atribuições do enfermeiro no psf
-
Acórdão nº 0004218-41.2012.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-04-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CARGO DE ENFERMEIRA – PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM CARGO DE ENFERMEIRO DE PSF – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ISONOMIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ATIVIDADE ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES DO STF – SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF – ATRIBUIÇÕE
... DE ENFERMEIRA – PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM CARGO DE ENFERMEIRO DE PSF – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ISONOMIA – SENTENÇA DE ... – PRECEDENTES DO STF – SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS SÃO DIVERSAS – ATRIBUIÇÕES COM BASE EM LEIS DISTINTAS – ... -
Publicação resumo edital, CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2020 - ABERTURA E INSCRIÇÕES O MUNICÍPIO DE CERRO BRANCO, Pessoa Jurídica de
... em Sade Bucal - ASB, Cirurgio Dentista - PSF, Eletricista, Enfermeiro, Enfermeiro do PSF, Farmacutico, Fiscal Sanitrio e Ambiental, ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.084232-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA - ENFERMEIRO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.093/2018 - DIREITO À ESTABILIDADE - NÃO VERIFICADO - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFEITIVO - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE VAGA - FUNDAMENTO...
... suspendam a disponibilidade de 01 (uma) vaga para o cargo de Enfermeiro de PSF, garantindo-se impetrante a continuao no cargo que ocupa, nos ... -
Decisao Nº 8016273-39.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
... ção do impetrante, aprovada em 53º lugar para o cargo de Enfermeiro PACS/PSF , concurso regido pelo Edital 001/2016, observada a ordem de ... pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; ... Verifica-se, do dispositivo supracitado, que o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 796-75.2019.5.09.0025)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. INCENTIVO PMAQ. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando...
... de trabalho, mormente no presente caso, em que as atribuições do emprego público no qual a ... autora logrou aprovação ... próprias para a enfermagem, uma, onde o enfermeiro é servidor efetivo, vinculado ao regime ... estatutário; outra, ... -
Introdução
... Poder Público. O entrelaçamento entre saúde, dever e atribuições do Poder Público fez aproximarem-se a medicina e o direito. Uma busca ... indicadas, incluindo a presença de médico, de fisioterapeuta, enfermeiro, auxiliando-o nas atividades domésticas e diárias, inclusive para fazer ...
-
Acórdão Nº 0006840-51.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-08-2022
... SERVIÇO PÚBLICO NO CARGO DE ENFERMEIRO (PSF) COM CARGA ... HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, PREVISTO NA ... revogada pela Portaria nº 2488/2011, que redefiniu as atribuições ... mínimas do auxiliar e do técnico de enfermagem, contudo, manteve a ...
-
Acórdão nº 1.0342.10.002817-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE GURINHATÃ - CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS POR LEI MUNICIPAL PARA FUNÇÕES ORDINÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO - ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO OBSERVÂNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES - DETERMINAÇÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS...
... , professor I, operador de Mquinas II, auxiliar de enfermagem, enfermeiro padro, nutricionista, motorista I, oficial especializado, engenheiro ... -
Acórdão nº 1.0342.10.002817-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE GURINHATÃ - CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS POR LEI MUNICIPAL PARA FUNÇÕES ORDINÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO - ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO OBSERVÂNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES - DETERMINAÇÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS...
... , professor I, operador de Mquinas II, auxiliar de enfermagem, enfermeiro padro, nutricionista, motorista I, oficial especializado, engenheiro ... -
Decisão monocrática Nº 1380538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... Coordenador do SISVISA e Coordenador do CRAS, porquanto as atribuições nela descritas constituem funções de chefia. Sustenta violação ao Tema ... enfermeiro e técnico de enfermagem – pode ocorrer por prazo indeterminado, já que ...
-
Acórdão nº 1.0470.12.008263-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARACATU - ENFERMEIRO - CARGO EXERCIDO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA - LEGISLAÇÃO PRÓPRIA - MODIFICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA - INOCORRÊNCIA PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E EQUILÍBRIO SALARIAL PELA HORA TRABALHADA. 1- Os servidores municipais sujeitam-s
... , no dia 12/12/2007, a autora tomou posse no cargo efetivo de enfermeiro, regulamentado pela Lei Complementar n 054, de 23 de maio de 2007, que, ... -
Acórdão nº 1.0470.12.008263-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARACATU - ENFERMEIRO - CARGO EXERCIDO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA - LEGISLAÇÃO PRÓPRIA - MODIFICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA - INOCORRÊNCIA PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E EQUILÍBRIO SALARIAL PELA HORA TRABALHADA. 1- Os servidores municipais sujeitam-s
... , no dia 12/12/2007, a autora tomou posse no cargo efetivo de enfermeiro, regulamentado pela Lei Complementar n 054, de 23 de maio de 2007, que, ... -
Acórdão nº 1.0335.17.002568-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 49/2011 - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - SERVIÇOS ORDINÁRIOS E PERMANENTES, QUE ESTÃO DENTRO DO ESPECTRO DAS CONTIGÊNCIA
... de Consultrio Dentrio; 6) Auxiliar de Enfermagem (PSF); 7) Enfermeiro; 8) Farmacutico; 9) Fiscal Sanitrio; 10) Fisioterapeuta; 11) ... -
Acórdão nº 1.0452.13.002446-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ENFERMEIRO -COORDENADOR DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - IMPUTAÇÃO DE INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSIDUIDADE - MATERIALIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DA PENA CORRESPONDENTE - DEMISSÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PAD - COMISSÃO PROCESSANTE AUXILIADA POR...
