Atos danosos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS- LIMITAÇÃO DO VALOR AQUÉM - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CAPACIDADE ECONÔMICA. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS- LIMITAÇÃO DO VALOR AQUÉM - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CAPACIDADE ECONÔMICA. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - CANDIDATURA A VEREADOR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - FALTA DE DEDICAÇÃO ÀS ELEIÇÕES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE QUALIFICADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Para a caracterização do...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATOS DANOSOS AO MEIO AMBIENTE (DESMATAMENTO E QUEIMADA) EM SÍTIO SOBRE O QUAL O EXECUTADO EXERCIA POSSE DIREITA. 1. Cuidam-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para a cobrança de multa decorrente da prática de atos danosos ao meio ambiente (desmatamento e queimada) em sítio sobre o qual

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - PROPOSITURA DE LEI NO PERÍODO DE 180 DIAS QUE ANTECEDEM O FIM DO MANDATO - DOLO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.429/92, faz-se necessária a presença de três elementos, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EMPREGO DE MÁQUINA PÚBLICA EM LOTEAMENTO PARTICULAR - OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR - ILEGALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - DOLO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DOSIMETRIA DA PENA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.- Para a caracterização do ato de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EMPREGO DE MÁQUINA PÚBLICA EM LOTEAMENTO PARTICULAR - OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR - ILEGALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - DOLO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DOSIMETRIA DA PENA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.- Para a caracterização do ato de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - CANDIDATURA A VEREADOR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - FALTA DE DEDICAÇÃO ÀS ELEIÇÕES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE QUALIFICADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Para a caracterização do ato

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - CANDIDATURA A VEREADOR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - FALTA DE DEDICAÇÃO ÀS ELEIÇÕES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE QUALIFICADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Para a caracterização do ato

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA, CAUSADOS PELA ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO REALIZADA PELO LOCATÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE PRODUZIDA EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PELOS ATOS DANOSOS PRATICADOS POR LOCATÁRIO. O DIREITO DE VIZINHANÇA TEM NATUREZA PROPTER REM, PELO QUE QUALQUER TITULAR DE DIREITO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prova oral demonstrou que os superiores hierárquicos do demandante dispensavam tratamento descortês e inapropriado a todos os subordinados, não estando aí delineado um panorama de tratamento diferenciado encaminhado especificamente ao autor, ainda que reprovável, a toda evidência, viesse a ser tal conduta. No...

PROCESSO Nº: 0010995-76.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOSE AMARO DA SILVA ADVOGADO: Sandro Roberto Beltrão Farias APELANTE: MARIA DO CARMO SOARES DA SILVA ADVOGADO: Sandro Roberto Beltrão Farias APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ MARCOS SOARES DA SILVA ADVOGADO: Sandro Roberto Beltrão Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Com base no princípio da segurança jurídica e em obediência à regra do -tempus regit actum-, o atual entendimento jurisprudencial da SBDI-1 do TST tem seguido no sentido de reconhecer que, nas hipóteses em que os supostos danos materiais e morais ocorreram antes da entrada em vigor da Emenda...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. Embora reprovável a conduta dos supervisores da empresa, em destratar os seus subordinados por não conseguirem atingir a meta estabelecida, o sentimento de ofensa referido pela autora não é, necessariamente, sinônimo do dano moral discutido. Isto porque não restaram comprovados nos autos os prejuízos que advieram

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALSIDADE DA ASSINATURA. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. -Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALSIDADE DA ASSINATURA. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. -Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor

Ementa: Apelação. Processual Civil. Ação Declaratória e Indenizatória. Sentença Terminativa, por Suposta Ilegitimidade Passiva. Teoria Da Asserção. Cassação Do Decisum. Prosseguimento Do Feito. Pela Teoria Da Asserção, As Condições Da Ação Devem Ser Analisadas À Luz Das Alegações Lançadas Pela Parte Autora - In Status Assertiones, Pelo que Eventual Ausência de Responsabilidade Ensejará a Improcedê

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO INDÉBITO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. - A prova da regularidade da contratação e das cobranças deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa.- Dispõe o

EMENTA: APELACÕES CÍVEIS. SEGUNDO RECURSO. INTERPOSIÇÃO POR FAX. ORIGINAL NÃO APRESENTADO NOS MOLDES DA LEI N. 9.800/1999. NÃO CONHECIMENTO. PRIMEIRO RECURSO. PRELIMINAR. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO. CONTRATAÇÃO DE BANDAS POR MEIO DE EMPRESÁRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. LEI FEDERAL 8.429/92. ALTERAÇÕES

EMENTA: APELACÕES CÍVEIS. SEGUNDO RECURSO. INTERPOSIÇÃO POR FAX. ORIGINAL NÃO APRESENTADO NOS MOLDES DA LEI N. 9.800/1999. NÃO CONHECIMENTO. PRIMEIRO RECURSO. PRELIMINAR. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO. CONTRATAÇÃO DE BANDAS POR MEIO DE EMPRESÁRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. LEI FEDERAL 8.429/92. ALTERAÇÕES

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE VICE-PREFEITO E EMPREGO PÚBLICO DE BANCÁRIO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO DE ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é toda ilegalidade ou imoralidade que se qualifica como improbidade, mas aquela cujo juízo de reprovabilidade é de grande monta. Assim, a Lei n° 8.429/92 não condena...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTO DE CHEQUES FORA DA DATA FIRMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTO DE CHEQUES FORA DA DATA FIRMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. JULGAMENTO DO TEMA 1199 PELO STF. CONVÊNIO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ATRASO NOS REPASSES. ART. 10. DANO AO ERÁRIO. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART.11. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE...