Atribuições privativas do Senado
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... cargo d e 'profissional com atribuições de advogado', por seleção interna, em ... Senado Federal, 1943. BRASIL. Constituição (1988) ... atletas profissionais eram privativas de clubes empresas, além de ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao ... 1.950/08; E ... DAS EXPRESSÕES ‘ATRIBUIÇÕES’, ‘DENOMINAÇÕES’ E ... Alegação de ofensa a funções ... privativas dos Poderes Legislativo e Executivo. 3. Medida ...
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Decisão da Presidência nº 137938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... suas funções e em razão de suas atribuições legais, o que importou em violação dos deveres ... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Direito constitucional e teoria da constituição
... as suas funções e deine as atribuições e os limites dos supremos órgãos do poder ... tem sustentado que algumas penas privativas de liberdade somente deveriam ser aplicadas e ... uma 2ª Câmara, o Senado" Federal, com igual representação dos Estados (s\xC3" ...
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Estado Federal
... Unidos, de 1787, deniu as atribuições da U nião, e deixou o resto para os Estados. Os ... uma Câma ra Legislativa dos Estados, o Senado Federal, embora possa haver outros instrumentos ... co m as competências legislativas privativas" ou exclusivas constantes do art. 22. Por compet\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 147417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
... e, de ofício, substituiu as penas privativas que haviam sido aplicadas na sentença por outras ... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... se desconsidera a natureza das suas atribuições, que não ... Documento assinado digitalmente ... nas prerrogativas privativas do Presidente da República quanto à iniciativa ... ADI 5296 / DF ... O Senado Federal pontua que a reserva de iniciativa do ... -
Decisão da Presidência nº 135689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 124276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 144365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 150990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2017
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisões Monocráticas nº 152105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 152105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 155141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2018
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 134837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2016
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 136698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 132149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2017
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 140689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 136389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 136993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 137624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2016
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 125172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 139078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2016
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 151813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 134232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
... da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente ... sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo ...