atribuições do enfermeiro
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Acordao N° 1748445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Fazenda pública. Enfermeiro de família e comunidade. Portaria conjunta sga/ses n. º 74/2017. Portaria ses/df n. º 220/2020. Pandemia covid-19. Exercício excepcional das atribuições de enfermeiro generalista. Estado de calamidade pública. Revogação. Direito ao exercício das atribuições específicas do cargo. Lotação exclusiva em unidade de atenção primária de saúde descabida. Sentença reformada. 1.
... Acórdão Nº ... FAZENDA PÚBLICA. ENFERMEIRO DE FAMÍLIA E COMUNIDADE ... PORTARIA CONJUNTA SGA/SES N.º 74/2017 ... ATRIBUIÇÕES" DE ... ENFERMEIRO GENERALISTA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ... REVOGAÇ\xC3" ... -
Porto Walter
... O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele ... conferidas, com fundamento no Art. 24, Inciso IV c/c com ... ENFERMEIRO R$ 3.500,00 30 Horas 02 (cadastro de reserva ) 12 meses Reabilitação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047344120194058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804734-41.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho APELADO: MARCELINO ANTONIO SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: Leonardo Vasconcelos Guaurino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... Art. 15, da Lei 3.268/1957 - São atribuições dos Conselhos Regionais: a) deliberar sobre a inscrição e cancelamento ... de Segurança do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho e Auxiliar ou Técnico em Enfermagem do Trabalho, obedecido o ... -
Acórdão nº 0018334-48.2015.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Febrero de 2017
... CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SEPLAG ... Nº. 01/2011. CARGO. ENFERMEIRO DO SERVIÇO DE ... ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA ... MÓVEL E FIXO ... no regular exercício de atribuições do Poder Público, possuindo ... legitimidade para prover o cargo buscado ...
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Acórdão nº 0040210-65.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-05-2021
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA — MANDADO DE SEGURANÇA —CONCURSO PÚBLICO — CARGO DE ENFERMEIRO — MUNICÍPIO DE CUIABÁ — NOMEAÇÕES PRECÁRIAS ALCANÇANDO A COLOCAÇÃO DA PRETENDENTE — DIREITO SUBJETIVO À POSSE COMPROVADO — CONFIGURAÇÃO — SENTENÇA RATIFICADA. 1-Havendo vaga e candidatos aprovados em concurso público vigente, o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atribuições...
... ÇA — MANDADO DE SEGURANÇA —CONCURSO PÚBLICO — CARGO DE ENFERMEIRO — MUNICÍPIO DE CUIABÁ — NOMEAÇÕES PRECÁRIAS ALCANÇANDO A ... o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo faz nascer para os concursados o ... -
Acórdão nº 0011684-82.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Enero de 2016
... CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SEPLAG ... N. 01/2011. CARGO. ENFERMEIRO DO SERVIÇO DE ... ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA ... MÓVEL E FIXO ... exercício de atribuições do Poder Público, possuindo ... legitimidade para prover o cargo buscado ...
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Acórdão nº 0026253-88.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... PROVIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRO - CADASTRO ... DE RESERVA - CONTRATOS PRECÁRIOS DE EXTENSA ... DURAÇÃO ... apresenta como autoridade pública no regular exercício de atribuições ... do Poder Público, possuindo legitimidade para prover o cargo ...
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Acórdão Nº 0037242-29.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
... ação de cobrança. gratificação. saúde. enfermeiro. sentença procedente. recurso do réu ... A Gratificação de ... a tal pagamento, o servidor deve comprovar que exerceu as atribuições do seu cargo em condições especiais de trabalho , preenchendo os ...
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Acórdão Nº 0806514-07.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-12-2020
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO DO ... MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA. CANDIDATA APROVADA FORA DO ... TEMPORÁRIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ... ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. INEXISTÊNCIA DE ... VAGAS PARA O CARGO ...
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Acórdão nº 1.0470.12.008263-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARACATU - ENFERMEIRO - CARGO EXERCIDO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA - LEGISLAÇÃO PRÓPRIA - MODIFICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA - INOCORRÊNCIA PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E EQUILÍBRIO SALARIAL PELA HORA TRABALHADA. 1- Os servidores municipais sujeitam-s
... , no dia 12/12/2007, a autora tomou posse no cargo efetivo de enfermeiro, regulamentado pela Lei Complementar n 054, de 23 de maio de 2007, que, ... -
Acórdão nº 1.0470.12.008263-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARACATU - ENFERMEIRO - CARGO EXERCIDO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA - LEGISLAÇÃO PRÓPRIA - MODIFICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA - INOCORRÊNCIA PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E EQUILÍBRIO SALARIAL PELA HORA TRABALHADA. 1- Os servidores municipais sujeitam-s
... , no dia 12/12/2007, a autora tomou posse no cargo efetivo de enfermeiro, regulamentado pela Lei Complementar n 054, de 23 de maio de 2007, que, ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.854 do Mato Grosso do Sul, 07-06-2022
... DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e ... da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO ... II - Engenheiro de Segurança do Trabalho; ... III - Enfermeiro do Trabalho; ... IV - Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de ...
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Acórdão nº 0019138-79.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Septiembre de 2017
... Integrado – Enfermeiro - SMS/CAPS/20H, inaugurado pelo Edital SEPLAG ... nº 01/2011 ... no legitimo exercício de atribuições do Poder Público, ... possuindo legitimidade para prover o cargo buscado ...
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Acórdão nº 1.0000.17.036393-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE - ENFERMEIRO - LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA INSCRIÇÃO NO CERTAME - NATUREZA DO CARGO - INCOMPATIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À CONCORRÊNCIA DO INTERESSADO ATIVIDADE EMINENTEMENTE INTELECTUAL - DETERMINAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO - RESERVA DE VAGA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - A Constituição da
... , o cargo visado pelo impetrante o de Oficial de Sade - Enfermeiro - da Polcia Militar de Minas Gerais, que como curial, se incumbe de funes ... -
Acórdãos nº 2104514-14.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Noviembre de 2016
... Enfermeiro Chefe”, “Farmacêutico Chefe”, “Farmacêutico ... Ausência de descrição das atribuições dos cargos que não permite verificar o elemento ...
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Acórdão nº 0019142-19.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Marzo de 2017
... PROVIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRO - EXAME ... PSICOTÉCNICO - AUSÊNCIA DE CLAREZA E ... OBJETIVIDADE NOS ... atribuições do Poder Público, possuindo legitimidade para prover o ... cargo buscado ...
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Acordão nº 0000176-22.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Marzo de 2012
... diretrizes básicas do Programa de Saúde da Família e das atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde foram traçadas pela Portaria 648 ... timbre da prefeitura de Rio Grande; 13-) que se reportava ao enfermeiro chefe do posto no caso de ausência no trabalho; 14-) que os agentes ...
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Acórdão nº 0004218-41.2012.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-04-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CARGO DE ENFERMEIRA – PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM CARGO DE ENFERMEIRO DE PSF – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ISONOMIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ATIVIDADE ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES DO STF – SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF – ATRIBUIÇÕE
... DE ENFERMEIRA – PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM CARGO DE ENFERMEIRO DE PSF – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ISONOMIA – SENTENÇA DE ... – PRECEDENTES DO STF – SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS SÃO DIVERSAS – ATRIBUIÇÕES COM BASE EM LEIS DISTINTAS – ... -
Acórdão Nº 0805416-21.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 21-01-2020
... PÚBLICO, SERIA DE ENFERMEIRO ASSISTENCIAL. OCORRE QUE, DIFERENTEMENTE DO ... QUE ALI CONSTA, ... ATRIBUIÇÕES DE CADA CARGO, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER QUE OS TÍTULOS ... TRAZIDOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137269420214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0813726-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUELLY NEGREIROS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outro ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809802-25.2021.4.05.8100 - 2ª VARA...
... Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, para cargo de Enfermeiro - Saúde da Criança e do Adolescente - Neonatologia dentro da cota de ... deformidade estética, que não interfere no exercício das atribuições do cargo de Enfermeira, e não permite enquadramento legal na condição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021107020204058500), 15-02-2022
PJE 0802110-70.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de...
... e o seu regime de trabalho; d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas ... de Segurança do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho e Auxiliar ou Técnico em Enfermagem do Trabalho, obedecido o ... -
Acórdão Nº 0300301-94.2018.8.24.0163 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... , regido peloedital n.001/2016, para o cargo de "AUDITOR - ENFERMEIRO EM SADE DO SMA/SUS", logrando a primeira colocao da nica vaga ofertada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000013320174058001), 19-09-2019
PROCESSO Nº: 0800001-33.2017.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GILSON MARIANO LAURINDO ADVOGADO: Laelcio Gomes De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima E M E N T A APELAÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006162520194058107), 02-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800616-25.2019.4.05.8107 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: Allex Konne De Nogueira E Souza PARTE RÉ: MUNICIPIO DE OROS - PREFEITURA MUNICIPAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
... individuais homogêneos da carreira, seria esvaziar uma das atribuições do Conselho no sentido de fiscalizar o exercício profissional fazendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002042920214058300), 13-07-2021
PJE 0800204-29.2021.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer como especial o período de 05/03/1985 a 15/08/1986 e de 01/09/1995 a 19/03/2019, determinando a implantação em favor do autor da aposentadoria especial...