidade. Beijos, passadas de mão na vagina e sexo oral, ainda que não tenha sido concluída a penetração, inexoravelmente configuram ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Não cabe a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para sua forma tentada,

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Depoimento da vítima, da genitora, do irmão e de testemunha policial. Laudo médico. Ausência de vestígios. Materialidade e autoria demonstradas pelos relatos da menor e das testemunhas. Continuidade delitiva. Fração máxima. Sentença mantida. 1. Os depoimentos das testemunhas complementam os relatos da vítima, de forma que as provas orais da mãe, do irmão...

Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Prova robusta da materialidade e da autoria. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Pedido de readequação da pena imposta. Não acolhimento. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Indeferimento. Negativa do acusado.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DEVIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO E EXPERIÊNCIA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA.SÚMULA N. 593 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável, éirrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato,sua experiência sexual anterior ou...

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Não acolhimento. Palavra da vítima em consonância com as demais provas dos autos. Recurso conhecido e não provido. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Existência do fato e autoria comprovadas. Conjunto probatório harmônico. Palavra da vítima corroborada por outros elementos. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido. I - Havendo prova de que o agente praticou com a vítima, menor de 14 anos, ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mantém-se a condenação pelo crime...

Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Palavra da vítima. Inexistência de vestígios. Desclassificação para lesão corporal leve. Circunstâncias do crime. Atenuante. 1 - nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de especial relevância as declarações da vítima, ainda que se trate de menor com distúrbio de comportamento. 2 -...

Apelação criminal. Estupro de vulnerável (art. 217-a, §1º, do código penal). Palavra da vítima. Consonância com as demais provas dos autos. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Crime que não deixa vestígios. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Decote. Recurso parcialmente provido. 1. As provas colacionadas aos autos confirmam que o...

Apelações criminais. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Não acolhimento. Palavra da vítima em consonância com as demais provas dos autos. Recurso do ministério público. Pleito de reconhecimento do concurso de crimes. Acolhimento parcial. Reconhecimento da prática de duas condutas. Aplicação da fração...

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL – BEIJO NA BOCA E "CHUPÃO" NO PESCOÇO. REPRESENTADO E VÍTIMA COM IDADES PRÓXIMAS (ELE 15 E ELA 12). IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE – RELATIVIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Apelação criminal. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Recursos do ministério público, do assistente de acusação e da defesa. Absolvição. Não cabimento. Depoimentos da vítima em harmonia com as provas dos autos. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o art. 215-a do cp. Violência presumida. Inadmissibilidade. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso....

Apelação criminal. Estupros de vulnerável (atos libidinosos diversos da conjunção carnal). Existência dos fatos. Laudo psicológico. Ausência. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Insuficiência de provas. Inocorrência. Conjunto probatório harmônico. Palavra das vítimas corroborada por outros elementos. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Redução das

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA DE 06 ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA COESA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1) Havendo nos autos seguro depoimento prestado pela vítima, somado a outras provas, como os depoimentos de testemunha, tudo no sentido de que o Réu praticou atos libidinosos e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA DE 06 ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA COESA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1) Havendo nos autos seguro depoimento prestado pela vítima, somado a outras provas, como os depoimentos de testemunha, tudo no sentido de que o Réu praticou atos libidinosos e...