Atos danosos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - MUNICÍPIO DE ANGELÂNDIA - ACIDENTE DE TRABALHO - EQUIPAMENTOS DE TRABALHO NÃO FORNECIDOS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA - DANO MATERIAL E DANO ESTÉTICO - NÃO COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - O Estado responde objetivamente pelos atos danosos, comissivos ou omissivos, de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO - REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADA EM LEI- DISPENSA DE LICITAÇÃO - FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO - OFENSA AO ART. 9°, INCISOS IV, XI E XII, AO ART. 10, INCISOS VII, IX, XI E XII E AO ART. 11, INCISO I E V DA LEI N.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES - DESVIO DE FINALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.429/92, faz-se...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES - DESVIO DE FINALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.429/92, faz-se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA - TAXAS E TARIFAS - PREVISÃO CONTRATUAL - SEGURO - RESTITUIÇÃO - POSSÍVEL APENAS EM RELAÇÃO AO SEGURO NÃO CONTRATADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ACOLHIDA. 1. São possíveis cobranças relativas às taxas havendo previsão contratual, pactuada de forma...

EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATOS PRATICADOS PELO BACEN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. PROVEITO ECONÔMICO ACIMA DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEMANDA ILÍQUIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SOMENTE AO PARTICULAR. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. LEGITIMIDADE DA MASSA FALIDA PARA AJUIZAR A DEMANDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DAS PESSOAS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUPRIMENTO DE NECESSIDADE E INTERESSE PÚBLICO - DOLO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.429/92, faz-se necessária a presença de três elementos, a saber: o...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/92. ART. 9 E 11. EXIGÊNCIA DE DINHEIRO COMO CONDIÇÃO PARA INTERNAÇÃO DE DEPENDNTES QUÍMICOS EM CLÍNICA COM CONVÊNIO DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA IMPROBA IMPUTÁVEL À SERVIDORA. 1. Para que se caracterize a improbidade administrativa é necessária ocorrência de um dos atos danosos...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. Os descontos indevidos em...

MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/92. ART. 10. INCISO XIII. PERMITIR USO DE MÁQUINAS PÚBLICAS EM SERVIÇO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA IMPROBA IMPUTÁVEL AOS SERVIDORES. CONDENAÇÃO APENAS DO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que se caracterize a improbidade administrativa é necessário a ocorrência de um dos atos danosos...

MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/92. ART. 10. INCISO XIII. PERMITIR USO DE MÁQUINAS PÚBLICAS EM SERVIÇO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA IMPROBA IMPUTÁVEL AOS SERVIDORES. CONDENAÇÃO APENAS DO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que se caracterize a improbidade administrativa é necessário a ocorrência de um dos atos danosos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INTRUMENTO/RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/92. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES. EXCEÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ANÁLISE NO BOJO DA PRÓPRIA AÇÃO CIVIL. JULGAMENTO DO TEMA 1089 PELO STJ. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. ART. 10. DANO AO ERÁRIO. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - É...

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO/RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/92. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES. EXCEÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ANÁLISE NO BOJO DA PRÓPRIA AÇÃO CIVIL. JULGAMENTO DO TEMA 1089 PELO STJ. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. ART. 10. DANO AO ERÁRIO. DOLO. AUSÊNCIA DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INTRUMENTO/RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/92. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES. EXCEÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ANÁLISE NO BOJO DA PRÓPRIA AÇÃO CIVIL. JULGAMENTO DO TEMA 1089 PELO STJ. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. ART. 10. DANO AO ERÁRIO. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - É...

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO/RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/92. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES. EXCEÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ANÁLISE NO BOJO DA PRÓPRIA AÇÃO CIVIL. JULGAMENTO DO TEMA 1089 PELO STJ. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. ART. 10. DANO AO ERÁRIO. DOLO. AUSÊNCIA DE

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MINORAÇÃO. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A...

PROCESSO Nº: 0800262-27.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva e outro APELADO: JOAO BOSCO DE LUCENA e outros ADVOGADO: Juliano Messias Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: SFH....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL -RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Nos casos em que a responsabilidade do ente estatal (denunciante) é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - CONVÊNIO - CONTAS PRESTADAS E APROVADAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DOLO - ATO ÍMPROBO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.429/92, faz-se necessária a presença de três elementos, a saber:

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DESVIO DE RECURSOS CONVENIADOS - INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - IMPRESCRITIBILIDADE - MÉRITO - CONVÊNIO DE N°. 39.649/90 - SIMPLES DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - DESLEALDADE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- O excelso Supremo...

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DESVIO DE RECURSOS CONVENIADOS - INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - IMPRESCRITIBILIDADE - MÉRITO - CONVÊNIO DE N°. 39.649/90 - SIMPLES DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - DESLEALDADE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- O excelso Supremo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA PARA AGENTES POLÍTICOS - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - LEGALIDADE - DIREITO SOCIAL - ART. 39. § 3º C/C ART. 7º, DA CF/88 - IMPROCÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA. - Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, disciplinado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA PARA AGENTES POLÍTICOS - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - LEGALIDADE - DIREITO SOCIAL - ART. 39. § 3º C/C ART. 7º, DA CF/88 - IMPROCÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA. - Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, disciplinado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA PARA AGENTES POLÍTICOS - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - LEGALIDADE - DIREITO SOCIAL - ART. 39. § 3º C/C ART. 7º, DA CF/88 - IMPROCÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA. - Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, disciplinado...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - CANDIDATURA A VEREADOR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - FALTA DE DEDICAÇÃO ÀS ELEIÇÕES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE QUALIFICADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Para a caracterização do...