Ato teratológico

Acórdão nº 2007/0212102-1 de T5 - QUINTA TURMA

... imediata, necessárias para que se defira uma tutela emergencial; tal entendimento não se mostra, de forma alguma, ilegal, abusivo ou teratológico; somente se tem por teratológico o ato judicial delirante dos entendimentos jurídicos consolidados, não aquele em que o Julgador apenas se filia a ...
Acordão da Corte Especial, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO.1. Consoante cediço nesta Corte, "a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 18309 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

... Inteligência da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal ... 2. Por outro lado, o ato judicial impugnado não é teratológico, tampouco irá, por si só, ocasionar à recorrente dano irreparável ou de difícil reparação ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ...
Acórdão nº AgRg no MS 16612 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
Acórdão nº 2008/0181065-0 de T4 - QUARTA TURMA

... COMPATIBILIZAÇÃO DOS ENUNCIADOS ... 1. Incabível o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado ... 2. Na forma estabelecida no art. 5º, inciso II, da Lei n. 1.533/51, não cabe impetração de mandado de segurança ...
Acórdão nº AgRg no MS 17525 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
Acórdão nº 2008/0074660-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Corte o entendimento no sentido de ser cabível mandado de segurança contra ato judicial quando este não está sujeito a recurso e é teratológico ou manifestamente abusivo (Precedentes: MS 9.304/SP, Corte Especial, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 18.02.2008; AgRg no MS 12.954/DF, Corte ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-525-36.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ANTES DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. MANTIDA DECISÃO DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. Hipótese em que a impetrante impugna o ato judicial pelo qual o Juízo, em decisão antecipatória dos efeitos da tutela, defere as pretensões da ação civil...

... Ato judicial não se mostra ilegal, abusivo ou teratológico, porque a decisão foi proferida com fundamento no art. 273 e art. 461, ambos do CPC - já que demonstrada a verossimilhança do direito material do ...
Acórdão Nº 38407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022

... Precedentes ... 2. In casu, não se vislumbra o caráter ilegal ou teratológico do ato ... impugnado na via mandamental, qual seja, a concessão de tutela ... provisória incidental nos autos da ADPF nº 756/DF, o que inviabiliza ...
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-187000-19.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013

... Ato judicial que não se mostra ilegal, abusivo ou teratológico, em face do entendimento manifestado pela Suprema Corte na Rcl. 3.303-PI, no sentido de que não há desrespeito ao decidido na ADI 3.395-MC quando a ...
Acórdão nº 1995/0038110-9 de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão Inteiro Teor nº RO-465600-36.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ANTES DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. MANTIDA DECISÃO DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. Hipótese em que o impetrante impugna o ato judicial pelo qual o Juízo, em decisão interlocutória, defere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e...

... Ato judicial que não se mostra ilegal, abusivo ou teratológico, porque a decisão foi proferida com fundamento no art. 273 do CPC - já que demonstrada a verossimilhança do direito material do litisconsorte, ...
Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDAEM AÇÃO POPULAR, QUE DETERMINARA QUE O IMPETRANTE EFETUASSE OADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OUMANIFESTA ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ.INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.P
Acórdão Inteiro Teor nº MS-170/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. PECÚNIA. NÃO-CABIMENTO DA VIA ELEITA. É possível, mediante mandado de segurança, discutir o ato que determinou a penhora em pecúnia em detrimento de outro bem nomeado para tal fim. Todavia, para viabilizar o "Mandamus" necessário seria vislumbrar, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável ao Executado, ora...

... Todavia, para viabilizar o "Mandamus" necessário seria vislumbrar, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável ao Executado, ora Impetrante, circunstâncias estas que não ocorreram na hipótese e que autorizariam a ...
Acórdão Nº 219347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Matérias não apreciadas de forma definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação, de forma originária pelo STF. Inadmissível supressão de instância. Decisão do STJ em que o Tribunal entende não haver elementos suficientes, demonstrados de plano, para o deferimento da liminar em todos os termos em que requerida. Ato fundamentado e não...

... todos os termos em que requerida ... Ato fundamentado e não ... teratológico. Poder e dever do magistrado de, ao apreciar o pedido ... inicial, pautar-se no poder geral de cautela para buscar outros ... elementos formadores ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-170/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. PECÚNIA. NÃO-CABIMENTO DA VIA ELEITA. É possível, mediante mandado de segurança, discutir o ato que determinou a penhora em pecúnia em detrimento de outro bem nomeado para tal fim. Todavia, para viabilizar o "Mandamus" necessário seria vislumbrar, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável ao Executado, ora...

... Todavia, para viabilizar o "Mandamus" necessário seria vislumbrar, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano irreparável ao Executado, ora Impetrante, circunstâncias estas que não ocorreram na hipótese e que autorizariam a ...
Acordão da Corte Especial, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ATO JUDICIAL. REVISÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA.1. Considerando o caráter manifestamente infringente da pretensão e o princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno.2. Admite-se a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente de forma...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129811720214050000), 12-04-2022
PJE 0812981-17.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA. ART. 998 DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de tutela de urgência, tão somente para determinar a suspensão da decisão liminar proferida monocraticamente por membro pela Comissã

... Nas suas razões de agravo, os autores defendem, em síntese, que: a) não está presente ato teratológico ou mesmo ato ilegal com o fito de obstar a eficácia da decisão suspensa, que reconheceu o malferimento da regra delineada no Provimento nº ...
Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DAMINISTRA RELATORA DO RESP 1.869.959/RJ NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO ARECURSO ESPECIAL. DECISÃO IMPUGNADA POR AGRAVO INTERNO AINDA NÃOAPRECIADO NAQUELES AUTOS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTEILEGALIDADE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.POSSIBILIDADE.
Acórdão nº 2009/0085762-9 de T5 - QUINTA TURMA

... medida liminar em writ impetrado perante Tribunal de Justiça (decisão monocrática), mas somente quando o ato vergastado se mostrar teratológico, ou seja, ofendente do sentimento social de justiça, da compreensão assente na Jurisprudência dos Tribunais do País e na doutrina jurídica sobre ...
Acórdão nº 2008/0108867-9 de T5 - QUINTA TURMA

... medida liminar em writ impetrado perante Tribunal de Justiça (decisão monocrática), mas somente quando o ato vergastado se mostrar teratológico, ou seja, ofendente da compreensão assente na Jurisprudência dos Tribunais do País e na doutrina jurídica sobre o tema, ou agridir de modo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14015-39.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 415 DESTA CORTE. DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA ANÁLISE DA AÇÃO MANDAMENTAL. DECISÃO AFASTADA. EXAME DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA (Art. 515, § 3º do CPC). O Tribunal Regional da 1ª Região negou provimento ao agravo regimental...

... O ato judicial não se mostra ilegal, abusivo ou teratológico, porque a decisão foi proferida em consonância com o art. 273 do CPC - já que demonstrados a relevância da demanda e o risco de ineficácia do ...
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESESRECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLAINTIMAÇÃO DA...
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. ADIANTAMENTODE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DOESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DOART. 91...