... funcionrios pblicos efetivos em seu cargo de origem, qual seja, enfermeiro/PSF; 2) condenar o municpio ru ao pagamento em favor do autor do valor ... -
Acórdão nº 1.0452.13.002446-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ENFERMEIRO -COORDENADOR DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - IMPUTAÇÃO DE INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSIDUIDADE - MATERIALIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DA PENA CORRESPONDENTE - DEMISSÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PAD - COMISSÃO PROCESSANTE AUXILIADA POR...
... funcionrios pblicos efetivos em seu cargo de origem, qual seja, enfermeiro/PSF; 2) condenar o municpio ru ao pagamento em favor do autor do valor ... -
Acórdão nº 0008893-09.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Julio de 2017
... se, sim, no seu plexo de atribuições, de modo a legitimar a sua presença ... como demandado neste mandado de ... CONCURSO PÚBLICO PARA ... SELEÇÃO DE ENFERMEIRO. EDITAL SAEB 02/2008 ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA ...
-
Acórdão nº 0026393-25.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Agosto de 2016
... PRELIMINARES REJEITADAS. SAÚDE ... CARGO DE ENFERMEIRO DO PROGRAMA SAÚDE DA ... FAMÍLIA (SMS/PSF/40H). CANDIDATA APROVADA NA ... prevê atribuições específicas do Prefeito relativas ao concurso público em questão ...
-
Decisao Nº 8000453-09.2020.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ... , ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato ...
-
Gestão do sus em Salvador/BA: análise do plano municipal de saúde 2014-2017 e seus impactos na prestação dos serviços de saúde
Este artigo é uma atualização do já publicado “Gestão municipal do SUS e seus impactos na prestação dos serviços de saúde – o caso de Salvador/BA entre 2010 e 2013”. Sua intenção é retomar o traçado do panorama da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, a partir de sua descentralização (municipalização), utilizando o Plano Municipal de Saúde (PMS) 2014-2017 de Salvador/BA como parâmetro
... Conselhos de Saúde em todas as esferas do governo, suas atribuições e decisões contribuem para o amadurecimento da democracia e da garantia ... enfermeiro generalista ou especialista em Saúde da Família; c) auxiliar ou ... -
Acórdão nº 0005061-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Enero de 2016
... SAÚDE. PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO ... ENFERMEIRO SMS - PSF - 40H. CANDIDATA APROVADA ... EM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE ... prevê atribuições específicas do Prefeito relativas ao concurso público em questão ...
-
Acórdão nº 0002344-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Febrero de 2017
... prevê atribuições específicas do Prefeito relativas ao concurso público em questão ... 01/2011. PRELIMINARES REJEITADAS. SAÚDE. CARGO DE ENFERMEIRO ... DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA MÓVEL E ... FIXO ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.022489-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO ACOLHIDA - CONCURSO PÚBLICO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - PROVA DISCURSIVA - NATUREZA ELIMINATÓRIA E CLASSIFICATÓRIA - INTERPRETAÇÃO INTEGRAL DO EDITAL - RECURSO PROVIDO.1. O mero executor das ordens da...
... - Instituto Brasileiro de Formao e Capacitao, para o cargo de enfermeiro de PSF; que o critrio a ser utilizado pela banca examinadora para a prova ... -
Acórdão nº 1.0000.19.022489-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO ACOLHIDA - CONCURSO PÚBLICO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - PROVA DISCURSIVA - NATUREZA ELIMINATÓRIA E CLASSIFICATÓRIA - INTERPRETAÇÃO INTEGRAL DO EDITAL - RECURSO PROVIDO.1. O mero executor das ordens da...
... - Instituto Brasileiro de Formao e Capacitao, para o cargo de enfermeiro de PSF; que o critrio a ser utilizado pela banca examinadora para a prova ... -
Acórdão Nº 0004791-56.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-03-2023
... ENFERMAGEM. Contudo, exercem rigorosamente as mesmas atribuições dos servidores ocupantes do ... cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM que ... enfermagem socorrista, , enfermeiro e enfermeiro PSF (mov. 1.42, ... técnico em enfermagem – 30 horas ...
-
Processo nº 0005450-81.2017.8.19.0014 de Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... público para o cargo de enfermeiro" do PACS do ... Município de Campos dos Goytacazes.\xC2" ... atribuições específicas e tocado com verba federal. Este ...